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União deve ressarcir candidato de concurso público cancelado por fraude?

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se há ou não responsabilidade objetiva da União por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público tendo em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude. O problema é que a questão aguarda julgamento há exatos seis anos. O Recurso Extraordinário (RE) 662405 está parado exatamente desde 8 de outubro de 2012.

No recurso, a União questiona acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas que, ao confirmar sentença de Juizado Especial Federal, declarou a responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realização de concurso público na véspera da data designada.

A anulação do concurso teria ocorrido mediante recomendação do Ministério Público Federal baseada em indício de fraude. Havia a suspeita de que alguns exemplares das provas que seriam aplicadas para o cargo de agente da Polícia Federal Rodoviária haviam vazado. O certame estava sendo realizado pelo Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Segundo o acórdão, o ato administrativo que suspendeu as provas causou prejuízos ao candidato, como despesas com a inscrição no concurso, passagem aérea e transporte terrestre e condenou a União ao pagamento da restituição. Em votação feita em 2011 pelo Plenário Virtual, os ministros consideraram a existência de repercussão geral na matéria constitucional contida no recurso. O relator é o ministro Luiz Fux.

A União defende a inaplicabilidade do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima, “que teria deixado de ler comunicado posto na internet, o que lhe teria evitado as despesas”.  E aponta que a instituição contratada para a realização do certame não era prestadora de serviços públicos, o que também afastaria a incidência do artigo 175 da Constituição.

Em parecer favorável ao pedido da União, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que “não parece razoável penalizar, novamente, a União pelo erro de outrem, que, por cláusula contratual, estava obrigado diretamente a fiscalizar os seus empregados”.

“A transferência de tal ônus ao ente público inviabilizaria, outrossim, a celeridade a ser alcançada na delegação de sua atividade meio, bem como estabeleceria indevida solidariedade, pois o artigo 37, §6º determina que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, diz o documento assinado pelo subprocurador-Geral da República Wagner Mathias Netto.

 

Fonte: Jota

Ação sobre nomeação após prazo final de concurso está parada no STF

O Recurso Extraordinário (RE 766304), que discute sobre o prazo de validade para a nomeação de candidatos em concurso público, está parado há um ano no Supremo Tribunal Federal (STF). O RE é de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.

A inatividade da RE 766304 foi identificada pelo robô Rui, uma ferramenta desenvolvida pelo JOTA para monitorar processos em tramitação no tribunal. O robô emite um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos sem movimentação. É possível ver essas ações paradas no perfil @ruibarbot.

O RE 766304 foi interposto pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, que decidiu a favor do direito à nomeação de uma candidata para vaga em concurso público da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul, mesmo após o prazo de validade do certame ter finalizado.

A candidata entrou com ação na Justiça do Rio Grande do Sul e alegou que foi classificada na 10ª colocação. Por isso, teria direito a uma possível contratação.

No concurso, o estado do Rio Grande do Sul aprovou uma única candidata e contratou mais oito candidatos para cargos temporários. Entretanto, em 2010, três anos após a realização do concurso público, a administração estadual autorizou a contratação temporária de mais vinte e quatro professores. Com isso, a candidata que impetrou a ação estaria incluída na lista de aprovados.

O Estado do Rio Grande do Sul alega no RE que o prazo de validade do concurso público teria sido ultrapassado e a nomeação a candidata seria contra o artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso IX.

O artigo indica que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Além disso, o inciso III do mesmo artigo da Constituição Federal indica que“o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

A decisão da turma recursal reformou parcialmente sentença proferida em primeira instância. No primeiro grau, o juízo indicou que não houve contratação de professores em caráter emergencial para as mesmas disciplinas e localidade em número que atingisse a colocação final da impetrante do recurso durante o prazo de validade do concurso público.

Parecer do MPF

Em parecer sobre o caso, o Ministério Público Federal pede pelo o provimento do recurso extraordinário contra  autora do processo.

Segundo o documento, assinado pelo então subprocurador geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, em maio de 2014, “mesmo que se enfrentasse o problema sob o argumento do acórdão, relacionado com a existência de um direito subjetivo à prorrogação do prazo de validade do concurso, tampouco aí haveria melhor chance de êxito para a pretensão deduzida pela autora”.

O parecer acrescenta que “quando se positivou a existência da necessidade da Administração – com as contratações ocorridas depois do prazo do certame -, a autora já não mais possuía legítima expectativa de ser nomeada, exatamente porque não se nomeia quem foi aprovado em concurso já vencido para vagas que surgiram depois do prazo de validade respectivo”.

Em 2013, o Supremo, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão. Ao reconhecer repercussão geral para o caso, o ministro Marco Aurélio ressaltou que o quadro da ação pode se repetir em inúmeros processos”.

 

Fonte: Jota

STF julgará com repercussão geral caso de concursada vetada por ter tido câncer

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo regimental de quatro votos necessários para o julgamento no mérito, com repercussão geral reconhecida, do recurso extraordinário com base no qual a Corte vai decidir se é constitucional a exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doenças graves como o câncer.

No caso concreto (RE 886.131), a recorrente foi aprovada em concurso público para o cargo de oficial judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, depois de ter sido vítima de câncer (neoplasia mamária), e passado por cirurgia, radioterapia e quimioterapia.

Logo após a sua nomeação, junta médica do TJMG considerou-a inapta para assumir o cargo, com base no seguinte dispositivo do Manual de Perícias Médicas daquele tribunal: “Não poderão ser admitidas as portadoras de carcinomas ginecológicos de qualquer localização; as já operadas só poderão ser admitidas cinco anos após o término de todo o tratamento, desde que estejam livres de doença neoplásica quando do exame admissional”.

A candidata aprovada no concurso propôs ação contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a declaração de nulidade do parecer desfavorável da Junta Médica do TJMG, no que foi atendida. Mas em grau de apelação, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça estadual, sob o argumento de que, à época do exame admissional, a candidata havia realizado cirurgia mamária há 18 meses e não poderia ser considerada apta para o cargo, por não preencher o lapso temporal de cinco anos, conforme exigido no Manual de Perícias do TJMG. Ou seja, o tribunal estadual concluiu que o parâmetro de cinco anos seria razoável, diante do”sopesamento entre os valores da dignidade da pessoa humana e do interesse público”.

A candidata interpôs então recurso extraordinário em que alegou: “(i) ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o carcinoma mamário pode acometer homens e mulheres, ao passo que o carcinoma ginecológico, no qual foi equivocadamente enquadrada a recorrente, não poderia atingir homens; (ii) ofensa à dignidade da pessoa humana, uma vez que a decisão retira da recorrente trabalho merecidamente conquistado e (iii) violação do seu direito ao trabalho, tendo em vista que há uma limitação desarrazoada à posse no cargo público”.

Ao propor o julgamento do RE 886.131 pelo plenário presencial do STF, com repercussão geral reconhecida, o ministro-relator Roberto Barroso assentou:

“Está em exame aqui a constitucionalidade da previsão de presunções de restrição laboral e, portanto, de impossibilidade de acesso a cargos públicos de pessoas que tenham sido anteriormente acometidas por alguma doença grave.

Por um lado, o Estado tem a prerrogativa legítima de selecionar, mediante concurso público, apenas os candidatos que se mostrem além de intelectualmente fisicamente capazes de realizar as funções inerentes ao cargo disputado; por outro lado, os candidatos têm assegurado o direito de serem tratados com dignidade e de forma isonômica, sendo vedada a imposição de obstáculos infundados ou desproporcionais ao acesso ao cargo público

“O tema envolve (…) o exame dos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso aos cargos públicos. Além de estar relacionada a direitos fundamentais de inegável interesse jurídico, a matéria possui repercussão geral sob os pontos de vista político, na medida em que envolve diretrizes de contratação de servidores públicos, e social, pois são inúmeras as pessoas já acometidas de doenças graves que vêm a prestar concurso públicos”.

Votaram pela repercussão geral: Luís Roberto Barroso (relator), Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.

STJ afirma que oito candidatos têm direito a refazer prova de concurso público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade das provas de sentença de um concurso público ao cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), realizadas em 2015, de oito postulantes do certame. Com a decisão, o TJRS deve aplicar uma nova prova para os candidatos.

Em acórdão publicado na última quarta-feira (12/12), a Corte aceitou um Recurso em Mandado de Segurança interposto pelos candidatos. A relatoria do RMS 58.373/RS foi do ministro Herman Benjamin.

Os candidatos, que não obtiveram nota suficiente para aprovação na prova prática de sentença cível e criminal – a segunda fase do concurso -, afirmam que faltou transparência na divulgação dos critérios utilizados na correção.

Por esse motivo, alegam que não foi possível a interposição de recurso administrativo adequado contra a nota atribuída pela comissão, uma vez que as explicações eram muito genéricas.

Apesar da falta de explicações, na época os candidatos entraram com recurso administrativo após o resultado da segunda etapa do concurso. Foi somente nesse momento que a administração apresentou, de forma detalhada, as razões utilizadas para a fixação das notas dos candidatos.

O STJ acolheu a argumentação sobre a falta de detalhamento na correção e entendeu que isso “impossibilitou os impetrantes de exercerem o contraditório e a ampla defesa.”

“Inverteu-se a ordem lógica para o exercício efetivo do direito de defesa em que primeiro o candidato deve ter conhecimento dos reais motivos do ato administrativo para depois apresentar recurso administrativo contra os fundamentos empregados pela autoridade administrativa”, afirma Herman Benjamin no acórdão.

O ministro também ressalta que há impossibilidade de o Poder Judiciário, em regra, substituir a banca examinadora para alterar métodos de avaliação e critérios de correção. Benjamin, porém, lembrou que situações concretas que vão contra a legalidade podem exigir controle jurisdicional.

A defesa do estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, alegou que a resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regula os atos na realização de concursos públicos, não exige critérios prévios ou a publicação de critérios de aferição, além de indicar que foram seguidos os critérios previstos na lei processual para a elaboração da sentença.

A Procuradoria gaúcha também alegou que a prova prática de sentença considerou casos concretos já julgados pelo Tribunal como balizadores da correção.

O ministro Hermes Benjamin afastou, no entanto, as alegações da defesa e afirmou que “o princípio do concurso público de status constitucional tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame”, o que não ocorreu no caso.

“A concretização desse direito fundamental se realiza pela criação de regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e do dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em todas as etapas do certame, bem como por divulgação aos candidatos, de forma a possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados”, afirma.

O ministro Og Fernandes, que também votou favoravelmente ao pedido, indicou que um recurso extraordinário (RE 632.853) julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – com repercussão geral -, definiu que a banca examinadora deve ter conduta consistente na divulgação de cada critério de correção acompanhado do respectivo valor da pontuação ou nota obtida pelo candidato e as razões ou padrões de respostas que as justifiquem.

Caso isso não esteja presente, cabe intervenção do Poder Judiciário, uma vez que os princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência, do contraditório e da ampla defesa estariam sendo desrespeitados.

“Ora, a partir do momento em que a Banca Examinadora adota motivação
genérica para a pontuação dos candidatos, ela ofende, sim, a transparência e a impessoalidade que se exige pelo princípio do concurso público, não permitindo verificar a adequação da nota obtida por critérios objetivos”, afirma Og.

Com esses argumentos, os ministros do STJ declararam a “nulidade da prova prática de sentença cível e criminal, determinando que outra seja realizada pela banca examinadora, permitindo-se a continuidade dos recorrentes no certame público caso aprovados nas respectivas fases do concurso”.

TJRS

O caso vem sendo discutido judicialmente desde 2015. Em 2017, no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o concurso havia sido suspenso liminarmente pelo desembargador Alexandre Mussoi Moreira. Posteriormente, ao se debruçar sobre o mérito do caso, o TJRS determinou a continuidade das etapas do concurso.

O advogado Neimar Kaibers, que entrou com o mandado de segurança no STJ em causa própria, afirmou ao JOTA que irá aguardar o processo transitar em julgado, mas acredita que o estado do Rio Grande do Sul recorrerá da decisão.

Enquanto isso, ele segue atuando como procurador do município na cidade de Virmond, no Paraná, mas diz que voltará aos estudos para realização da prova.

 

Fonte: Jota

Concursos do Supremo e CNJ terão cota de 20% para negros

Ao assinar resolução que estabelece cotas raciais para concursos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Ricardo Lewandowski afirmou ser preciso também tornar a magistratura “mais morena”.

O CNJ estuda, há alguns anos, criar cota para negros nos concursos de magistrados. A declaração do presidente do STF e do CNJ mostra que, a depender dele, a proposta será levada adiante.

Ele lembrou que, atualmente, não passa de 1,4% o percentual de magistrados negros no Brasil, conforme dados do próprio Conselho.

Nesta quarta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski assinou resolução que institui a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no STF e também no Conselho Nacional de Justiça. A reserva será aplicada sempre que o número de vagas for igual ou superior a três.

Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos (0,5), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que cinco décimos.

O presidente do STF citou Sérgio Buarque de Holanda, para dizer que “precisamos recuperar o brasileiro cordial”, e que uma das formas de conseguir esse intento é a “completa integração racial, para quitar a dívida histórica com aqueles que chegaram ao Brasil como escravos”

O ministro Lewandowski lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2012, por unanimidade, declarou constitucional a política de cotas étnico-raciais para a seleção de estudantes para as universidades, no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 186).

A RESOLUÇÃO

A íntegra da resolução é a seguinte:

“Art. 1º A aplicação da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, no Supremo Tribunal Federal, fica regulamentada por esta Resolução.

Art. 2º Serão reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

  • 1º A reserva de vagas de que trata o caput será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
  • 2º Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

Art. 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos do STF a serem realizados após a publicação desta Resolução.

Parágrafo único. Os editais de que trata o caput deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.

Art. 4º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

  • 1º A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto não podendo ser estendida a outros certames.
  • 2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.
  • 3º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação no STF, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 5º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

  • 1º Além das vagas de que trata o caput, os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso.
  • 2º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.
  • 3º Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.
  • 4º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.
  • 5º Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de deficiente, ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta na hipótese do § 3º, fará jus aos mesmos direitos e benefícios despendidos ao servidor com deficiência.

Art. 6º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.

Art. 7º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e terá a mesma vigência estabelecida na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014”.

Ex-procurador é afastado de cargo atual

A Justiça em Uberlândia determinou o afastamento imediato do ex–procurador-geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) Rondon Pereira Borges do cargo que ocupa atualmente na autarquia. A decisão atende a um pedido de tutela de urgência solicitado pelo Ministério Público Estadual (MPE) em ação civil pública por improbidade administrativa contra o antigo procurador-geral e também contra o ex-diretor geral da autarquia Orlando Resende. O mérito da ação ainda será julgado.

Em nota, o Dmae informou que já atendeu a decisão judicial e imediatamente determinou o afastamento do servidor de suas funções.

Rondon é acusado de interferir diretamente em concurso do Dmae, durante o tempo em que esteve à frente da Procuradoria, e de ter se beneficiado com uma das vagas na disputa. Já o ex-diretor Orlando Resende é apontado por violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e por não ter barrado as nomeações que levaram Borges ao atual cargo que ocupa no Dmae.

Segundo a ação, Rondon Pereira Borges foi nomeado em setembro de 2013 para procurador-geral do Dmae e em 2014 participou do processo seletivo para o cargo de analista em serviço público do saneamento com a especialidade de advogado, ficando em 8º lugar no final.

Segundo a ação, movida pelo promotor Luiz Henrique Acquaro Borsari, o então procurador interferiu para que fossem criados cargos na revisão do Plano de Cargos e Carreiras, e ainda que as nomeações fossem mais céleres e ele fosse efetivado depois de participar do concurso.

A promotoria apurou que Rondon pediu a criação de 13 vagas, o que foi reduzido para nove. Chamou a atenção ainda da promotoria o fato da comissão que analisou o Plano de Cargos ter observado que não havia necessidade de ampliar o quadro de advogados do Dmae. Rondon teria nomeado advogados aprovados no concurso até que chegasse a sua vez, inclusive sem a anuência ou conhecimento da Supervisão de Talentos Humanos. Houve desistências e ele assumiu o cargo.

O MPE relatou ainda que o próprio Rondon providenciou que fossem publicadas rapidamente, em dezembro de 2016, as portarias de sua exoneração (do cargo de procurador-geral) e de sua nomeação (no cargo aprovado em concurso). “Havia  o seu interesse pessoal que assim ocorresse. Isso porque em 2017 assumiria uma nova administração”, citou o promotor na ação.

O promotor ainda levou em consideração o fato de o Dmae ter feito uma sindicância para apurar os indícios de irregularidades. Ao final, os apontamentos geraram apenas uma advertência do diretor geral do Dmae, Orlando Resende. “Ou seja, constatou a irregularidade, mas aplicou pena incompatível com os fatos”, cita o promotor.

Ao analisar as manifestações prévias dos envolvidos, o juiz João Ecyr Mota, titular da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Uberlândia, cita que decidiu dar prosseguimento a ação por não ter se convencido de que não tenha ocorrido a prática de ato de improbidade. Já o deferimento do pedido de tutela de urgência, determinando o afastamento imediato de Rondon Borges do cargo atual, foi motivado pelo depoimento dele no processo administrativo, admitindo ter pedido o aumento do número de vagas para o cargo de advogado e ainda ter acelerado o processo de nomeações, no período de transição de governo. “Em princípio, parece-nos que o primeiro réu agiu em benefício
próprio em ambas as situações”, citou o juiz.

OUTRO LADO

O ex-procurador-geral do Dmae disse à reportagem que irá recorrer da decisão que o afastou do cargo. Ele afirma que ainda não estava no Dmae quando a empresa responsável pelo concurso foi contratada. “Eu tomei posse depois, reuni provas da publicação no Diário Oficial do Município]. Esse seria o fato mais grave”, cita.

Rondon também cita o fato de que o próprio Ministério Público desclassificou o primeiro colocado no concurso, devido à falta de um dos títulos exigidos no edital, o que beneficiou os demais candidatos. Com relação à denúncia de que ele teria acelerado as nomeações para se beneficiar, Rondon disse que havia várias portarias para serem publicadas, e não apenas as do concurso.

“Tinha muita portaria em atraso aguardando publicação. Se o meu pecado foi ser eficiente, pedindo para publicar as portarias, então está todo mundo lá hoje cometendo abuso”, disse, frisando que não havia impedimento legal para que ele participasse do concurso. “Dezenas de advogados participaram do concurso, só que ficaram mais abaixo na classificação”.

A reportagem não conseguiu contato com o ex-diretor geral Orlando Resende.

 

Fonte: Diário de Uberlândia

Justiça do Trabalho suspende processo seletivo em SC que proíbe a participação de estrangeiros

O edital para chamar temporários para trabalhar limpando e coletando de lixo pela Comcap (Autarquia de Melhoramentos da Capital) foi considerado inconstitucional pela Justiça do Trabalho. O motivo é que estrangeiros estão proibidos de participar da concorrência, o que impossibilitaria que imigrantes que moram em Florianópolis participassem do processo.

A decisão liminar (temporária) é do juiz do Trabalho Luciano Paschoeto, dada na última sexta-feira (9). A Comcap disse que vai cumprir a decisão, mas que vai pedir que o Poder Judiciário reconsidere porque a abertura de um novo prazo coloca em risco a Operação Verão, a coleta de lixo e limpeza das praias. A multa caso haja descumprimento é de R$ 50 mil por dia.

No edital, a autarquia lista condições mínimas de inscrição. Uma delas é ser brasileiro nato ou naturalizado. Outra é que o candidato classificado só vai ser contratado depois provar que é brasileiro.

Ao tomar conhecimento do teor do edital, um advogado fez uma denúncia no Ministério Público do Trabalho (MPT), que entrou com uma ação na Justiça alegando discriminação por parte da autarquia.

Na liminar, o magistrado considerou a Constituição Federal, que diz que em concursos públicos os cargos são para brasileiros e estrangeiros. Ele determinou a suspensão imediata do processo seletivo, que o edital exclua a exigência de nacionalidade e também a reabertura do prazo de inscrição por mais 17 dias para garantir que estrangeiros possam se candidatar.

A Comcap abriu o processo seletivo para contratar mão de obra temporária. A ideia é que esses profissionais, quase 200, entre garis, auxiliares e motoristas trabalhem durante a Operação Verão em Florianópolis. Os contratos valem até junho de 2019.

Para o advogado e delegado da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado, Gustavo Figueiredo, a Comcap não agiu de má-fé, mas que o edital foi mal escrito.

“Eu acredito que tenha sido um pequeno descuido. Mas houve, de fato, essa discriminação. Há essas duas cláusulas, que impedem a participação de estrangeiros no concurso e a outra que impede a sua contratação caso sejam aprovados. As duas cláusulas são discriminatórias e, consequentemente, são inconstitucionais, são ilegais”, disse.

Outro lado

A Comcap informou ainda que é a favor da participação de imigrantes nos concursos, mas que há obstáculos legais. Afirmou que a legislação brasileira diz que em concursos para autarquias está prevista apenas participação de brasileiros natos ou naturalizados.

Para Figueiredo, isso não existe e a autarquia está cometendo um erro de interpretação. “Objetivamente, há a lei que rege a imigração, e essa lei prevê que os estrangeiros que forem habilitados para trabalhar, os que tiverem visto temporário, ou visto de residência, terão permissão para trabalhar e eles poderão participar de concursos nas mesmas condições que os nacionais”, explicou.

Fonte: G1