Posts

União deve ressarcir candidato de concurso público cancelado por fraude?

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se há ou não responsabilidade objetiva da União por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público tendo em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude. O problema é que a questão aguarda julgamento há exatos seis anos. O Recurso Extraordinário (RE) 662405 está parado exatamente desde 8 de outubro de 2012.

No recurso, a União questiona acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas que, ao confirmar sentença de Juizado Especial Federal, declarou a responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realização de concurso público na véspera da data designada.

A anulação do concurso teria ocorrido mediante recomendação do Ministério Público Federal baseada em indício de fraude. Havia a suspeita de que alguns exemplares das provas que seriam aplicadas para o cargo de agente da Polícia Federal Rodoviária haviam vazado. O certame estava sendo realizado pelo Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Segundo o acórdão, o ato administrativo que suspendeu as provas causou prejuízos ao candidato, como despesas com a inscrição no concurso, passagem aérea e transporte terrestre e condenou a União ao pagamento da restituição. Em votação feita em 2011 pelo Plenário Virtual, os ministros consideraram a existência de repercussão geral na matéria constitucional contida no recurso. O relator é o ministro Luiz Fux.

A União defende a inaplicabilidade do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima, “que teria deixado de ler comunicado posto na internet, o que lhe teria evitado as despesas”.  E aponta que a instituição contratada para a realização do certame não era prestadora de serviços públicos, o que também afastaria a incidência do artigo 175 da Constituição.

Em parecer favorável ao pedido da União, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que “não parece razoável penalizar, novamente, a União pelo erro de outrem, que, por cláusula contratual, estava obrigado diretamente a fiscalizar os seus empregados”.

“A transferência de tal ônus ao ente público inviabilizaria, outrossim, a celeridade a ser alcançada na delegação de sua atividade meio, bem como estabeleceria indevida solidariedade, pois o artigo 37, §6º determina que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, diz o documento assinado pelo subprocurador-Geral da República Wagner Mathias Netto.

 

Fonte: Jota

Ação sobre nomeação após prazo final de concurso está parada no STF

O Recurso Extraordinário (RE 766304), que discute sobre o prazo de validade para a nomeação de candidatos em concurso público, está parado há um ano no Supremo Tribunal Federal (STF). O RE é de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.

A inatividade da RE 766304 foi identificada pelo robô Rui, uma ferramenta desenvolvida pelo JOTA para monitorar processos em tramitação no tribunal. O robô emite um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos sem movimentação. É possível ver essas ações paradas no perfil @ruibarbot.

O RE 766304 foi interposto pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, que decidiu a favor do direito à nomeação de uma candidata para vaga em concurso público da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul, mesmo após o prazo de validade do certame ter finalizado.

A candidata entrou com ação na Justiça do Rio Grande do Sul e alegou que foi classificada na 10ª colocação. Por isso, teria direito a uma possível contratação.

No concurso, o estado do Rio Grande do Sul aprovou uma única candidata e contratou mais oito candidatos para cargos temporários. Entretanto, em 2010, três anos após a realização do concurso público, a administração estadual autorizou a contratação temporária de mais vinte e quatro professores. Com isso, a candidata que impetrou a ação estaria incluída na lista de aprovados.

O Estado do Rio Grande do Sul alega no RE que o prazo de validade do concurso público teria sido ultrapassado e a nomeação a candidata seria contra o artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso IX.

O artigo indica que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Além disso, o inciso III do mesmo artigo da Constituição Federal indica que“o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

A decisão da turma recursal reformou parcialmente sentença proferida em primeira instância. No primeiro grau, o juízo indicou que não houve contratação de professores em caráter emergencial para as mesmas disciplinas e localidade em número que atingisse a colocação final da impetrante do recurso durante o prazo de validade do concurso público.

Parecer do MPF

Em parecer sobre o caso, o Ministério Público Federal pede pelo o provimento do recurso extraordinário contra  autora do processo.

Segundo o documento, assinado pelo então subprocurador geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, em maio de 2014, “mesmo que se enfrentasse o problema sob o argumento do acórdão, relacionado com a existência de um direito subjetivo à prorrogação do prazo de validade do concurso, tampouco aí haveria melhor chance de êxito para a pretensão deduzida pela autora”.

O parecer acrescenta que “quando se positivou a existência da necessidade da Administração – com as contratações ocorridas depois do prazo do certame -, a autora já não mais possuía legítima expectativa de ser nomeada, exatamente porque não se nomeia quem foi aprovado em concurso já vencido para vagas que surgiram depois do prazo de validade respectivo”.

Em 2013, o Supremo, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão. Ao reconhecer repercussão geral para o caso, o ministro Marco Aurélio ressaltou que o quadro da ação pode se repetir em inúmeros processos”.

 

Fonte: Jota

STF julgará com repercussão geral caso de concursada vetada por ter tido câncer

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo regimental de quatro votos necessários para o julgamento no mérito, com repercussão geral reconhecida, do recurso extraordinário com base no qual a Corte vai decidir se é constitucional a exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doenças graves como o câncer.

No caso concreto (RE 886.131), a recorrente foi aprovada em concurso público para o cargo de oficial judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, depois de ter sido vítima de câncer (neoplasia mamária), e passado por cirurgia, radioterapia e quimioterapia.

Logo após a sua nomeação, junta médica do TJMG considerou-a inapta para assumir o cargo, com base no seguinte dispositivo do Manual de Perícias Médicas daquele tribunal: “Não poderão ser admitidas as portadoras de carcinomas ginecológicos de qualquer localização; as já operadas só poderão ser admitidas cinco anos após o término de todo o tratamento, desde que estejam livres de doença neoplásica quando do exame admissional”.

A candidata aprovada no concurso propôs ação contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a declaração de nulidade do parecer desfavorável da Junta Médica do TJMG, no que foi atendida. Mas em grau de apelação, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça estadual, sob o argumento de que, à época do exame admissional, a candidata havia realizado cirurgia mamária há 18 meses e não poderia ser considerada apta para o cargo, por não preencher o lapso temporal de cinco anos, conforme exigido no Manual de Perícias do TJMG. Ou seja, o tribunal estadual concluiu que o parâmetro de cinco anos seria razoável, diante do”sopesamento entre os valores da dignidade da pessoa humana e do interesse público”.

A candidata interpôs então recurso extraordinário em que alegou: “(i) ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o carcinoma mamário pode acometer homens e mulheres, ao passo que o carcinoma ginecológico, no qual foi equivocadamente enquadrada a recorrente, não poderia atingir homens; (ii) ofensa à dignidade da pessoa humana, uma vez que a decisão retira da recorrente trabalho merecidamente conquistado e (iii) violação do seu direito ao trabalho, tendo em vista que há uma limitação desarrazoada à posse no cargo público”.

Ao propor o julgamento do RE 886.131 pelo plenário presencial do STF, com repercussão geral reconhecida, o ministro-relator Roberto Barroso assentou:

“Está em exame aqui a constitucionalidade da previsão de presunções de restrição laboral e, portanto, de impossibilidade de acesso a cargos públicos de pessoas que tenham sido anteriormente acometidas por alguma doença grave.

Por um lado, o Estado tem a prerrogativa legítima de selecionar, mediante concurso público, apenas os candidatos que se mostrem além de intelectualmente fisicamente capazes de realizar as funções inerentes ao cargo disputado; por outro lado, os candidatos têm assegurado o direito de serem tratados com dignidade e de forma isonômica, sendo vedada a imposição de obstáculos infundados ou desproporcionais ao acesso ao cargo público

“O tema envolve (…) o exame dos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso aos cargos públicos. Além de estar relacionada a direitos fundamentais de inegável interesse jurídico, a matéria possui repercussão geral sob os pontos de vista político, na medida em que envolve diretrizes de contratação de servidores públicos, e social, pois são inúmeras as pessoas já acometidas de doenças graves que vêm a prestar concurso públicos”.

Votaram pela repercussão geral: Luís Roberto Barroso (relator), Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.

STJ afirma que oito candidatos têm direito a refazer prova de concurso público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade das provas de sentença de um concurso público ao cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), realizadas em 2015, de oito postulantes do certame. Com a decisão, o TJRS deve aplicar uma nova prova para os candidatos.

Em acórdão publicado na última quarta-feira (12/12), a Corte aceitou um Recurso em Mandado de Segurança interposto pelos candidatos. A relatoria do RMS 58.373/RS foi do ministro Herman Benjamin.

Os candidatos, que não obtiveram nota suficiente para aprovação na prova prática de sentença cível e criminal – a segunda fase do concurso -, afirmam que faltou transparência na divulgação dos critérios utilizados na correção.

Por esse motivo, alegam que não foi possível a interposição de recurso administrativo adequado contra a nota atribuída pela comissão, uma vez que as explicações eram muito genéricas.

Apesar da falta de explicações, na época os candidatos entraram com recurso administrativo após o resultado da segunda etapa do concurso. Foi somente nesse momento que a administração apresentou, de forma detalhada, as razões utilizadas para a fixação das notas dos candidatos.

O STJ acolheu a argumentação sobre a falta de detalhamento na correção e entendeu que isso “impossibilitou os impetrantes de exercerem o contraditório e a ampla defesa.”

“Inverteu-se a ordem lógica para o exercício efetivo do direito de defesa em que primeiro o candidato deve ter conhecimento dos reais motivos do ato administrativo para depois apresentar recurso administrativo contra os fundamentos empregados pela autoridade administrativa”, afirma Herman Benjamin no acórdão.

O ministro também ressalta que há impossibilidade de o Poder Judiciário, em regra, substituir a banca examinadora para alterar métodos de avaliação e critérios de correção. Benjamin, porém, lembrou que situações concretas que vão contra a legalidade podem exigir controle jurisdicional.

A defesa do estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, alegou que a resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regula os atos na realização de concursos públicos, não exige critérios prévios ou a publicação de critérios de aferição, além de indicar que foram seguidos os critérios previstos na lei processual para a elaboração da sentença.

A Procuradoria gaúcha também alegou que a prova prática de sentença considerou casos concretos já julgados pelo Tribunal como balizadores da correção.

O ministro Hermes Benjamin afastou, no entanto, as alegações da defesa e afirmou que “o princípio do concurso público de status constitucional tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame”, o que não ocorreu no caso.

“A concretização desse direito fundamental se realiza pela criação de regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e do dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em todas as etapas do certame, bem como por divulgação aos candidatos, de forma a possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados”, afirma.

O ministro Og Fernandes, que também votou favoravelmente ao pedido, indicou que um recurso extraordinário (RE 632.853) julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – com repercussão geral -, definiu que a banca examinadora deve ter conduta consistente na divulgação de cada critério de correção acompanhado do respectivo valor da pontuação ou nota obtida pelo candidato e as razões ou padrões de respostas que as justifiquem.

Caso isso não esteja presente, cabe intervenção do Poder Judiciário, uma vez que os princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência, do contraditório e da ampla defesa estariam sendo desrespeitados.

“Ora, a partir do momento em que a Banca Examinadora adota motivação
genérica para a pontuação dos candidatos, ela ofende, sim, a transparência e a impessoalidade que se exige pelo princípio do concurso público, não permitindo verificar a adequação da nota obtida por critérios objetivos”, afirma Og.

Com esses argumentos, os ministros do STJ declararam a “nulidade da prova prática de sentença cível e criminal, determinando que outra seja realizada pela banca examinadora, permitindo-se a continuidade dos recorrentes no certame público caso aprovados nas respectivas fases do concurso”.

TJRS

O caso vem sendo discutido judicialmente desde 2015. Em 2017, no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o concurso havia sido suspenso liminarmente pelo desembargador Alexandre Mussoi Moreira. Posteriormente, ao se debruçar sobre o mérito do caso, o TJRS determinou a continuidade das etapas do concurso.

O advogado Neimar Kaibers, que entrou com o mandado de segurança no STJ em causa própria, afirmou ao JOTA que irá aguardar o processo transitar em julgado, mas acredita que o estado do Rio Grande do Sul recorrerá da decisão.

Enquanto isso, ele segue atuando como procurador do município na cidade de Virmond, no Paraná, mas diz que voltará aos estudos para realização da prova.

 

Fonte: Jota

Concursos do Supremo e CNJ terão cota de 20% para negros

Ao assinar resolução que estabelece cotas raciais para concursos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Ricardo Lewandowski afirmou ser preciso também tornar a magistratura “mais morena”.

O CNJ estuda, há alguns anos, criar cota para negros nos concursos de magistrados. A declaração do presidente do STF e do CNJ mostra que, a depender dele, a proposta será levada adiante.

Ele lembrou que, atualmente, não passa de 1,4% o percentual de magistrados negros no Brasil, conforme dados do próprio Conselho.

Nesta quarta-feira, o ministro Ricardo Lewandowski assinou resolução que institui a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no STF e também no Conselho Nacional de Justiça. A reserva será aplicada sempre que o número de vagas for igual ou superior a três.

Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos (0,5), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que cinco décimos.

O presidente do STF citou Sérgio Buarque de Holanda, para dizer que “precisamos recuperar o brasileiro cordial”, e que uma das formas de conseguir esse intento é a “completa integração racial, para quitar a dívida histórica com aqueles que chegaram ao Brasil como escravos”

O ministro Lewandowski lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2012, por unanimidade, declarou constitucional a política de cotas étnico-raciais para a seleção de estudantes para as universidades, no julgamento de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 186).

A RESOLUÇÃO

A íntegra da resolução é a seguinte:

“Art. 1º A aplicação da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, no Supremo Tribunal Federal, fica regulamentada por esta Resolução.

Art. 2º Serão reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

  • 1º A reserva de vagas de que trata o caput será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
  • 2º Caso a aplicação do percentual estabelecido no caput resulte em número fracionado, este será elevado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

Art. 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos do STF a serem realizados após a publicação desta Resolução.

Parágrafo único. Os editais de que trata o caput deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.

Art. 4º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

  • 1º A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto não podendo ser estendida a outros certames.
  • 2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.
  • 3º Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação no STF, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 5º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

  • 1º Além das vagas de que trata o caput, os candidatos negros poderão optar por concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação no concurso.
  • 2º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.
  • 3º Os candidatos negros aprovados para as vagas a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas.
  • 4º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, caso os candidatos não se manifestem previamente, serão nomeados dentro das vagas destinadas aos negros.
  • 5º Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de deficiente, ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por esta na hipótese do § 3º, fará jus aos mesmos direitos e benefícios despendidos ao servidor com deficiência.

Art. 6º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

Parágrafo único. Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.

Art. 7º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e terá a mesma vigência estabelecida na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014”.

MPF-DF pede que Itamaraty investigue se brancos se passaram por negros em concurso

O Ministério Público Federal no distrito Federal (MPF-DF) fez uma recomendação para que o Instituto Rio Branco instaure um procedimento administrativo sobre o concurso de admissão à carreira de diplomata. O objetivo é apurar possíveis declarações falsas de candidatos que se dizem “pretos ou pardos” para concorrer às vagas reservadas por meio de cotas, previstas na Lei 12.990/2014, que reserva 20% dos postos em concursos públicos.

Algumas denúncias, principalmente em redes sociais, têm suscitado as dúvidas. Isso porque a lei determina que a declaração falsa elimina os candidatos. Em um desses casos, um deles se inscreveu como afrodescendente e foi aprovado na primeira fase do concurso para o Itamaraty. O problema é que ele tem pele clara e olhos verdes. Assim, o MPF-DF sugere que a investigação seja feita também a outros concorrentes, quando surgir novas suspeitas.

Segundo a procuradora da República Marcia Zollinger, a lei em questão previu procedimento administrativo para apurar a veracidade das informações dos candidatos. Portanto, seria necessário a existência de mecanismos de controle para investigar as possíveis fraudes que “frustram os objetivos da política pública de cotas e restringem o acesso de grupos raciais historicamente estigmatizados”.

De um total de 30 vagas, o processo seletivo do IRB deste ano oferece seis para pretos e pardos e duas para pessoas com deficiência. O resultado final deve ser divulgado em dezembro.

 

Fonte: Jota

Quando prerrogativas de advogados públicos viram privilégios

A Administração Pública não precisa mais de prazos privilegiados no Judiciário.  Hoje, os advogados do Estado contam com uma boa estrutura, os concursos públicos levaram às carreiras de Estado profissionais com ótima formação. E o processo eletrônico criou atalhos para lidar com as burocracias processuais. Essa é a resposta de vários advogados ao serem questionados se as prerrogativas da Fazenda, que aparecem também no novo Código de Processo Civil, viraram privilégios.

Quando as prerrogativas foram criadas, a justificativa era de que as partes diferentes de um processos deveriam ser igualadas, isto é, deveriam ter paridade de armas. Como a burocracia e a demanda da Administração Pública é maior, seria então necessário um prazo também maior, o reexame necessário, além de honorários diferenciados.

A questão é que, segundo o advogado Carlos Carmona, a desconfiança que o Estado tinha em relação àqueles que o serviam em todos os níveis desapareceu.  “Hoje, o que era uma prerrogativa passou a ser privilégio. Agora é vantagem para iguais. A Fazenda está preparada, pronta pra litigar, não precisa de favores e benefícios”, afirma Carmona.

Em contrapartida, há quem diga que o Brasil é muito grande para se basear apenas nas grandes capitais, e que, de fato, muitos advogados do Estado ainda sofrem com a falta de estrutura do órgão.

Para o procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, os órgãos públicos da advocacia ainda reclamam da falta de estrutura e das dificuldades administrativas. E, de fato, isso se concretiza em alguns estados no Brasil. Mesmo assim, afirma como jurista e professor de direito processual que, quanto mais prazo o órgão tiver, mais ele vai usá-lo. “É uma questão de adaptação”, afirma.

Prazos

O Código de Processo Civil atual (Lei 5.869/1973), no artigo 188, diz que o prazo para a Fazenda Pública ou Ministério Público deve ser quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Mas esse tempo deve mudar. No Novo CPC, artigo 183, o prazo passa a ser duplicado para todas as manifestações processuais. E na arbitragem ele não existe. Ou seja, quando a Fazenda escolhe esse outro meio de solução de conflitos, já sabe que não terá nenhum tratamento diferenciado.

Segundo o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Ribeiro, considerando a infraestrutura da Administração Pública e o Processo Judicial Eletrônico, o prazo diferencial da Fazenda não tem razão de existir. Com exceção para os casos em que o prazo maior for justificável. Nessa situação, explica, o prazo maior deveria ser concedido para ambas as partes.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, concorda que os prazos maiores não seriam mais justificados se fosse levado em conta apenas o corpo jurídico do órgão. Mas, afirma que o volume de demanda ainda é muito grande, uma vez que, em qualquer ramo do Judiciário, o Estado figura mais como réu. “Não falo pela burocracia, já que o Processo Eletrônico vai ajudar muito, o problema é a demanda que, com a democratização, não para de aumentar”, explica.

Segundo Ramos, o problema não está em aumentar o trabalho dos procuradores e sim se o órgão conseguirá se organizar para responder as demandas mais rapidamente. Como exemplo, ele cita o tempo em que as secretarias levam para apresentar as informações solicitadas pelos procuradores. “As questões internas são as que dificultam a mudança, não as externas. É tudo uma questão de adaptação do órgão para excluir de vez a prerrogativa do prazo em dobro”.

Para o advogado Luis Guilherme Aidar Bondioli, do Stocche Forbes Advogados, enquanto existir no Estado determinados municípios em que as hipossuficiências se revelem passível de proteção, a regra ainda se justifica. A questão, de acordo com ele, é se a gente conseguiria, na prática, fazer a diferenciação para ter regras diferentes.

“Até porque, determinadas prerrogativas estão ligadas a algo muito importante que não deve comportar questionamento como prazo em dobro para contestar, por exemplo, que passa a ser algo que tem um mecanismo complexo de fixação desse prazo e que acaba gerando dúvidas”, afirma.

Reexame necessário

Outra crítica apontada às prerrogativas da Fazenda é em relação ao Reexame Necessário. Segundo oprocurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, o reexame é altamente improdutivo, já que sem novos argumentos, de nada deve servir para mudar a opinião do julgador.

“De qualquer jeito, a contestação é obrigatória para os advogados do Estado. Temas novos precisam de novos argumentos. Essa prerrogativa realmente não vale mais”, afirma o jurista Ramos.

Segundo o Código de Processo Civil atual (Lei 5.869/1973), no artigo 475, a sentença contra a União, o Estado, o Distrito Federal e o município está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não pode produzir efeitos antes de ser confirmada pelo tribunal. A exceção vem no parágrafo 2º que exclui o reexame necessário se o valor da condenação não ultrapassar 60 salários mínimos.

O novo CPC diminuiu as hipóteses do duplo grau de jurisdição obrigatório, mas ainda determina os casos em o reexame necessário continua existindo. Pelo artigo 496, parágrafos 3º e 4º, o duplo grau de jurisdição não é exigido quando a condenação for inferior a mil salários mínimos para a União e 500 salários mínimos para a os Estados, DF e municípios.

Além disso, não será aplicado o reexame necessário quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior; acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Honorários

Mesmo que em alguns pontos o novo CPC tenha diminuído as prerrogativas da Fazenda, ele trouxe a limitação dos honorários para os casos em que o órgão sair perdedor. Esse ponto é visto por especialistas como um estímulo para o órgão litigar, ainda mais considerando que ele é o responsável pela maioria dos processos do judiciário.

Acontece que o artigo 85 do novo CPC limitou a condenação da Fazenda. A partir do novo código, toda vez que a Fazenda for vencida deve pagar entre 10 e 20% sobre o valor da condenação de até 200 salários-mínimos. E pode chegar ao mínimo de um e máximo de 3% sobre o valor da condenação acima de 100 mil salários-mínimos.

“A Fazenda Pública acaba tendo privilégio em relação ao particular. É o caso até de nós estimularmos a formação de uma cultura de responsabilidade da Fazenda Pública. Se ela litigar mal, deve ser responsabilizada”, diz Carmona.

Em relação aos honorários, José Horário reconhece que não é a situação ideal, mas afirma que foi uma medida negociada com a advocacia. E, só de ter um parâmetro, já é um avanço.

“Anteriormente, os juízes acabavam fixando os honorários sem nenhum parâmetro. Hoje, com a limitação, há pelo menos uma maior segurança jurídica. O ideia era que os honorários ficassem entre 10 e 20%, mas já que isso não foi possível na negociação do texto da lei, não deixa de ser um avanço”, afirma.

O acesso a funções públicas por meio de concurso

No Brasil, o caráter particularista do processo colonizador pelos europeus absorveu o modelo de administração pública portuguesa na forma de ver o Estado como extensão das famílias dominantes. Poderes locais se sobressaíam pulverizando as funções administrativas entre parentes e apadrinhados que viviam ao redor dos senhores proprietários de terra.

A Constituição Imperial (1824) em seu art. 179, XIV, limita-se a orientar que todo o cidadão pode ser admitido aos cargos públicos civis, políticos ou militares, sem outra diferença, que não seja a dos seus talentos e virtudes, sem qualquer pensamento fomentador de desenvolvimento de um corpo político organizado e burocratizado, com interesses nacionais.

A Constituição Republicana de 1934 (art. 170, §2º) determinava a realização de concurso público em caráter específico para situações especiais. O concurso não tinha um caráter geral, antes era uma exceção. A lei determinaria para quais cargos deveriam ser observadas as exigências de concurso público.

As sucessivas Constituições de 1937 e 1946 repetiram a fórmula da Carta de 1934. Foi na Carta de 1967 que surgiu a exigência do concurso público para o acesso a todos os cargos e empregos públicos mediante concurso público. Não logrou êxito, no entanto, este impulso moralizador, tendo a Carta de 1969 (art. 97) retomado a questão aos moldes anteriores.

Com a redemocratização do país e com a exigência precípua de atingir a qualidade esperada pela sociedade como prestador de serviços e empregador, percebeu-se que era preciso dotar o Estado de um quadro permanente de servidores concursados, não sujeitos às ingerências políticas, cujo princípio do mérito fosse o critério basilar para que os cidadãos fossem investidos em cargos públicos. Estabeleceu, assim, o constituinte de 1988, o ingresso em cargo público por meio de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, incisos I e II).

Notícias recentes informam sobre as atividades desempenhadas por assessores legislativos, desviados de suas funções, cumprindo jornada de trabalho em outros empregos e, até mesmo, sobre a suspeita de repasse de parte de seus rendimentos a terceiros.

No âmbito da Câmara dos Deputados, a título ilustrativo, os cargos em comissão de Secretário Parlamentar têm por finalidade a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos deputados. O cargo é de livre nomeação e exoneração (Lei nº 8.112/1990, art. 3º, parágrafo único, e art. 9º, inciso II). Sua ocupação se dá mediante a indicação do Deputado titular do gabinete. Cada gabinete pode ter até, no máximo, 25 (vinte e cinco) secretários parlamentares, cuja remuneração se dá conforme Tabela de Níveis de Retribuição1.

Ao indicar o secretário parlamentar, o deputado: determina sua retribuição, de acordo com a Tabela de Níveis de Retribuição; informa o local de seu efetivo exercício (gabinete em Brasília, projeção estadual do Gabinete ou representação política no estado); identifica sua atribuição: assessor parlamentar, assistente parlamentar ou auxiliar parlamentar, conforme descrito no Ato da Mesa nº 72/1997. Os secretários parlamentares estão sujeitos ao cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais.

É preciso valorar os problemas noticiados com a contratação de tais assessores, cargos comissionados, a fim de conciliar a eficiência da gestão e a moralidade administrativa com a obrigatoriedade de realização de concurso público.

O concurso público materializa, em contraponto a farta distribuição de cargos comissionados a apadrinhados e, até parentes, um fundamento básico de nossa República assentada no art. 1º da nossa Constituição de 1988: a cidadania. O servidor concursado, como se espera, mantém a continuidade administrativa necessária aos serviços públicos, como, também, democratiza o acesso do cidadão às funções públicas através dos princípios da meritocracia, impessoalidade e igualdade.

A realização de concurso público é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, por meio do qual: (a) aferem-se aptidões necessárias aos ocupantes de cargos e empregos públicos na administração pública; (b) privilegia-se o sistema de mérito; (c) proporciona-se aos interessados participarem do certame em igualdade de condições; (d) selecionam-se os candidatos mais aptos a firmarem a relação jurídica estatutária ou laboral conforme o vínculo a ser encetado; e (e) afasta-se a prática ilegítima do nepotismo.

Como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CR/88, art. 5º, caput). (RE nº 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/04/2016).

Segundo Meirelles2, o concurso público é instrumento técnico de promoção dos princípios constitucionais, principalmente do postulado da isonomia, firmando-se como um meio de se obter moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantém no poder leiloando cargos e empregos públicos.

A realização de concurso público parte da presunção de que o servidor de carreira preenche, pela independência e profissionalismo na defesa do interesse público, a necessidade do administrador de encontrar proficiência na realização de seus fins, sendo despiciendo a procura de terceiros fora do quadro dos servidores efetivados por concurso quando o princípio republicano requer a participação ativa e engajada de todos os cidadãos nos assuntos públicos.

——————————————

2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo: Malheiros. 2004, p. 413.

Fonte: Jota

Concurso público para STJ é alvo de operação da Polícia Civil do DF

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, anunciou nesta quarta-feira (19/12), a deflagração da quarta fase da Operação Panoptes, que apura possíveis fraudes no concurso para o STJ realizado em 2015.

A operação está sendo realizada pela Divisão de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) da Polícia Civil do Distrito Federal.

Segundo Noronha, a investigação da polícia teria mostrado que houve a venda de provas por parte do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de promoção de Eventos (Cebraspe/UnB), banca responsável pela realização do certame de 2015. O ministro afirmou que a fraude teria beneficiado 10 candidatos.

A divulgação da notícia sobre a operação foi feita por Noronha durante a última sessão do ano do tribunal. Segundo o ministro, não se trata de uma fraude do STJ. “O levantamento mostrou que não houve o comprometimento de todo o concurso”, disse.

Em nota, a Polícia Civil informa que cumpriu 13 mandados de busca e em vários locais do Distrito Federal.

A assessoria do STJ informou, também por meio de nota, que em maio de 2016 a equipe da Secretaria de Gestão de Pessoas identificou suspeitas de fraude especificamente para o cargo de técnico administrativo. Na ocasião, 39.592 pessoas disputaram 15 vagas. Para este cargo foram convocados 167 candidatos até dezembro de 2017, quando o concurso perdeu a validade.

 

Fonte: Jota

STF decidirá afinal se empregado de empresa pública concursado pode ser demitido

Oito ministros do Supremo Tribunal Federal já formaram maioria no plenário virtual para que seja julgado no mérito pelo pleno presencial, com repercussão geral, recurso extraordinário com base no qual a Corte vai definir – de uma vez por todas- se é constitucional a “dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público”.

Ao apresentar a proposta aos seus colegas, o ministro-relator Alexandre de Moraes lembrou que a 1ª Turma do STF já entendeu “relevante” a controvérsia constante dos autos do RE 688.267, por envolver o Banco do Brasil, “empresa estatal com forte presença no domínio econômico”. E por ter “potencial de afetar milhares de relações de trabalho e de repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro”.

A questão terá repercussão também em outros recursos em curso nos tribunais trabalhistas de autoria de servidores, celetistas concursados, sobretudo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

A favor do julgamento do leading case pelo plenário do STF, com repercussão geral para todas as instâncias acompanharam o relator os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello, Carmen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli.

Caso

Oriundo do Ceará, o RE em questão – contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – foi protocolado no STF em maio de 2012. Com a morte do relator sorteado, Teori Zavascki, assumiu o processo o seu sucessor, Alexandre de Moraes, que assim registrou a sua fase inicial:

“Na origem, João Erivan Nogueira de Aquino e mais quatro litisconsortes propuseram reclamação trabalhista em face do Banco do Brasil S.A. Narram os autores que, após regular aprovação em concurso público, vinham desempenhando suas atividades como empregados da instituição financeira ré. Informam que, no mês de abril no ano de 1997, receberam cartas da direção do Banco comunicando sumariamente suas demissões

Sustentam que, por se submeterem aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, expressamente indicados no caput do art. 37 da Constituição de 1988, as sociedades de economia mista não podem praticar a dispensa imotivada de seus empregados.

Pedem que o Banco seja condenado a reintegrar-lhes a seus empregos e a pagar-lhes o valor correspondente aos salários e às vantagens que deixaram de auferir em virtude dos atos ilícitos cometidos”.

Os reclamantes ganharam na primeira instância, mas recurso ordinário interposto pelo Banco do Brasil foi acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Os prejudicados recorreram então ao TST, que manteve a decisão do regional, na linha de que “não se exige da ora recorrida o dever de motivar a dispensa de seus empregados, nos termos do exercício do direito potestativo assegurado pelo artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal e pela Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI1” do TST.

A orientação jurisprudencial do TST acima referida que o STF terá de confirmar ou não é a seguinte: “A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade”.

 

Fonte: Jota