Justiça suspende liminarmente concurso de perito em Goiás

Em decisão proferida nesta terça-feira, 04 de abril, a Justiça Federal da 1ª Região deferiu o pedido liminar do CRBio-04 e determinou a suspensão do concurso público para perito criminal do estado de Goiás. O Exmo. juiz federal Hugo Otávio Tavares Vilela decidiu que a Secretaria de Estado de Administração (SEAD) de Goiás deverá adotar “as providências cabíveis para prorrogar o prazo de inscrição dos candidatos, com o intuito de viabilizar a participação no processo seletivo dos biólogos titulares de licenciatura”.

Importante ressaltar que a decisão ainda não possui caráter definitivo, uma vez que o mérito ainda será julgado, mas representa importante conquista do Conselho e dos profissionais. O CRBio-04, agora, aguarda o cumprimento das determinações judiciais pelo Governo de Goiás e o julgamento do mérito do caso.

Entenda
Lançado em janeiro, o edital de concurso público para perito criminal de Goiás cerceava a participação de graduados em Ciências Biológicas na modalidade licenciatura. Após ofício enviado ao órgão responsável solicitando a retificação, o CRBio-04 recebeu o retorno de que a restrição decorria de exigência prevista na Lei Estadual 16.897/2010 e, por isso, o edital não poderia ser diferente. Além disso, a Secretaria argumentou tratar-se de “exercício da profissão de Perito Criminal, ofício este que não se confunde com o exercício da profissão de Biólogo”, ou seja, um entendimento de que, legalmente, seriam profissões distintas.

Por ter entendimento distinto, o Conselho, por meio de sua Assessoria Jurídica, impetrou um Mandado de Segurança junto ao TRF da 1ª Região. Na decisão liminar, o juiz avaliou que “ao se valer do termo ‘bacharelado’ no dispositivo legal em comento [o art. 1º-A, §2º da Lei n. 16.897], a intenção do legislador foi de estabelecer qualificação mínima exigida para o cargo, e não de impedir que titulares de licenciatura – que é um plus em relação ao bacharelado – pudessem concorrer nos concursos públicos para perito criminal”.

Fonte: Conselho Regional de Biologia 4ª Região