ADVOGADO DE DILMA SOFRE REVÉS NA UERJ

Ricardo Lodi criou concurso em que ele mesmo concorria ao cargo

O advogado Ricardo Lodi, que atuou na defesa de Dilma Rousseff, sofreu um revés na UERJ, onde é diretor da faculdade de direito.
O problema começou quando Lodi abriu um concurso público para preencher a vaga para professor titular de Direito Financeiro. Só que ele mesmo concorreu ao cargo que criou.
A iniciativa foi parar na justiça, onde acabou suspensa pela desembargadora Teresa de Andrade Castro Neves.
“Destaco que o princípio de moralidade deve ser observado de forma objetiva. O simples fato de ser Diretor da UERJ coloca em questão a lisura do concurso. Seu afastamento provisório do cargo não é suficiente para dar aparência de impessoalidade e transparência que rege o concurso público”, escreveu a desembargadora em sua decisão.
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INAPTIDÃO NA PERÍCIA MÉDICA DO CONCURSO – O QUE FAZER?

As perícias médicas, também chamadas de exames médicos, são praxe em qualquer concurso público. O candidato fica sujeito à aprovação no exame para o prosseguimento no concurso público.

OBJETIVO DA PERÍCIA MÉDICA

O objetivo único e exclusivo do exame médico é aferir se o candidato possui condições físicas e mentais de exercer a função pública. Verificar se o candidato possui alguma doença ou limitação que impeça o exercício da função, como por exemplo tendinite nas mãos que o impeçam de digitar, para o cargo de escrevente. Ou, por exemplo, doença na coluna, como hérnia de disco, que o impeça de permanecer muito tempo de pé, para o cargo de vigia.

CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA BANCA DO CONCURSO

É preciso, conforme prevê o direito brasileiro, que a perícia médica seja feita com base em critérios objetivos e pré-estabelecidos, seja em lei, seja no edital. Tais critérios precisam guardar relação lógica com a função do cargo. A ausência desses critérios deixa ao examinador (médico) margem de discricionariedade que não pode existir no universo do concurso público, sob pena de dar ensejo a injustiças inconvenientes e arbitrariedades.

RESULTADOS ESPERADOS DO CANDIDATO

A objetividade necessária aos critérios utilizados para examinar o candidato e determinar se ele está apto ou inapto para o desempenho das funções serve para que não haja preconceitos e discriminações com doenças que não incapacitam o candidato para o cargo.

Sendo assim, o espaço para discricionariedade do perito deve ser deve ser limitado objetivamente pelas doenças, incapacidades e enfermidades que impedem o cidadão comum de exercer as funções. Essa objetividade deve estar presente em todas as etapas do concurso para que seja garantida a isonomia a todos os candidatos, de forma que todos sejam tratados com proporcionalidade e razoabilidade, na mesma situação.

A busca da verdade deve ser sempre o foco no concurso público, inclusive nas perícias médicas, onde se confere a saúde do candidato ao cargo, para definir se o mesmo será declarado apto ou inapto nessa etapa do concurso.

O QUE FAZER EM CASO DE INJUSTIÇA?

Caso o resultado do exame médico no concurso seja inapto e o candidato não concorde com esse resultado, ele poderá recorrer administrativamente, conforme regula o edital. Em caso de recurso julgado improcedente, é possível recorrer ao judiciário, que tem por dever controlar o ato administrativo ilegal.

BARRAR CANDIDATOS COM TATUAGEM, EM CONCURSO PÚBLICO, O EDITAL DA PM-PI CONTRARIA DECISÃO DO STF

Ministério Público do Piauí recomendou ao Comando da Polícia Militar e ao Governo do Estado nessa quarta-feira (26) que haja modificações em alguns itens do edital do concurso para soldado da PM. O certame considera inaptos os candidatos com tatuagem e algumas doenças como dermatite e sinusite grave. O edital confronta uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016, que julgou inconstitucional a exclusão dos concursos de candidatos que possuem tatuagens.

Sobre o concurso do Piauí, a promotora de Justiça Leida Diniz, algumas as exigências são inconvenientes e ilegais. “São itens do edital que ferem os princípios constitucionais como o princípio do livre acesso a cargos públicos, o princípio da isonomia, da proporcionalidade, da moralidade e também da legalidade. Nós entendemos estas exigências irrazoáveis e que fogem ao padrão legal a ser de possíveis exigências para as habilidades ao concurso de cargo de policial militar”, disse.

O edital da PM do Piauí prevê que “os candidatos que ostentarem tatuagem serão submetidos à avaliação, não podendo a tatuagem atentar contra a moral, os bons costumes, a dignidade da pessoa humana e às instituições  Democráticas”.

No ano passado, o STF proibiu a eliminação de candidatos com tatuagem durante o julgamento de recurso de um candidato que foi desclassificado em um concurso para bombeiro militar em São Paulo. O edital do concurso previa que não seria admitido candidato que tivesse tatuagem que atentasse contra “a moral e os bons costumes”, frase idêntica usada no certame da PM do Piauí.

Pela decisão do STF, só poderá haver alguma restrição se o conteúdo da tatuagem violar “valores  constitucionais”. Isso incluiria, por exemplo, incitação à violência, grave ameaça a outra pessoa, discriminação ou preconceito de raça e cor ou apologia da tortura e terrorismo, ou seja, imagens que atentem contra a lei.

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TJSE obriga Estado a fazer licitação dos transportes

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), em sessão realizada no dia 09, por unanimidade, manteve a sentença da 3ª Vara Cível, que determinou o prazo de 30 dias para que o Poder Executivo realize a licitação do transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Na Apelação Cível 8525/2012 (Processo 2012220159) interposta pelo Estado, os desembargadores retiraram a multa imposta à pessoa física do governador, aplicando-a exclusivamente à pessoa jurídica de direito público. Leia mais

MP propõe ação por improbidade contra presidente da OAB-MS

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul propôs Ação Civil Pública contra o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues; contra o ex-prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP); e contra o secretário de finanças Wanderley Ben Hur da Silva por improbidade administrativa. A ação foi motivada pela contratação sem licitação do presidente da OAB-MS como advogado para entrar com ações na Justiça buscando elevar a participação do município nos recebimentos do ICMS arrecadado pelo governo estadual. Leia mais

Cuiabá: Presidente de comissão de licitação não pode ser responsabilizado

Por apresentar documentos comprobatórios de regularidade em atos de gestão analisados no julgamento das contas de gestão da Prefeitura de Santa Carmem, o Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu parcialmente o recurso ordinário apresentado pelo prefeito, Alessandro Nicoli, vice-prefeito Gerson Antônio e presidente da comissão permanente de Licitação, Marceli Salete Tafarel. O processo foi relatado pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira na sessão desta terça-feira (13). Leia mais