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LIMINAR EM CONCURSO PÚBLICO

Este artigo eu escrevo para esclarecer uma dúvida que muitos candidatos, reprovados em concurso público, possuem: é possível obter uma liminar para ser reintegrado no concurso?

Primeiramente é importante esclarecer o que significa “liminar”. Segundo o dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, a palavra vem da expressão, em latim, que se refere a “início”. In limine significa no início.

A liminar trata-se da concessão ou não concessão de um pedido no início de um processo. Pode ser uma providência para salvaguardar o direito do autor ou para antecipar o pedido final desta ação. Ou seja, pode ser, por exemplo, uma liminar acautelatória, para assegurar que o autor não perca a sua vaga no concurso enquanto este corre, com a reserva da vaga, para que esta não seja preenchida por outro candidato. Ou, por exemplo, uma liminar antecipatória, para reintegrar o autor no concurso logo no início da ação, para que esteja no cargo, ainda que provisoriamente, enquanto o processo se desenrola. Existem vários exemplos, mas estes são os mais comuns e servem para explicar os tipos mais comuns de liminar.

Em muitos casos, o tempo que leva para o processo chegar ao final, quando será enfim concedido o pedido principal, pode inviabilizar a proteção efetiva do direito do autor.

Se o direito do candidato (ao cargo) encontra-se ameaçado, é preciso que o Poder Judiciário o proteja imediatamente para que, enquanto o processo judicial “corre”, o andamento do concurso público não acabe por prejudicar esse direito que o candidato busca defender, preenchendo todas as vagas. Claro que se a liminar não for concedida, isso não impede que o autor consiga a sua vaga no final do processo com a sentença final – a ordem judicial de reintegração do candidato deverá ser cumprida. Porém, se a liminar for concedida, será evitado um tumulto maior como a relocação de candidatos ou criação de novas vagas – afinal, se a ordem judicial é dada, a Administração Pública deverá cumpri-la, seja lá como for.

São exemplos de pedido liminar em processos que versam sobre concurso público: reserva da vaga do candidato no concurso enquanto ele discute se ser obeso mórbido o impede de realizar as funções, conforme concluiu a perícia médica (não impede e falo a respeito desse assunto em outro artigo); possibilitar que o candidato continue no concurso para as fases seguintes, como para o teste de resistência física, por exemplo, quando foi inapto no exame psicológico e está discutindo judicialmente a invalidade da prova psicológica ; dar posse provisória ao candidato para que não perca a turma de realização de curso, etc.

 

Marcela Barretta – Advogada Especialista em Concursos Públicos

BARRAR CANDIDATOS COM TATUAGEM, EM CONCURSO PÚBLICO, O EDITAL DA PM-PI CONTRARIA DECISÃO DO STF

Ministério Público do Piauí recomendou ao Comando da Polícia Militar e ao Governo do Estado nessa quarta-feira (26) que haja modificações em alguns itens do edital do concurso para soldado da PM. O certame considera inaptos os candidatos com tatuagem e algumas doenças como dermatite e sinusite grave. O edital confronta uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016, que julgou inconstitucional a exclusão dos concursos de candidatos que possuem tatuagens.

Sobre o concurso do Piauí, a promotora de Justiça Leida Diniz, algumas as exigências são inconvenientes e ilegais. “São itens do edital que ferem os princípios constitucionais como o princípio do livre acesso a cargos públicos, o princípio da isonomia, da proporcionalidade, da moralidade e também da legalidade. Nós entendemos estas exigências irrazoáveis e que fogem ao padrão legal a ser de possíveis exigências para as habilidades ao concurso de cargo de policial militar”, disse.

O edital da PM do Piauí prevê que “os candidatos que ostentarem tatuagem serão submetidos à avaliação, não podendo a tatuagem atentar contra a moral, os bons constumes, a dignidade da pessoa humana e às instituições democráticas”.

No ano passado, o STF proibiu a eliminação de candidatos com tatuagem durante o julgamento de recurso de um candidato que foi desclassificado em um concurso para bombeiro militar em São Paulo. O edital do concurso previa que não seria admitido candidato que tivesse tatuagem que atentasse contra “a moral e os bons costumes”, frase idêntica usada no certame da PM do Piauí .

Pela decisão do STF, só poderá haver alguma restrição se o conteúdo da tatuagem violar “valores constitucionais”. Isso incluiria, por exemplo, incitação à violência, grave ameaça a outra pessoa, discriminação ou preconceito de raça e cor ou apologia da tortura e terrorismo, ou seja, imagens que atentem contra a lei.

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ADVOGADO DE DILMA SOFRE REVÉS NA UERJ

Ricardo Lodi criou concurso em que ele mesmo concorria ao cargo

O advogado Ricardo Lodi, que atuou na defesa de Dilma Rousseff, sofreu um revés na UERJ, onde é diretor da faculdade de direito.
O problema começou quando Lodi abriu um concurso público para preencher a vaga para professor titular de Direito Financeiro. Só que ele mesmo concorreu ao cargo que criou.
A iniciativa foi parar na justiça, onde acabou suspensa pela desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves.
“Destaco que o princípio de moralidade deve ser observado de forma objetiva. O simples fato de ser Diretor da UERJ coloca em questão a lisura do concurso. Seu afastamento provisório do cargo não é suficiente para dar aparência de impessoalidade e transparência que rege o concurso público”, escreveu a desembargadora em sua decisão.
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INAPTIDÃO NA PERÍCIA MÉDICA DO CONCURSO – O QUE FAZER?

As perícias médicas, também chamadas de exames médicos, são praxe em qualquer concurso público. O candidato fica sujeito à aprovação no exame para o prosseguimento no concurso público.

OBJETIVO DA PERÍCIA MÉDICA

O objetivo único e exclusivo do exame médico é aferir se o candidato possui condições físicas e mentais de exercer a função pública. Verificar se o candidato possui alguma doença ou limitação que impeça o exercício da função, como por exemplo tendinite nas mãos que o impeçam de digitar, para o cargo de escrevente. Ou, por exemplo, doença na coluna, como hérnia de disco, que o impeça de permanecer muito tempo de pé, para o cargo de vigia.

CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA DO CONCURSO

É preciso, conforme prevê o direito brasileiro, que a perícia médica seja feita com base em critérios objetivos e pré-estabelecidos, seja em lei, seja no edital. Tais critérios precisam guardar relação lógica com a função do cargo. A ausência desses critérios deixa ao examinador (médico) margem de discricionariedade que não pode existir no universo do concurso público, sob pena de dar ensejo a injustiças inconvenientes e arbitrariedades.

RESULTADOS ESPERADOS DO CANDIDATO

A objetividade necessária aos critérios utilizados para examinar o candidato e determinar se ele está apto ou inapto para o desempenho das funções serve para que não haja preconceitos e discriminações com doenças que não incapacitam o candidato para o cargo.

Sendo assim, o espaço para discricionariedade do perito deve ser deve ser limitado objetivamente pelas doenças, incapacidades e enfermidades que impedem o cidadão comum de exercer as funções. Essa objetividade deve estar presente em todas as etapas do concurso para que seja garantida a isonomia a todos os candidatos, de forma que todos sejam tratados com proporcionalidade e razoabilidade, na mesma situação.

A busca da verdade deve ser sempre o foco no concurso público, inclusive nas perícias médicas, onde se confere a saúde do candidato ao cargo, para definir se o mesmo será declarado apto ou inapto nessa etapa do concurso.

O QUE FAZER EM CASO DE INJUSTIÇA?

Caso o resultado do exame médico no concurso seja inapto e o candidato não concorde com esse resultado, ele poderá recorrer administrativamente, conforme regula o edital. Em caso de recurso julgado improcedente, é possível recorrer ao judiciário, que tem por dever controlar o ato administrativo ilegal.

BARRAR CANDIDATOS COM TATUAGEM, EM CONCURSO PÚBLICO, O EDITAL DA PM-PI CONTRARIA DECISÃO DO STF

Ministério Público do Piauí recomendou ao Comando da Polícia Militar e ao Governo do Estado nessa quarta-feira (26) que haja modificações em alguns itens do edital do concurso para soldado da PM. O certame considera inaptos os candidatos com tatuagem e algumas doenças como dermatite e sinusite grave. O edital confronta uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016, que julgou inconstitucional a exclusão dos concursos de candidatos que possuem tatuagens.

Sobre o concurso do Piauí, a promotora de Justiça Leida Diniz, algumas as exigências são inconvenientes e ilegais. “São itens do edital que ferem os princípios constitucionais como o princípio do livre acesso a cargos públicos, o princípio da isonomia, da proporcionalidade, da moralidade e também da legalidade. Nós entendemos estas exigências irrazoáveis e que fogem ao padrão legal a ser de possíveis exigências para as habilidades ao concurso de cargo de policial militar”, disse.

O edital da PM do Piauí prevê que “os candidatos que ostentarem tatuagem serão submetidos à avaliação, não podendo a tatuagem atentar contra a moral, os bons costumes, a dignidade da pessoa humana e às instituições  Democráticas”.

No ano passado, o STF proibiu a eliminação de candidatos com tatuagem durante o julgamento de recurso de um candidato que foi desclassificado em um concurso para bombeiro militar em São Paulo. O edital do concurso previa que não seria admitido candidato que tivesse tatuagem que atentasse contra “a moral e os bons costumes”, frase idêntica usada no certame da PM do Piauí.

Pela decisão do STF, só poderá haver alguma restrição se o conteúdo da tatuagem violar “valores  constitucionais”. Isso incluiria, por exemplo, incitação à violência, grave ameaça a outra pessoa, discriminação ou preconceito de raça e cor ou apologia da tortura e terrorismo, ou seja, imagens que atentem contra a lei.

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TJSE obriga Estado a fazer licitação dos transportes

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão realizada no dia 09, por unanimidade, manteve a sentença da 3ª Vara Cível, que determinou o prazo de 30 dias para que o Poder Executivo realize a licitação do transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Na Apelação Cível 8525/2012 (Processo 2012220159) interposta pelo Estado, os desembargadores retiraram a multa imposta à pessoa física do governador, aplicando-a exclusivamente à pessoa jurídica de direito público. Leia mais

MP propõe ação por improbidade contra presidente da OAB-MS

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul propôs Ação Civil Pública contra o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues; contra o ex-prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP); e contra o secretário de finanças Wanderley Ben Hur da Silva por improbidade administrativa. A ação foi motivada pela contratação sem licitação do presidente da OAB-MS como advogado para entrar com ações na Justiça buscando elevar a participação do município nos recebimentos do ICMS arrecadado pelo governo estadual. Leia mais