Concurso público para STJ é alvo de operação da Polícia Civil do DF

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, anunciou nesta quarta-feira (19/12), a deflagração da quarta fase da Operação Panoptes, que apura possíveis fraudes no concurso para o STJ realizado em 2015.

A operação está sendo realizada pela Divisão de Repressão ao Crime Organizado (DRACO) da Polícia Civil do Distrito Federal.

Segundo Noronha, a investigação da polícia teria mostrado que houve a venda de provas por parte do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de promoção de Eventos (Cebraspe/UnB), banca responsável pela realização do certame de 2015. O ministro afirmou que a fraude teria beneficiado 10 candidatos.

A divulgação da notícia sobre a operação foi feita por Noronha durante a última sessão do ano do tribunal. Segundo o ministro, não se trata de uma fraude do STJ. “O levantamento mostrou que não houve o comprometimento de todo o concurso”, disse.

Em nota, a Polícia Civil informa que cumpriu 13 mandados de busca e em vários locais do Distrito Federal.

A assessoria do STJ informou, também por meio de nota, que em maio de 2016 a equipe da Secretaria de Gestão de Pessoas identificou suspeitas de fraude especificamente para o cargo de técnico administrativo. Na ocasião, 39.592 pessoas disputaram 15 vagas. Para este cargo foram convocados 167 candidatos até dezembro de 2017, quando o concurso perdeu a validade.

 

Fonte: Jota

STF decidirá afinal se empregado de empresa pública concursado pode ser demitido

Oito ministros do Supremo Tribunal Federal já formaram maioria no plenário virtual para que seja julgado no mérito pelo pleno presencial, com repercussão geral, recurso extraordinário com base no qual a Corte vai definir – de uma vez por todas- se é constitucional a “dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público”.

Ao apresentar a proposta aos seus colegas, o ministro-relator Alexandre de Moraes lembrou que a 1ª Turma do STF já entendeu “relevante” a controvérsia constante dos autos do RE 688.267, por envolver o Banco do Brasil, “empresa estatal com forte presença no domínio econômico”. E por ter “potencial de afetar milhares de relações de trabalho e de repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro”.

A questão terá repercussão também em outros recursos em curso nos tribunais trabalhistas de autoria de servidores, celetistas concursados, sobretudo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

A favor do julgamento do leading case pelo plenário do STF, com repercussão geral para todas as instâncias acompanharam o relator os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello, Carmen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli.

Caso

Oriundo do Ceará, o RE em questão – contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – foi protocolado no STF em maio de 2012. Com a morte do relator sorteado, Teori Zavascki, assumiu o processo o seu sucessor, Alexandre de Moraes, que assim registrou a sua fase inicial:

“Na origem, João Erivan Nogueira de Aquino e mais quatro litisconsortes propuseram reclamação trabalhista em face do Banco do Brasil S.A. Narram os autores que, após regular aprovação em concurso público, vinham desempenhando suas atividades como empregados da instituição financeira ré. Informam que, no mês de abril no ano de 1997, receberam cartas da direção do Banco comunicando sumariamente suas demissões

Sustentam que, por se submeterem aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, expressamente indicados no caput do art. 37 da Constituição de 1988, as sociedades de economia mista não podem praticar a dispensa imotivada de seus empregados.

Pedem que o Banco seja condenado a reintegrar-lhes a seus empregos e a pagar-lhes o valor correspondente aos salários e às vantagens que deixaram de auferir em virtude dos atos ilícitos cometidos”.

Os reclamantes ganharam na primeira instância, mas recurso ordinário interposto pelo Banco do Brasil foi acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Os prejudicados recorreram então ao TST, que manteve a decisão do regional, na linha de que “não se exige da ora recorrida o dever de motivar a dispensa de seus empregados, nos termos do exercício do direito potestativo assegurado pelo artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal e pela Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI1” do TST.

A orientação jurisprudencial do TST acima referida que o STF terá de confirmar ou não é a seguinte: “A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade”.

 

Fonte: Jota

A redução de despesas no Governo afetará os concursos públicos?

Um dos principais temas tratados pela imprensa, durante a campanha presidencial, foi a questão da crise fiscal brasileira. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, receberá um país que já possui mais de 52% de seu orçamento comprometido com o pagamento de dívidas. Muitos estados brasileiros estão no limite de uma crise no que se refere à execução de suas obrigações primordiais, como saúde, educação, segurança pública e pagamento de servidores. Pois bem, como isso afeta os novos concursos públicos?

Para quem leu o primeiro parágrafo, haverá uma tendência a achar que não teremos concursos públicos durante o governo do presidente eleito. Apesar de isso ter sido objeto de ataques de candidatos adversários durante a campanha eleitoral, devemos analisar a realidade pós-eleições através de uma visão mais detalhada. Assim sendo, a nossa análise visa esclarecer quais são as decisões que acreditamos que serão tomadas a partir do dia 02 de Janeiro.

O que as leis orçamentárias nos dizem?

Pois bem, começamos com uma boa notícia, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no Congresso Nacional, no dia 01/07/2018, há a previsão da manutenção dos concursos já autorizados e em andamento em 2018:

“As duas hipóteses restantes são oriundas, praticamente, de obrigações legais, de forma que somos compelidos a incluí-las no relatório da continuidade dos concursos compelidos a incluí-las. No que se refere aos concursos já em andamento que tenham prazo improrrogável de nomeação vencendo em 2019, situação já reconhecida pelo Poder Judiciário como direito subjetivo dos candidatos. Evita-se, assim, custoso litígio judicial, no qual a União sairia certamente derrotada. Mesmo nesse caso, no entanto, limitamos as nomeações às vagas constantes do edital, gerando assim a menor despesa possível. (..)”

Assim sendo, acreditamos que haverá a manutenção do texto do relatório e a manutenção dos concursos já anunciados em 2018 e que estejam sendo elaborados seus editais através de bancas organizadoras. Além disso, a LDO também traz, na sessão de “Gastos com pessoal e encargos e benefícios aos servidores”, a necessidade de reposição de servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, apesar de o relatório apontar que serão apenas repostas as vagas que foram “perdidas”, sendo necessária reposição pelo profissional específico da área, não havendo o remanejamento.

“A eventual perda de um professor ou de um médico, no período de 15 dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, somente poderá ser compensada pela contratação, respectivamente, de um professor ou de um médico.”

Os concursos públicos serão “congelados para os próximos 5 anos”?

A lei orçamentária vincula a administração do novo presidente eleito. Apesar disso, muitas pessoas têm questionado a visão ideológica do futuro Superministro da Fazenda e Planejmento, Paulo Guedes, e a possibilidade de redução dos concursos públicos, já que o futuro ministro se considera um liberal e a favor de uma maior austeridade fiscal.

Pois bem, a redução das despesas públicas perpassa uma série de reformas de estado, principalmente a reforma da previdência, a manutenção da taxa de juros reduzida e a redução das despesas públicas.

O economista Paulo Guedes, durante a campanha presidencial, apontou algumas soluções pelas quais pretende reduzir os gastos públicos, capitalizar o Estado e arrecadar mais para pagar a dívida pública.  As principais soluções apresentadas se referem a privatizações de empresas públicas ou à diminuição da participação dos estados em alguns setores, como Correios e distribuição de combustíveis (BR distribuidora). Em relação aos concursos públicos, o principal pronunciamento do ministro foi feito durante um programa na Globo News, no qual alegou que poderia “congelar os concursos por 5 anos”. Apesar disso, logo em seguida, o próprio ministro tendeu a descartar a proposta, tendo em vista que outras soluções apresentadas se mostram mais eficazes, em termos numéricos, na capitalização e arrecadações dos recursos para a execução dos objetivos de Estado e o equilíbrio das contas públicas.

A análise que fazemos é que essa fala informal do futuro ministro não pode ser considerada decisão terminada, implicando na eliminação dos concursos públicos durante o governo Bolsonaro. Dizemos isso porque os serviços públicos de natureza essencial, segundo a Constituição, deverão ser mantidos e, para isso, é necessária a execução de novos concursos para a contratação de pessoal. Além disso, o presidente eleito está vinculado à lei orçamentária que será aprovada ainda neste ano, sendo que essa lei prevê explicitamente a manutenção dos concursos atuais e a previsão de reposição das vagas abertas.

Quais são as tendências de novos concursos?

O novo governo terá grandes desafios na missão de equacionar o saneamento das contas públicas, além da execução de incentivos para o crescimento econômico. Por isso, a necessidade de capitalização do Estado e de aquisição de novas fontes de receitas serão pautas prioritárias para a nova equipe econômica. O forte viés voltado para área de segurança pública e combate à corrupção também farão parte da tônica de governo. Dessa maneira, apostamos que haverá uma tendência maior de elaboração de concursos na área de carreiras fiscais, como auditores fiscais, analista tributário, Banco Central. Já na área de segurança pública, apostamos em carreiras como policial rodoviário federal (aberto), Polícia Federal, DEPEN entre outros. Além disso, por questões estruturais, acreditamos em novos concursos para a área de infraestrutura, tendo em vista a necessidade de elaboração de bons projetos para a concessão de obras públicas, o que é interessante principalmente para a carreira de analista e especialista de infraestrutura.

Em relação ao Poder Judiciário, acreditamos que haverá concursos para a reposição de pessoal nas áreas técnicas dos tribunais, mas não podemos afirmar, com certeza, sobre a área da magistratura e carreiras ligadas ao Ministério Público e Defensoria.

Já no Legislativo, devido ao início da nova legislatura, apontamos para a tendência de abertura de novas vagas para o concurso de técnico, analista legislativo e consultor legislativo tanto na Câmara Federal quanto no Senado, tendo em vista a necessidade de reposição de pessoal e do tradicional costume de se constituir a banca elaboradora no primeiro ano de mandato legislativo.

Áreas de difícil elaboração de concursos

A posição ideológica liberal do novo governo aponta para a direção da redução da participação do Estado nas cotas de sociedades de economia mista e de privatização das empresas públicas. Com isso, a nossa aposta é que não haverá concurso para o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás e outras empresas públicas.

O que podemos esperar do novo governo?

Por fim, este artigo teve o objetivo de ajudar na compreensão da realidade em relação à realização dos concursos públicos para a gestão do novo governo.

Findada a campanha eleitoral, o novo presidente deve se submeter à Lei Orçamentária bem como tomar conhecimento da realidade do Estado Brasileiro para compreender melhor o funcionamento das carreiras de Estado e do funcionamento do governo. A redução de gastos deve ser feita sob a análise dos números que demonstram a realidade do país, mas nos parece que a eliminação de concursos públicos e a redução de pessoal em várias áreas pode diminuir a capacidade de enfrentamento dos desafios que o país precisa passar. As futuras decisões do novo ministro parecem caminhar na linha de amplo programa de privatizações de empresas públicas e na criação de mecanismos de arrecadação com o intuito de se conseguir enfrentar os novos desafios. Por fim, não acreditamos na redução de contingente de pessoal em carreiras que ajudarão na concretização dos serviços públicos essenciais e nos objetivos de governo propagados durante a campanha presidencial.

Antecipação de conclusão de curso para participar do Mais Médicos

O cronograma já estava definido: a colação de grau de Rhanna Ariadne, 26 anos, seria no próximo dia 28. Nessa data, receberia o certificado de conclusão do curso de Medicina na Unifacs para, finalmente, conseguir dar entrada na inscrição no Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb). Só que os planos mudaram: na noite de terça-feira (20), recebeu a confirmação de a colação foi antecipada para a tarde desta quarta-feira (21).

A correria foi motivada por uma pauta nacional: o lançamento do novo edital do programa Mais Médicos, que abriu 8,5 novas vagas para todo o país, com o objetivo de preencher os postos deixados pelos médicos cubanos. Além da Unifacs, a Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública e a Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC) também decidiram antecipar o processo para que os alunos possam participar do Mais Médicos. Na Bahia, são 853 vagas em 313 municípios e 19 distritos indígenas.

Nesta quarta, o Cremeb chegou a montar uma força-tarefa para atender à demanda dos recém-formados. De quarta até sexta-feira (23), a entidade estima emitir pelo menos 250 novos CRMs (como são chamados os números de inscrição no conselho). Além das faculdades baianas, até uma instituição do Espírito Santo entrou em contato com o Cremeb para solicitar a antecipação de 20 novos CRMs. Só para dar uma ideia, em todo o ano de 2017, foram emitidos 1.036 CRMs. Em 2018, até segunda-feira (19), foram 837 inscrições. Ou seja, em três dias, o Cremeb espera emitir o equivalente a 30% do que foi feito em 11 meses.

Isso tudo porque o prazo para inscrição no programa, que começou na quarta-feira, vai até domingo (25). Nessa primeira fase, somente brasileiros formados no Brasil ou com diploma revalidado no país podem participar. As vagas que não forem preenchidas é que serão destinadas à segunda etapa. Nesse segundo momento do cronograma, que aceitará brasileiros formados no exterior e estrangeiros, as inscrições começam em 27 de novembro.

Até o dia 12 de dezembro, 8,3 mil médicos cubanos devem deixar o Brasil, após o governo de Cuba ter anunciado a saída do programa na semana passada. A decisão foi motivada por declarações do presidente eleito Jair Bolsonaro, que afirmou que “expulsaria” os cubanos do Brasil com o Revalida – exame de validação de diplomas estrangeiros.

Os profissionais cubanos vão retornar a Cuba a partir desta quinta-feira (22). De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), uma das responsáveis pela cooperação internacional entre o Brasil e o país da América Central, os primeiros cinco voos em direção a Havana estão previstos para quinta, assim como sexta-feira (23) e sábado (24).

As cinco primeiras viagens devem levar médicos que atuam nos 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal. Eles saem de quatro polos do país: além de Salvador, as cidades de Brasília (DF), Manaus (AM) e São Paulo (SP).

Vantagens do programa

A festa de formatura da recém-formada Rhanna Ariadne só vai acontecer em janeiro. Mesmo assim, com a mudança, ela teve que sair de Feira de Santana, no Centro-Norte do estado, onde estava com a família, para vir a Salvador às pressas. De acordo com ela, a antecipação da entrega dos diplomas foi um pedido dos estudantes.

“A gente pressionou a faculdade, entramos em contato com a coordenação e eles começaram uma força-tarefa para emitir os certificados”, diz Rhanna.

Só na turma de Rhanna, que tem 98 estudantes, pelo menos 80 manifestaram interesse em participar do programa. A maioria dos estudantes, porém, ficou surpresa quando descobriu que o edital seria lançado já nesta semana. Eles esperavam que o chamamento público fosse divulgado somente em meados de dezembro. Resultado? “Todo mundo se desesperou”, revela a jovem.

O problema é que as vagas são preenchidas por ordem de inscrição – ou seja, os médicos já esperam que algumas cidades sejam mais concorridas (veja as regras do edital). Quem chegar primeiro leva. Para Rhanna, o Mais Médicos tem vantagens que vão desde o salário – que é de pouco mais de R$ 11 mil – até a estratégia de saúde da família. Na assistência básica, ao contrário dos atendimentos de urgência e emergência, não são necessários muitos equipamentos tecnológicos.

“É um trabalho mais acessível e também é mais seguro. Você tem direitos trabalhistas, recebe certinho, tem direito a 13º salário. Porque quando a gente forma e vai dar plantão, principalmente em contratos como pessoa jurídica, a gente abre mão desses direitos”, afirma Rhanna Aridane.
No entanto, ela está participando de processos de seleção para residência. Se for aprovada e tiver sido escolhida também pelo Mais Médicos, acredita que deve deixar o programa a partir de março. Entre os próprios colegas, ela diz que a turma está dividida – metade pretende trabalhar com assistência básica por um período maior enquanto outra parte já está tentando a residência.

Tanto o programa quanto a residência exigem dedicação em tempo integral. “Acredito que lá pelo mês de março, vai existir uma certa evasão sim, por ser o período de início das residências. Lógico que não vai ser todo mundo, mas vai ter uma evasão”, opina Rhanna, que também acha que a maior parte das vagas não será preenchida. Para ela, mesmo a demanda dos médicos recém-formados não vai ser suficiente para completar o total de postos e parte das cidades menores e mais distantes pode acabar sendo desassistida.

Para o futuro
Alguns recém-formados, como a médica Luana Saback, 35, porém, pretendem passar os primeiros anos na assistência básica. Formada pela FTC, ela colou grau no último dia 14. No entanto, só receberia o CRM na sexta-feira. A pedido dos estudantes, porém, o Cremeb conseguiu antecipar o atendimento aos novos profissionais para esta quarta-feira.

Como já é psicóloga, pretende deixar a residência para o futuro. Sempre teve o desejo de atuar na atenção básica, mas não sabia como seria esse processo de contratação. Ao longo do curso, era comum escutar histórias de colegas que não recebiam o salário combinado ou até mesmo de profissionais demitidos sem aviso, devido a motivações políticas.

“Como sugiram as vagas do Mais Médicos, estamos vendo como uma oportunidade de ingressar na área com mais segurança, porque, de uma forma geral, os vínculos empregatícios costumam ser precários. O Mais Médicos tem essa proposta que é uma garantia para a gente se deslocar”, diz Luana.

Na Escola Bahiana, os estudantes começaram a colar grau desde terça-feira (20), quando a data prevista inicialmente era a sexta (23). A recém-formada Dandara Moreira, 25, conseguiu receber o certificado de conclusão nesta quarta (21). Por enquanto, a residência não está em seus planos. Ela decidiu tentar as provas no próximo ano, até porque também quer tentar entrar nas Forças Armadas.

Entre os colegas, a maioria decidiu se inscrever no programa federal. É praticamente consenso: não tentar seria “loucura”. Embora deseje se especializar em neurocirurgia, ela explica que também gosta da área de medicina de família.

“Sou apaixonada pela neurocirurgia, mas é na atenção básica que você consegue fazer com que o paciente mude de vida. É a melhor forma de prevenção, porque gera os melhores resultados onerando menos”, afirma Dandara.

Demanda dos alunos

De acordo com a coordenadora do curso de Medicina da Escola Bahiana de Medicina e Saúde Pública, a professora Ana Verônica Mascarenhas, a antecipação da colação de grau atendeu a uma demanda dos alunos. Se a data anterior, prevista para sexta-feira, fosse mantida, não haveria tempo hábil para que os recém-formados fizessem inscrição no Cremeb.

Ela estima que pelo menos 40 alunos devem fazer o cadastro com interesse em se inscrever no programa. “Para nós, da escola, é importante que a população seja assistida, considerando a necessidade da atenção primária. Dada a eminência de as pessoas ficarem descobertas, a escola entendeu que era um papel nosso. Mas é importante que os alunos se fidelizem, não basta se inscrever”, diz ela, que ressaltou que a instituição tem um programa de residência em medicina de família e comunidade desde o ano passado.

Na Unifacs, a coordenadora do curso de Medicina, Maria de Lurdes Lima, também disse que a instituição percebeu que era importante permitir que os estudantes participassem do processo. “É importante tanto para dar oportunidade a eles quanto para que se dê continuidade ao atendimento às populações mais carentes”.

Na FTC, os egressos já tinham colado grau na semana passada, mas a faculdade entrou em contato com o Cremeb para adiantar o processo da inscrição na entidade. Segundo o coordenador do curso de Medicina da FTC, André Nazar, a previsão era de que os alunos só fossem receber o número do CRM na sexta-feira.

Ele explica que a formação oferecida aos alunos hoje já inclui pelo menos 16% de imersão em programas de saúde da família durante o internato (os últimos dois anos de curso). “O aluno já tem uma formação para atenção básica e acaba sendo também o local em que ele se emprega quando se forma. Outros vão fazer residência, mas ainda é minoria”.

Para Nazar, ainda se formam poucos médicos no Brasil. Além disso, a maioria dos profissionais acaba mesmo ficando nas grandes cidades.

“Mesmo o contingente de formados hoje já não dá vazão para compor todas as vagas, sobretudo no interior, porque a maioria quer ficar nas cidades grandes, até por questão de infraestrutura. Muitas vezes, o médico trabalha sem estrutura adequada, por isso a maioria não quer ir. A solução não é a apenas levar médicos a esses lugares, mas investir em estrutura e tecnologia”, aponta Nazar.

Força-tarefa

O Cremeb deslocou pelo menos 15 novos funcionários de outros setores para o atendimento aos novos médicos, além dos sete que já trabalham diretamente com esse serviço. De acordo com o conselheiro da entidade e conselheiro da entidade federal (o CFM), Otávio Marambaia, há um andar inteiro do prédio do conselho destinado a abrigar a força-tarefa para os novos CRMs.

Além da Bahiana, da FTC e da Unifacs, o Centro Universitário do Espírito Santo também solicitou a inscrição de 20 estudantes da instituição no conselho daqui. Para atuar em um determinado estado, é preciso que os profissionais tenham cadastro na entidade da respectiva unidade da federação.

Marambaia explica que foram procurados por muitos estudantes e instituições, com o objetivo de agilizar a inscrição dos profissionais.

“Essa demanda, inclusive, prova que a narrativa de que os médicos brasileiros são elitistas e não querem ir para o interior é mentirosa. Isso não é verdade”,defende Marambaia.
Quando o médico se inscreve no Cremeb, já recebe seu número definitivo em um documento provisório. A carteirinha definitiva, porém, demora entre 30 e 45 dias para chegar, por ser emitida pela Casa da Moeda e conter um chip de identificação. No entanto, somente com o número já é possível se inscrever no programa.

O conselheiro também acredita que não haverá evasão por conta dos programas de residência: “Esse foi outro engodo criado, de que todos os médicos teriam acesso à residência, mas a quantidade de vagas não chega a 50% da quantidade de formado. Na verdade, você tem cada vez mais profissionais disponíveis para esse tipo de programa”.

 

Fonte: JC Online

Candidata de concurso público grávida pode remarcar teste de aptidão física, diz STF

Por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que é possível a remarcação do teste de aptidão física de candidata de concurso público que esteja grávida à época de sua realização, ainda que não haja essa previsão no edital da prova. O recurso foi interposto pelo Estado do Paraná contra um acórdão do Tribunal de Justiçalocal que garantiu a uma candidata gestante o direito de realizar o exame de capacidade física em data posterior a dos demais candidatos. Há pelo menos 16 processos parados na Justiça esperando pela conclusão deste julgamento, segundo dados do Supremo.

Primeiro a votar, o ministro Luiz Fux, relator do caso no Supremo, lembrou que a Constituição Federal protege expressamente a maternidade e a gestante goza de proteção constitucional reforçada. “O não reconhecimento desse direito da mulher compromete a autoestima social e a estigmatiza. O efeito catalisador dessa exclusão é facilmente vislumbrável em uma sociedade marcada pela competitividade. As mulheres têm dificuldade em se inserir no mercado de trabalho e a galgar postos profissionais de maior prestígio e remuneração. Por consequência, acirra-se a desigualdade econômica, que, por si só, é motivo exclusão social.”

Para o ministro Alexandre de Moraes, o fato de o Estado do Paraná levar o recurso adiante mostra que o País ainda tem um longo caminho no combate à discriminação, que, segundo ele, ainda existe. “Me parece que, terminando 2018, termos que discutir se é ou não discriminatório impedir que uma mulher grávida possa continuar no concurso mediante tantos avanços que já tivemos e previsões constitucionais, me parece um absurdo. Se o homem ficasse grávido nós não estaríamos discutindo isso, essa é a realidade.”

O ministro Luís Roberto Barroso destacou que a Constituição e a legislação dão proteção especial à gestante. “Portanto, penso que este deva ser o vetor interpretativo a pautar a atuação de juízes e tribunais sempre que essa questão se coloque.” A ministra Rosa Weber destacou que a maternidade não é uma doença, mas exige cuidados especiais. “À mulher que já é tão discriminada e enfrenta dificuldades no mercado de trabalho, é preciso assegurar remarcação do teste de aptidão física.”

Cármen Lúcia lembrou aos colegas que até a década de 1980 as mulheres não eram aprovadas em concursos para juiz se fossem mães solteiras “e que isso era devidamente posto à mostra nos chamados testes psicotécnicos, em que se perguntavam, o que nunca foi perguntado a um homem, se era pai solteiro”. “Quem engravida é mulher, mas quem faz as leis é o homem, por isso estamos discutindo isso”, concluiu.

Ricardo Lewandowski afirmou que o preconceito se reveste de várias formas e que uma delas é impedir que uma mulher grávida possa postergar exame de aptidão física. O ministro disse que ficou satisfeito com o fato de o plenário reafirmar a proteção à mulher e à gestante.

“Destaco o fundamento do artigo 227 da Constituição que diz é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Quando protegemos a gestante, estamos protegendo o futuro brasileirinho.”

Único ministro a divergir, Marco Aurélio Mello afirmou que as regras dos editais de concursos devem prevalecer. Em sua avaliação, autorizar que as grávidas possam remarcar a data do exame seria conceder vantagem a elas. “É projeto ousado inscrever-se para concurso público para Polícia Militar e ao mesmo tempo engravidar. Uma gravidez, imagino, presumindo o que normalmente ocorre, uma gravidez buscada.”

O caso

No caso em análise, a candidata não compareceu ao exame físico, que constitui etapa do certame para o cargo de Policial Militar do Estado do Paraná, em razão da gravidez de 24 semanas. O juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou a reserva da vaga para que o exame físico fosse feito posteriormente. A decisão de primeira instância foi mantida pelo tribunal TJ-PR.

O Estado do Paraná recorreu ao Supremo, sustentando que a decisão contraria um julgamento da Corte em que os ministros decidiram não ser possível a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital do certame.

 

Fonte: Estadão

Grávida pode remarcar teste físico de concurso, decide STF

Por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (21) que mulheres grávidas podem pedir a remarcação do teste físico em concursos públicos. Com a decisão da Corte, as mulheres que estiverem nessa situação podem realizar a prova em data posterior, mesmo se a medida não estiver prevista no edital do concurso.

O caso foi decidido por meio de um recurso do estado do Paraná contra decisões da Justiça local que foram favoráveis a uma candidata que estava grávida de 24 semanas e conseguiu a remarcação do teste físico em um concurso para Polícia Militar do estado. No recurso, o Tribunal de Justiça permitiu a realização do exame em data posterior aos demais candidatos, mas o estado do Paraná recorreu em várias instâncias e o caso chegou ao STF.

O voto condutor do julgamento foi proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. Para o ministro, a gravidez não pode trazer prejuízos para as mulheres que concorrem a vagas no serviço público. Em seu voto, o relator afirmou que mulheres têm dificuldade para se inserir no mercado de trabalho e buscar postos profissionais de maior prestígio e remuneração.

“A condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada. A gravidez não pode causar prejuízos às candidatas, sob pena de ferir os princípios [constitucionais] da isonomia e da razoabilidade”, argumentou.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes votou com o relator e disse que a medida não fere a igualdade entre os candidatos. “Se o homem ficasse grávido, nós não estaríamos discutindo isso”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia também acompanhou a maioria e afirmou que o preconceito contra mulher é mais cínico. Segundo a ministra, a remarcação do teste não compromete o concurso público. “O direito não acaba com o preconceito. O que o direito faz é buscar vedar a manifestação do preconceito”, disse.

Também acompanharam a maioria os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli.

O ministro Marco Aurélio foi o único a divergir da maioria por entender que as regras dos editais dos concursos devem prevalecer. Segundo o ministro, a gravidez é uma situação pessoal que era vedada pelo concurso para justificar a remarcação do teste. “É projeto ousado inscrever-se para concurso público para Polícia Militar e ao mesmo tempo engravidar”, afirmou.

 

Fonte: Agência Brasil

6 curiosidades que você sempre quis esclarecer sobre o curso de Direito

O curso de Direito é um dos mais tradicionais dentro das universidades e faculdades ao redor do mundo. Conhecer as leis e suas aplicações, defender e cobrar justiça, resolver conflitos e garantir liberdades estão entre as aptidões exigidas de um profissional da área. Por ser tão antigo e, por vezes, distante da maioria da população, uma série de dúvidas paira sobre a cabeça de estudantes interessados na área e, até mesmo, de alguns curiosos. Para esclarecer alguns pontos sobre esse universo, o professor José Nosvitz, coordenador do curso de Direito da Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre — considerado o melhor do Rio Grande do Sul pelo critério CPC do Ministério da Educação (MEC) — ajudou a elaborar uma lista com seis curiosidades acerca da formação. Confira.

1- O “glamour” dos tribunais é real?

Disputas no tribunal, costuras por acordos e um ritmo frenético de clientes e casos. Essa realidade é constantemente retratada em séries e filmes que misturam pitadas de ficção com cenários do mundo real. Para o professor Nosvitz, o fascínio e a glamourização se explicam pelo Direito lidar com um dos bens mais preciosos da humanidade: a liberdade. “Em alguns casos, como em regimes totalitários, por exemplo, pessoas colocam a luta pela liberdade até acima da própria vida, é algo que mexe com o imaginário da população”, relaciona. No entanto, ele acredita que a ideia de “glamour” está presente para muitos estudantes antes de efetivamente começar o curso e não apenas na área. “A ficção, naturalmente, aumenta um ponto, mas existe um número reduzido de alunos que se desiludem com a realidade”, completa.

2- Tenho que fazer a prova da OAB?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o órgão que define as regras para o exercício profissional da advocacia no País. Para que o profissional atue em determinadas áreas do Direito, é necessário ser aprovado no exame da Ordem a fim de conquistar uma permissão. Porém, o leque de atuação de quem se forma em Direito não obriga todos os advogados a passarem na prova. Funções como professor, delegado de polícia, juiz, promotor e diversos concursos públicos não exigem a carteirinha da Ordem.

3- Tenho que ler todo o Vade Mecum?

Não. De acordo com Nosvitz, o livro, que assusta pelo número de páginas, é apenas uma  compilação de leis, em contantes mudanças, usado como material de consulta por estudantes e profissionais. O professor, no entanto, ressalta que ao longo do curso os estudantes são instigados a ler bastante. “O advogado precisa agregar muito conhecimento ao decorrer de sua carreira. Não apenas acerca das leis, mas de cultura geral. Uma formação profissional de excelência, além de técnica, exige do aluno manter a mente aberta para absorver as particularidades da sociedade”, alerta.

4- Preciso decorar as leis?

Não! Nesse ponto o professor é enfático na negativa. “Decorar não é inteligente, pois as leis não são eternas e podem mudar. Em situações específicas, como para a prova da OAB, talvez seja necessário memorizar alguma coisa, mas o que acontece geralmente é decorar por conta da repetição do uso no dia a dia”, opina.

5- Os estagiários dos escritórios de advocacia trabalham demais?

Outro ponto referido à exaustão por séries e filmes que tem a advocacia como tema é a alta exigência e o insano ritmo de trabalho nos escritórios e a pressão que recai sobre os estagiários. Segundo Nosvitz, graças à recente Lei do Estagiário, o cenário se encaixa apenas nas representações dramáticas da ficção. “É claro que quanto mais aptidão e esforço o estagiário mostrar, maior a chance de ser efetivado, mas abusos podem ser enquadrados em processos trabalhistas, então, creio que não fazem mais parte da realidade”, avalia.

6- Tenho boas opções de faculdade em Porto Alegre?

Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre possui excelentes indicadores de desempenho na prova da OAB e no Enade. O curso de Direito é considerados o melhor do Rio Grande do Sul pelo Conceito Preliminar de Curso (CPC), do Ministério da Educação. Além disso, a Dom Bosco possui crédito estudantil próprio para auxiliar os alunos que precisam financiar o pagamento de suas mensalidades. Com o CredBOSCO, os estudantes custeiam 50% do valor da sua graduação, e ainda têm o dobro de tempo para pagar a diferença sem cobrança de juros.

Além do Direito, outros cursos como Engenharia Ambiental e Sanitária, Engenharia de Produção, Administração, Ciências Contábeis, Sistemas de Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas e Logística compõem a gama de cursos oferecidos pela Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre. O vestibular acontece no dia 29 de novembro, quinta-feira, às 19h30. Quem se inscrever pela internet e adicionar o código promocional DOMBOSCORBS terá 50% de isenção na taxa de inscrição.

 

Fonte: Gauchazh

Advogado bate boca com desembargador, chama procurador de ‘mentiroso’ e é expulso de Tribunal

O advogado David Salomão foi expulso do Tribunal de Justiça da Bahia após se desentender com o presidente da Corte, desembargador Gesivaldo Britto, e supostamente chamar de ‘mentiroso’ o procurador Nivaldo Aquino, do Ministério Público. A refrega aconteceu na sessão da última quarta, 14, durante julgamento de uma ação.

Na versão apresentada pelo Tribunal, o advogado ‘perdeu o controle’ durante a sessão, que julgava a suspensão de uma blitz em Vitória da Conquista (BA) para verificar a regularidade dos veículos em trânsito na cidade. Logo após o parecer do Ministério Público e os votos de alguns desembargadores, Salomão teria pedido a palavra para falar, mas foi negado.

“Eu viajei 600km e eu exijo que minha profissão seja respeitada nessa casa”, declarou Salomão. “Por favor, doutor, vossa excelência não pode se manifestar”, rebateu Gesivaldo, que repudiou ‘a grosseria’ do advogado.

Salomão revidou e disse que ‘repudiava’ a atitude da Corte e teria reiterado ser ‘inviolável’ enquanto no exercício de advogado. Nessa discussão, o Tribunal de Justiça baiano alega que o advogado teria chamado de ‘mentiroso’ o procurador Nivaldo Aquino.

Documento

  • NOTA DE REPÚDIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA   PDF

A versão apresentada por Salomão, no entanto, diverge da declarada pelo Tribunal. Segundo o advogado, após dois votos divergentes do presidente da Corte, que defendia tese pela manutenção das blitz, o procurador Nivaldo Aquino teria afirmado na sessão que o parecer produzido pelo Ministério Público defendia a tese de Genivaldo. Isso, diz o advogado, seria falso.

“O representante do Ministério Público que ali estava, que não produziu o parecer sobre o caso, mentiu dizendo que existia o parecer, mas que ele concordava com as razões do presidente (pela manutenção das blitz)”, disse Salomão. “Eu intervi e pedi pela ordem, que é prerrogativa do advogado, mas o presidente negou a minha palavra. Eu falei que tinha o direito de manifestar pois o procurador mentiu ao dizer que o parecer concordava com as razões do presidente”

Após a discussão, o presidente da Corte suspendeu a sessão e mandou os seguranças expulsarem Salomão do tribunal. O advogado nega que tenha sido expulso da corte.

A Ordem dos Advogados da Bahia afirmou, em nota, que tomou conhecimento do episódio e que a Comissão de Direitos e Prerrogativas já está em contato com Salomão para esclarecimento. A entidade classificou como ‘inegociáveis’ as prerrogativas da advocacia.

Salomão concorreu ao cargo de deputado federal nas últimas eleições e foi eleito suplente pelo PRTB.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO E VEREADOR DAVID SALOMÃO

Estava defendendo os interesses do POVO de Vitória da Conquista, no Tribunal de JUSTIÇA da BAHIA, contra às famosas BLITZ DO IPVA.
QUANDO presidente do Tribunal de maneira arbitrária violou as prerrogativas dos ADVOGADOS. Chamou a POLÍCIA na tentativa de retirar-me do Tribunal em pleno exercício PROFISSIONAL.
Não existe Hierarquia entre JUÍZES, PROMOTORES e ADVOGADOS, assim diz a Lei.
Recusei-me a sair do TRIBUNAL e exigi o devido RESPEITO à profissão do ADVOGADO que segundo a Constituição é indispensável à administração da JUSTIÇA.
No ESTADO de DIREITOS não existem super-HOMENS, existem Super-Leis.

COM A PALAVRA, O DESEMBARGADOR GESIVALDO BRITTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

O comportamento do advogado foi estranho ao utilizar a palavra, falar do Estatuto da Ordem e agir de forma desrespeitosa. Ele entende que todas as instituições merecem respeito, assim como a OAB, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Ao ser instado a se manifestar, emitiu o parecer dentro do que viu do teor do voto do Relator e dos divergentes. Entendeu que assistia razão o voto do Relator dentro do que compreendeu pela configuração do que estava sendo julgado. Soou extremamente estranha a postura do advogado que, mais uma vez evocando o Estatuto da Ordem, não teve a diplomacia no trato com aqueles que estão envolvidos com a causa. Ele, como parte, também, extremamente importante, o Judiciário que está julgando e o Ministério Público que fez o seu papel instado a se manifestar. As expressões por ele utilizadas, que não vamos repetir, não condizem com a postura que é apregoada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Nós entendemos que seja uma conduta isolada, repudiamos esse comportamento e também temos a plena certeza de que não é essa a conduta hodierna de quanto significa a Ordem dos Advogados do Brasil. É um fato para ser lembrado no sentido de que as instituições, todas elas, merecem respeito. O Judiciário, o Ministério Público, a OAB, a Defensoria Pública, até porque, todos nós fazemos parte do sistema de Justiça. Vou fazer uma avaliação se cabe representação em relação ao episódio. No momento, apenas estranha essa postura do advogado, a forma como se dirigiu não só ao Judiciário como ao Ministério Público quando está se observando o devido processo legal no julgamento de uma causa. A divergência que venha existir se o pleito não foi da forma como ele entendia ou compreende, nem por isso, merece quem quer que seja aqui, representando as instituições, venha a ser ofendido com essa ou aquela palavra.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

O Ministério Público do Estado da Bahia lamenta os motivos que ensejaram a suspensão da sessão do Tribunal Pleno nesta data e reafirma o posicionamento institucional em defesa do diálogo respeitoso e permanente que deve existir entre todos os atores do sistema de Justiça no cumprimento de seus papeis. Posicionamentos divergentes fazem parte das atividades das instituições e não devem ensejar a falta de respeito e urbanidade entre os seus representantes. No julgamento de quaisquer causas, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) merecem igual respeito e devem obediência às normas que regem a sua atuação.

 

Fonte: Estadão

Como o fim do Ministério do Trabalho vai afetar a sua vida profissional

São Paulo – O fim do Ministério do Trabalho dá uma mensagem aos empregadores de que a fiscalização das relações de trabalho não será prioridade do Executivo, na visão do professor e procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo, João Filipe Sabino.

Segundo o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou na semana passada, a Pasta será incorporada a outro ministério. Hoje em dia, o ministério tem como atribuições principais coordenar políticas para a geração de emprego e renda, dar apoio ao trabalhador, modernizar as relações de trabalho, fiscalizar o cumprimento das normas trabalhistas, presidir o conselho do FGTS, administrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), estimular a formação e o desenvolvimento profissional, tratar da política de imigração, encarregar-se do registro sindical, entre outras.

“Quando se pensa no Ministério do Trabalho a ideia mais importante é a atribuição de fiscalização”, afirma Sabino. Sem uma Pasta específica para Trabalho, ele enxerga um estímulo ao descumprimento da legislação. Por ser a fiscalização o principal instrumento de prevenção de violação de direitos trabalhistas, o procurador também vê no horizonte um possível aumento de ações trabalhistas, que estão atualmente em queda no primeiro ano de vigência da Reforma Trabalhista.
A principal preocupação de Sabino diz respeito ao enfraquecimento das investigações do próprio MPT. “O principal impacto do fim do Ministério do Trabalho para o MPT é o término de uma parceria muito importante para a efetivação dos direitos fundamentais do trabalhador, já que a fiscalização do trabalho auxilia muito nas investigações do MPT, especialmente em temas estratégicos, como o combate ao trabalho escravo e às irregularidades no meio ambiente laboral”, diz.

A capacidade de inspeção do trabalho no Brasil que já está combalida, pode piorar, de acordo com o especialista. “O Executivo vem reduzindo o quadro de auditores fiscais do trabalho nas últimas décadas. Com esse quadro de redução de auditores e o fim do Ministério do Trabalho, há uma clara demonstração de que não se pretende manter um sistema eficiente de fiscalização do trabalho”, diz Sabino.

A advogada Roberta de Oliveira Souza, especialista em Direito Público, Processo e Direito do trabalho explica que embora o Ministério Público do Trabalho seja uma instituição permanente e independente com atribuições próprias, sua atuação, em muitos casos, é coordenada com o Ministério do Trabalho e Emprego. “Como, por exemplo, na fiscalização do trabalho realizado em condições análogas à de escravo”, diz.

Do ponto de vista do trabalhador brasileiro, outra função importante exercida pelo Ministério do Trabalho é a de caracterizar e classificar o meio ambiente de trabalho em questões como nível de insalubridade e de periculosidade, por meio de Normas Reguladoras (NRs) “Essas normas são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e por quaisquer órgãos da Administração Pública, Legislativo e Judiciário e estão intimamente ligadas à redução dos riscos inerentes à saúde e segurança do trabalho”, explica a especialista.

Ao fiscalizar os empregadores, com o implemento das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, há redução dos riscos de acidentes de trabalho, com a consequente redução de concessão de benefícios previdenciários, destaca o procurador do trabalho, João Filipe Sabino.

Na opinião do advogado Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro, o ministério pode até ser extinto, mas as suas atribuições, não.

“Caberá ao governo deslocar essas atribuições a outros órgãos capazes de executá-las de forma eficiente e eficaz, seja com vistas a garantir condições dignas de trabalho para todos, seja como simples medida de cumprimento das normas do trabalho, inclusive em respeito a tratados internacionais”, diz Mascaro.  Segundo reportagem da Folha, de 11 de novembro, a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, por exemplo, poderá ficar a cargo do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Mascaro afirma que a reorganização dos ministérios está plenamente de acordo com as regras democráticas. “Todo governo democraticamente eleito possui legitimidade para organizar os órgãos do Poder Executivo dentro de suas convicções”, diz.

No entanto, Mascaro também lembra que ministérios do trabalho existem “na maior parte dos países de tradição democrática tal como Portugal, Espanha, Itália, França e EUA, respeitadas as especificidades de cada nação”.

 

Fonte: Contábeis