Entries by Marcela

Cotas raciais: concurso público não pode mudar regras, prevendo aferição, após a inscrição

O Poder Judiciário brasileiro vem decidindo que as regras do concurso público, previstas no edital inaugural, não podem ser alteradas após a efetivação da inscrição do candidato, que se dá com o pagamento da taxa de inscrição, momento em que são aceitas as regras vigentes e sob elas deverá tramitar o certame. Um exemplo disso […]

Governador sanciona lei que mantém cargos de confiança

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou na última sexta-feira (31) a lei que altera a denominação para “especiais” de servidores comissionados na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo). Proposto pela antiga Mesa Diretora da Casa, o texto é uma tentativa de contornar a exoneração de 251 servidores em cargos de confiança que deveriam ser concursados, […]

Justiça do Trabalho analisará pedido de indenização de advogado acusado de recebimento ilegal de honorários

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um advogado ex-empregado do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e declarou a competência da Justiça do Trabalho para analisar seu pedido de indenização por danos morais pela acusação de desvio de recursos públicos para o recebimento de honorários de sucumbência e pela […]

Petrobrás é condenada e deverá contratar advogados aprovados em concurso público

O Ministério Público do Trabalho Mato Grosso (MPT-MT) obteve sentença favorável em ação civil pública movida contra a Petrobrás Distribuidora S/A por terceirização ilegal do serviço de advocacia. Com o resultado, o MPT garante a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de “Profissional Júnior – Formação Direito” em número igual […]

STJ analisa teses da jurisprudência sobre concursos públicos

Concursos públicos e a justiça O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Alberto Gurgel de Faria conduziu o primeiro painel temático do Ciclo de Estudos: Tribunais Superiores em Temas da Justiça Federal, que aborda questões de Direito Administrativo. A palestra teve como foco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de […]

STF começa a discutir cota para negro em concurso público

Cinco dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, na sessão plenária desta quinta-feira (11/5), a favor da constitucionalidade da reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos no âmbito da administração pública direta e indireta. E que não ofende a Constituição a norma […]

Justiça decide nomear aprovado por ter sido preterido ilicitamente em concurso público

No Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho condenou a COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamentos a empossar candidato aprovado ao cargo de Analista de Gestão – especialidade advogado, aprovado no cadastro de reserva, pois ficou provado que ainda dentro do prazo de validade do certame, a empresa contratou, via licitação, escritório de advocacia para realizar […]