Judiciário pode anular questões com conteúdo não previsto em edital

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação interposta por uma candidata contra sentença proferida pela 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de obter a anulação das questões 61, 66 e 70 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (SRF). Em suas razões, a candidata alegou que as questões exigiram conteúdo não previsto no edital condutor do certame, e isso gerou sua desclassificação do concurso público.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que a respeito da questão 61, a banca examinadora exigiu tema não previsto no respectivo conteúdo programático, pois nos itens previstos para o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não são mencionados regimes específicos de benefícios fiscais, mas sim temas gerais, tais como: Isenção, Redução e majoração do imposto e Regime fiscais. Assim, considerando a especificidade do tema cobrado na questão em análise, seria necessário que o edital mencionasse especificamente o programa de incentivo exigido na alternativa “d”, a qual foi considerada correta pela banca examinadora.
No tocante à questão 66, assinalou a desembargadora que a recorrente alegou que “a discussão da questão acerca da natureza jurídica do valor cobrado a título de ressarcimento de custos para a utilização do selo especial de emissão oficial para controle do imposto sobre produtos industrializados somente foi definida pela jurisprudência do STF após a data de publicação do edital condutor do certame, 07/03/2014”. Todavia, entendeu a relatora que o entendimento firmado no RE 622.113, publicado em 03/04/2014, em nada inovou na tese que já era adotada no STF desde 2010, não havendo que se falar em prejuízo para a recorrente, não sendo caso de nulidade da questão.
Ressaltou a magistrada que, quanto à questão 70, “a candidata pretendeu a anulação sob a alegação de que a referida questão cobrou conhecimentos sobre programa de incentivo à Inovação tecnológica e adensamento da cadeia produtiva de veículos automotores (inovar-auto), matéria que, a seu ver, não foi prevista no edital. No entanto, a questão em análise versa sobre incentivos fiscais aplicados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tema que é abarcado pelo edital condutor do concurso”.
Sendo assim, concluiu a relatora que “não se afigurou possível a anulação das questões 66 e 70, conforme pretendido, tendo em vista que, na verdade, a insurgência da apelante é contra critérios de correção de prova e contra critérios de fundamentação adotados pela banca examinadora, sem contudo, demonstrar manifesto erro material ou violação do edital do certame, cujas regras foram devidamente observadas pela Administração Pública”.
Diante disso, o Colegiado acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação para anular somente a questão 61 da prova de conhecimentos específicos do concurso e, consequentemente, determinar que a recorrida conceda os respectivos pontos à recorrente, e em caso de aprovação, seja a recorrente convocada para realização das demais fases do certame.
Processo nº: 0009972-86.2015.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 16/05/2018
Data de publicação: 29/05/2018
Via Carta Forense

Cotas raciais: concurso público não pode mudar regras, prevendo aferição, após a inscrição

O Poder Judiciário brasileiro vem decidindo que as regras do concurso público, previstas no edital inaugural, não podem ser alteradas após a efetivação da inscrição do candidato, que se dá com o pagamento da taxa de inscrição, momento em que são aceitas as regras vigentes e sob elas deverá tramitar o certame.
Um exemplo disso é o caso em que o edital prevê vagas reservadas para afrodescendentes, negros e pardos, bastando a autodeclaração do candidato para tanto e, posteriormente, o candidato é convocado a avaliação de sua condição, através de suas características fenotípicas.
É que a Administração Pública deve respeitar o Princípio da Vinculação do Edital, o ato-jurídico perfeito e o direito adquirido. O candidato, quando se inscreve no concurso, sob a regra de que basta se considerar afrodescendente para participar do concurso pela lista especial de cotas, autodeclarando-se nesta condição, tem o direito de participar do certame sob as condições em que se inscreveu, desde que esteja de boa-fé.
A previsão, posterior ao edital, de nova regra que prevê a aferição da condição declarada, muda as regras do jogo e afronta ao direito brasileiro.
Assim, se o candidato, em seu foro íntimo, se considera afrodescendente, seja negro, pardo claro, pardo escuro e, de boa-fé, se inscreve no concurso público nesta condição, a submissão deste candidato a uma banca de aferição de afrodescendência em etapa nova, que não estava prevista no edital, é inválida e não pode servir para excluí-lo do certame – ressalvada a possibilidade de constatação de fraude, como, por exemplo, um candidato loiro de olhos azuis e que não possui nenhum familiar consanguíneo negro ou pardo.
Afinal, se a regra de aferição estivesse prevista desde o início aqueles candidatos que se consideram afrodescendentes mas sabem que a sociedade nem sempre os vê desta forma, poderiam ter preferido não se inscrever pela lista especial para evitar o possível constrangimento de ser considerado “branco” perante a total subjetividade da banca de aferição que é, na grande maioria das vezes, formada por negros que entendem que um pardo claro não sofre o mesmo preconceito que eles sofreram durante suas vidas e que, por este motivo, não é merecedor da política de cotas.
O STF vem julgando neste sentido, conforme podemos verificar na decisão abaixo, em recurso julgado no ano de 2018, demonstrando que não se pode trazer regra nova ao concurso que prejudica o candidato de boa-fé:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS. AUTODECLARAÇÃO. ÚNICA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA PARA AFERIÇÃO DO FENÓTIPO SEM PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA. FALTA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. 1. Em se cuidando de disputa de cargos públicos reservados pelo critério da cota racial, ainda que válida a utilização de parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a observância dos princípios da vinculação ao edital, da legítima confiança do administrado e da segurança jurídica. 2. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, as quais não podem ser modificadas com o certame já em andamento. 3. O Edital nº 01/2015 – TJDF, que tornou pública a abertura do concurso público destinado ao provimento de cargos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, estabeleceu, como critério único para a disputa de vagas reservadas para negros, a autodeclaração do candidato, à qual foi atribuída presunção de veracidade (item 6.2.3), em conformidade, aliás, com o disposto no art. 5º, § 2º, da Resolução CNJ nº 203/2015. 4. Embora o item 6.2.4 do edital originário previsse a possibilidade de se comprovar a falsidade da autodeclaração, nenhuma referência o acompanhou quanto à forma e ao momento em que a Comissão de Concurso poderia chegar a essa constatação. Daí que a posterior implementação de uma fase específica para tal finalidade, não prevista no edital inaugural e com o certame já em andamento, não se revestiu da necessária higidez jurídica, não se podendo, na seara dos concursos públicos, atribuir validade a cláusula editalícia supostamente implícita, quando seu conteúdo possa operar em desfavor do candidato. 5. Nesse contexto, não era lícito à Administração Pública, após a aprovação dos candidatos nas provas objetiva e discursiva, introduzir inovação nas regras originais do certame (no caso concreto, por intermédio do Edital nº 15/2016) para sujeitar os concorrentes a “entrevista” por comissão específica, com o propósito de aferir a pertinência da condição de negros, por eles assim declarada ao momento da inscrição no concurso. À conta dessa conduta, restou afrontado pela Administração, dentre outros, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Precedente desta Corte em caso assemelhado: AgRg no RMS 47.960/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 31/05/2017. 6. Recurso ordinário provido para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, determinando-se a reinserção do nome do recorrente na lista dos candidatos que concorreram às vagas destinadas ao provimento por cota racial, respeitada sua classificação em função das notas que obteve no certame. (RMS 54907 / DF)

Aprovado em concurso e obtenção da documentação necessária

Até ser aprovado em um concurso, a gente não pensa na documentação exigida para a posse. Mas, quando sai a nomeação, é uma correria para conseguir tudo. Ainda bem que hoje em dia boa parte das certidões pode ser emitida pela internet, em poucos segundos e gratuitamente. O problema é que, se houver alguma pendência, você terá de tomar providências, e o prazo para apresentar todos os documentos após a nomeação ou convocação é relativamente curto.

Por isso, procure se adiantar para evitar sobressaltos. Mesmo que alguma certidão perca a validade (de maneira geral, não são aceitas certidões com mais de três meses), se estiver tudo certo, será simples solicitar outra mais atual quando você for convocado.

A documentação exigida é a necessária para comprovar que o candidato preenche os requisitos para ocupar o cargo público quanto à idade, nacionalidade, escolaridade, regularidade eleitoral, militar (para candidatos de sexo masculino) e idoneidade moral/bons antecedentes. Na prática, o candidato precisará dos seguintes documentos:

Comprovação dos dados básicos
Alguns documentos são obrigatórios em todos os concursos – eles servem para comprovar a identidade, a idade, a situação civil e a nacionalidade. Além disso, no caso de empresas públicas e sociedades de economia mista, que contratam pelo regime CLT, podem ser exigidos documentos comuns aos trabalhadores da iniciativa privada, como a carteira de trabalho. Veja a seguir os principais itens que deverão ser providenciados:

– Se solteiro, certidão de nascimento; se casado, certidão de casamento;
– Cédula de identidade;
– Cadastro de Pessoa Física (CPF);
– Carteira de trabalho (CTPS);
– Cartão do PIS/Pasep.

Comprovação da escolaridade
O documento varia conforme a exigência do cargo. Ele pode ser:

– Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino fundamental (antigo primeiro grau) ou médio (antigo segundo grau), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

– Diploma* de conclusão de curso superior (ou graduação de curso superior) fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Nestes casos, o curso de tecnólogo é aceito;

– Diploma* de conclusão de curso superior em nível de bacharelado (ou licenciatura) fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC. Nestes casos, o curso de tecnólogo não é aceito.

*O certificado de conclusão de curso deverá ser aceito se o aluno tiver concluído a faculdade recentemente e o diploma ainda não tiver sido expedido.

Comprovação de quitação com o Serviço Militar Obrigatório (se do sexo masculino)
Certificado de Reservista, Alistamento Militar constando a dispensa do serviço militar obrigatório ou outro documento hábil para comprovar que o tenha cumprido ou dele tenha sido liberado.

Comprovação de situação regular perante a legislação eleitoral
Título de eleitor e último comprovante de votação (ou justificativa). Se você acabou de fazer 18 anos e ainda não tem o título, providencie logo. É preciso comparecer ao cartório eleitoral munido dos documentos (pode ser preciso agendar). Em alguns locais, o título é emitido na hora.

Se você já é eleitor, não se desespere se não encontrar os “papeizinhos” de comprovação de que você votou. A certidão de quitação eleitoral terá o mesmo efeito. É fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral e pode ser obtida pela internet.

Caso o candidato esteja em situação irregular (por não ter votado nem justificado na última eleição), será orientado a dirigir-se ao cartório eleitoral, pagar a multa (o valor é baixo) e obterá a certidão.

Certidão de antecedentes criminais
– Em nível federal:
Todas as certidões podem ser obtidas pela internet, em poucos segundos. Veja os links:
Folha de antecedentes da Polícia Federal
Certidão da Justiça Eleitoral – Crimes Eleitorais
Certidão negativa da Justiça Federal
Certidão da Justiça Militar da União

– Em nível estadual:
Folha de antecedentes da polícia dos estados em que o candidato residiu nos últimos 5 anos. Alguns estados fornecem a certidão pela internet e de forma gratuita. Entretanto, muitos ainda exigem o pagamento de taxa e a presença do solicitante na unidade respectiva. Veja informações nos links abaixo.

Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia  (emite pela internet)
Ceará  (emite pela internet)
Distrito Federal (emite pela internet)
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais (emite pela internet)
Pará (emite pela internet)
Paraíba
Paraná
Pernambuco (emite pela internet)
Piauí
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul (emite pela internet)
Rio de Janeiro (emite pela internet)
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
São Paulo  (emite pela internet)
Sergipe (emite pela internet)
Tocantins

Certidão negativa criminal da Justiça Estadual do domicílio do candidato
Alguns estados fornecem a certidão via internet, outros exigem a presença do solicitante e, em alguns casos, há uma central de certidões onde podem ser solicitadas os documentos de todos os cartórios distribuidores criminais (quando há mais de um). Veja abaixo algumas informações para ajudá-lo nessa busca, mas sempre procure verificar se há alguma peculiaridade no seu estado, como a necessidade de conjugar mais de uma certidão (diversos cartórios ou instâncias).
Acre
Alagoas
Amapá
Amazonas
Bahia
Ceará
Distrito Federal
Espírito Santo
Goiás
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rio de Janeiro: são 4 cartórios distribuidores na capital; para certidões de 1ª instância, pode solicitar na Central de certidões (Avenida Almirante Barroso, 90, 2º andar, Rio de Janeiro). Para outros municípios, entrar em contato com o fórum respectivo. Para 2ª instância, acessar o portal da Justiça.
Rondônia
Roraima (em manutenção)
Santa Catarina
São Paulo
Sergipe
Tocantins

Certidão de antecedentes da Justiça Militar estadual
Em alguns casos, também pode ser exigida. A página do Tribunal de Justiça Militar pode ser útil para obtenção de informações. Alguns estados fornecem a certidão via internet; veja exemplos a seguir:

Minas Gerais
Rio Grande do Sul
São Paulo

Outras declarações
Pode ser solicitada declaração de que o candidato não sofreu punição disciplinar no exercício de função pública qualquer, ou, caso tenha ocorrido, deve-se prestar os esclarecimentos.

Caso o aprovado vá passar por sindicância de vida pregressa – muito comum para cargos de segurança pública –, ele deve preencher um formulário de informações. É importante ser absolutamente verdadeiro no seu relato porque, mesmo temendo alguma situação desfavorável, haverá a oportunidade de se defender e justificar. Se algum fato relevante for omitido e depois descoberto pela administração, o candidato poderá ser excluído do concurso.

É comum ainda que o aprovado precise apresentar uma declaração de bens.

Exames médicos
Faz parte dos requisitos para a posse o candidato estar em boas condições físicas e mentais para o exercício de suas futuras atividades. Para isso, será necessário apresentar os exames médicos solicitados, que o candidato deverá providenciar por sua conta.

Posteriormente, o candidato será submetido à perícia médica, que pode variar de acordo com o tipo de atividade que será exercida. A área de segurança pública, por exemplo, tem um padrão de perícia de exigência mais elevado do que concursos para cargos mais burocráticos. Portanto, candidato aprovado precisa manter a saúde em dia (aliás, todos deveríamos, não?).

Leia mais em: http://g1.globo.com/economia/concursos-e-emprego/blog/tira-duvidas-de-concursos/post/foi-aprovado-em-concurso-veja-como-obter-documentacao-para-posse.html

Governador sanciona lei que mantém cargos de confiança

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou na última sexta-feira (31) a lei que altera a denominação para “especiais” de servidores comissionados na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo).
Proposto pela antiga Mesa Diretora da Casa, o texto é uma tentativa de contornar a exoneração de 251 servidores em cargos de confiança que deveriam ser concursados, objeto de uma ação judicial.
Em resumo, extingue os cargos de assessores e assistentes técnicos e os transforma em secretários e assistentes “especiais”. A nomenclatura confere a eles status e responsabilidades de coordenação. Na prática, limita-se a renomear cinco tipos de cargos, que ganharam atribuições genéricas, descritas com verbos como “coordenar” e “orientar”.
A lei, como a Folha noticiou, dribla uma ação do Ministério Público de São Paulo, que considerou inconstitucional a livre nomeação de servidores para exercer funções técnicas na Casa —esses servidores em cargos de confiança frequentemente são apadrinhados políticos de deputados.
O número total de comissionados (2.927) é quase quatro vezes maior que o de efetivos (759) na Assembleia. Antes da sanção, o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio, informou que analisaria o projeto dos deputados em juízo.
Em dezembro, o Ministério Público propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Tribunal de Justiça sobre o caso, em que considerava inconstitucional a contratação sem concurso de assessores, assistentes e auxiliares técnicos.
O argumento: são cargos que não têm “atribuições de assessoramento, chefia e direção, pois desempenham funções técnicas” e deveriam ser preenchidos por efetivos, “por não exigirem para seu bom desempenho especial relação de confiança”, escreveu Smanio na ação.

Leia mais: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/04/1872189-alckmin-sanciona-lei-que-mantem-cargos-de-confianca-na-assembleia.shtml

Justiça do Trabalho analisará pedido de indenização de advogado acusado de recebimento ilegal de honorários

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um advogado ex-empregado do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e declarou a competência da Justiça do Trabalho para analisar seu pedido de indenização por danos morais pela acusação de desvio de recursos públicos para o recebimento de honorários de sucumbência e pela quebra do sigilo de sua conta bancário sem autorização judicial. Com isso, o processo retornará à 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) para ser julgado.

O advogado, que trabalhou no banco de 1982 a 2004, requereu reparação financeira do Banco do Brasil (incorporador do BESC) e de ex-colegas de trabalho, alegando que foi acusado injustamente de ato de improbidade. Sustenta que nenhuma irregularidade foi praticada e que a acusação trata-se de retaliação dos advogados incorporados por meio do concurso público de 2004, que tiveram a inclusão na Associação dos Advogados do Besc (ASBAN) negada pela entidade.

Segundo ele, a ASBAN foi criada a partir do advento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), para receber e distribuir os honorários oriundos de ações que ocasionam recuperação de crédito à entidade. A negativa de inclusão dos novos associados se deu por falta de previsão no edital do concurso público e de autorização do empregador. “De postulantes ao quadro de associados daquela entidade, os novos advogados passaram a acusar o autor e demais advogados empregados antigos de apropriação indébita”, disse.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao manter a sentença que declarou a incompetência da JT, afirmou que a relação material do caso é civil, uma vez que, apesar de ter mantido vínculo empregatício com o BESC – incorporado em 2008 pelo Banco do Brasil -, o pagamento de honorários de sucumbência não decorre de contrato de emprego, mas de mandato. “Os atos caluniosos e desabonadores alegados pelo postulante decorrem, inexoravelmente, da relação entre mandante e mandatário, fato que atrai a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito”, concluiu.

No entanto, o relator do recurso do advogado ao TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, considerou que a declaração de incompetência violou o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, e determinou o retorno dos à 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) para novo julgamento. “O direito postulado decorre da relação de emprego mantida entre o reclamante e o BESC”, concluiu, citando precedentes no mesmo sentido.

A decisão foi unânime.

Processo: 2800-23.2009.5.12.0035

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Petrobrás é condenada e deverá contratar advogados aprovados em concurso público

O Ministério Público do Trabalho Mato Grosso (MPT-MT) obteve sentença favorável em ação civil pública movida contra a Petrobrás Distribuidora S/A por terceirização ilegal do serviço de advocacia. Com o resultado, o MPT garante a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de “Profissional Júnior – Formação Direito” em número igual ao de admitidos irregularmente via escritórios privados.

A Petrobrás deverá, na nomeação, observar a ordem de classificação geral do concurso. De 20 candidatos aprovados, apenas um foi nomeado. Os outros 19 permanecem no cadastro de reserva.

A sentença deve ser cumprida imediatamente e independentemente do trânsito em julgado da ação. O magistrado Pedro Ivo Lima Nascimento, da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, fixou, ainda, uma multa de R$ 50 mil reais por dia, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidade pública ou privada sem fins lucrativos, em caso de descumprimento da ordem judicial.

A empresa mantém atualmente contratos com oito escritórios que fornecem assessoria jurídica. Alguns desses contratos foram firmados em 2001 e 2003, permanecendo indeterminadamente em vigor, sob argumento de que os advogados continuariam acompanhando os processos a eles distribuídos até o fim. Tanto para o MPT quanto para a Justiça do Trabalho tal conduta evidencia a necessidade de pessoal e, portanto, o direito subjetivo dos candidatos aprovados à convocação.

Além disso, pontuam que é perceptível, da simples comparação entre as atribuições, que as funções desempenhadas por advogados empregados da Petrobrás são, em grande medida, similares às desempenhadas pelos terceirizados. A prática viola, a um só tempo, a regra do concurso público e os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, causando prejuízos diretos a toda a sociedade.

“A regra do concurso público, aplicável aos entes da Administração Pública direta e indireta, tem como corolário a garantia da observância do princípio da moralidade na contratação de pessoal. Nesse contexto, o objetivo do Ministério Público do Trabalho ao ajuizar a presente ação civil pública foi o de assegurar que os serviços de advocacia da Petrobrás Distribuidora S.A., que são de caráter contínuo e não eventual, sejam desempenhados por candidatos aprovados em concurso público, como bem determina a Constituição Federal, e não por escritórios de advocacia terceirizados, como vinha realizando a empresa, sistemática e indiscriminadamente, não obstante a existência de candidatos aprovados no certame vigente e de demanda capaz de justificar sua nomeação”, pontua a procuradora do Trabalho Jéssica Marcela Schneider, que conduz a ação.

Com a decisão, a empresa também está proibida de prorrogar, para qualquer fim, os contratos que se encontram em vigência com os escritórios de advocacia. Ainda, a Petrobrás deverá se abster de realizar em Mato Grosso novas contratações com vistas ao desempenho das mesmas atividades atribuídas ao cargo de Advogado Júnior durante a validade de concurso público e enquanto existirem aprovados aguardando a nomeação.

Apesar da defesa da multinacional ter alegado que no edital do concurso houve disponibilização de apenas uma vaga, esta já preenchida por nomeação, o juiz concordou com os argumentos apresentados pelo MPT ao reforçar que, “no caso em tela, ao contrário do que tenta fazer crer a sociedade de economia mista demandada, o Órgão Ministerial não pretende a convocação do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital do concurso público, mas sim o reconhecimento de prática ilícita consistente em terceirizar atividades jurídicas similares às atribuídas ao cargo de ‘Profissional Júnior com Formação em Direito’, para o qual existem candidatos aprovados desse mesmo concurso, ao que se configuraria preterição a tais candidatos, em ofensa a regra constitucional do concurso público e aos princípios que lhe dão suporte”.

Suspensão

O concurso para advogados, realizado em 2014, seria válido até 12/05/2017, conforme edital de prorrogação de 01/04/2016, mas a Justiça do Trabalho, também a pedido do MPT, determinou a suspensão do prazo até o trâmite final do processo. A suspensão começa a contar do dia do ajuizamento da ação civil pública (12/09/2016) até o julgamento definitivo de mérito com o trânsito em julgado.

Danos morais coletivos

O MPT postulou que a empresa fosse condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de R$ 900 mil, tendo em vista as consequências da conduta ilícita, a natureza e a abrangência da lesão e a capacidade econômica da Petrobrás. O valor, todavia, acabou sendo arbitrado em R$ 150 mil e será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades públicas ou particulares de caráter social/assistencial sem fins lucrativos.

Segundo a procuradora do Trabalho Jéssica Marcela Schneider, a reparação por dano moral coletivo, além de recompor a coletividade e ter efeito pedagógico sobre o empregador, serve para sinalizar que o custo judicial da insistência na irregularidade é superior aos ganhos obtidos com o desrespeito ao ordenamento jurídico. “Ao burlar a regra do concurso público, a ré maculou o senso geral de justiça não apenas dos candidatos aprovados e preteridos, mas de toda a sociedade, que deseja e merece ver transparência e impessoalidade nas relações mantidas pela Administração Pública. Tal conduta configura, portanto, o dano moral coletivo, que deverá ser reparado por meio da condenação em pecúnia estipulada também na sentença”, conclui.

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STJ analisa teses da jurisprudência sobre concursos públicos

Concursos públicos e a justiça

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Alberto Gurgel de Faria conduziu o primeiro painel temático do Ciclo de Estudos: Tribunais Superiores em Temas da Justiça Federal, que aborda questões de Direito Administrativo. A palestra teve como foco a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de concursos públicos. Em sua apresentação, o ministro destacou e analisou as principais teses formadas a partir de decisões de repercussão geral.

Aprovados dentro do número de vagas

A ratificação do direito à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas foi o primeiro precedente mencionado pelo palestrante. Segundo o ministro Gurgel de Faria, com esse entendimento firmado em 2011, ficou estabelecido que a discricionariedade da Administração se limita a escolha do momento da nomeação do candidato, desde que respeitado o prazo de validade do certame.

Direito a nomeação

Com relação ao direito subjetivo à nomeação, de acordo com o ministro do STJ, há uma decisão recente do Supremo, de 2015, na qual se definiu que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público possui mera expectativa de direito à nomeação. “Assim, fica na discricionariedade da Administração nomear ou não essas pessoas”, explicou. A ressalva é apenas para situações muito peculiares, em que sejam comprovadas a preterição ou ainda outros motivos para que essa expectativa se torne de fato um direito para o candidato.

O ministro mencionou também a tese que prevalece atualmente na jurisprudência sobre o fundamento do fato consumado – precedente que diz respeito aos casos em que candidatos são empossados por meio de medida judicial e assim tentam permanecer. “Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo de candidato não aprovado sob fundamento de fato consumado”, salientou. A solução para essas situações, na opinião do palestrante, é que os magistrados recomendem apenas a reserva de vagas.

Demais teses

No decorrer de sua apresentação, o ministro Gurgel de Faria apontou as seguintes teses sobre concursos públicos que foram objeto de repercussão geral pelo STF:

– “Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior”;

– “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados”;

– “A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital e deve seguir critérios objetivos”;

– “Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física”;

– “É constitucional a regra inserida no edital do concurso público denominada cláusula de barreira, com intuito de selecionar apenas candidatos mais bem classificados”;

– “A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público”;

– “O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”;

– “Não submissão do Sistema “S” ao princípio do concurso público”.

Previsibilidade, isonomia e segurança

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Exigência de diploma ou outro documento, no concurso, antes da posse

Para que serve o concurso público?

Como se sabe, o concurso público é o meio que a Administração Pública tem de dar oportunidade a todos os interessados para serem escolhidos a ocupar as vagas no seu quadro de pessoal. É o procedimento obrigatório que o ente público deve realizar para selecionar os candidatos que mais se adequem e mais estejam preparados para os cargos vagos.

Documentos exigidos nos concursos públicos

Assim, o edital do concurso indica quais os requisitos os candidatos devem preencher para concorrer e para ocupar o cargo. Essas exigências servem para comprovar que os interessados servem para as funções do cargo.

Qual o propósito da exigência do diploma no curso superior, CNH e outros documentos?

Alguns documentos precisam ser exigidos no ato da inscrição, como o número do documento de identidade, para servir à identificação do candidato e organização do certame.

Outros documentos somente podem ser cobrados no ato da posse, que é quando o candidato passa a ser ocupante do cargo, passa a ser servidor público no exercício de suas funções.

Toda exigência que guarde relação com a função deve ser feita sob o prisma da lógica, ou seja, deve existir uma justificativa necessária para que se faça tal exigência.

Exigências despropositadas devem ser consideradas nulas, por afrontarem o direito brasileiro, especialmente o Princípio da Razoabilidade e o do Livre Acesso aos Cargos Públicos e se caracterizarem como mera discriminação fortuita.

Desta forma, o diploma no curso superior exigido, por exemplo, somente pode ser exigido na data da posse. Inclusive, após muitas ações judiciais sobre essa questão, o STJ editou uma súmula que deixa claro. Súmula 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

O mesmo entendimento deve ser aplicado a outros documentos, como a CNH, carteira nacional de habilitação, por exemplo. Pois se o candidato precisa estar habilitado a dirigir para o exercício do cargo, somente se pode exigir que esteja habilitado a partir da data da posse.

O que pode ser feito em caso edital que exige diploma, CNH e outros documentos antes da posse?

Caso o edital preveja que o candidato deverá apresentar o diploma ou a CNH, dentre outros documentos, antes da data da posse, essa previsão editalícia é nula.

Caso o edital não preveja, mas o candidato seja convocado a apresentar tais documentos antes da data da posse, o ato que o declarar inapto por não ter apresentado tais documentos, também é nulo.

É preciso impugnar o edital que contenha tais exigências ilegais. Mas mesmo que o edital não seja impugnado, é cabível ação judicial, como Mandado de Segurança preventivo ou repressivo, conforme o caso, para declarar nulo o ato ilegal praticado pela Administração Pública. A impugnação do edital pode ser feita por qualquer interessado, mas ações judiciais necessitam de advogado para serem distribuídas.

 

STF começa a discutir cota para negro em concurso público

Cinco dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, na sessão plenária desta quinta-feira (11/5), a favor da constitucionalidade da reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos no âmbito da administração pública direta e indireta.

E que não ofende a Constituição a norma da Lei de Cotas (12.990/2014) segundo a qual podem concorrer a essas vagas aqueles que se autodeclararem “pretos ou pardos” no ato da inscrição no concurso público.

O plenário tende também a aprovar o entendimento segundo o qual também “legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”, constante da tese proposta pelo relator, ministro Roberto Barroso.

O voto de Barroso foi acompanhado, na sua essência, pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux. A sessão foi suspensa pelo adiantado da hora, e por compromisso fora do STF do relator, e será retomada talvez na próxima semana.

Em julgamento a Ação Declaratória de Constitucionalidade 41, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, em janeiro do ano passado, e que conta com pareceres favoráveis da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Votos

O ministro Roberto Barroso começou o seu voto com a observação de que, no Brasil, reconhece-se a desigualdade de tratamento entre brancos e negros, mas, apenas, com ênfase no aspecto sócio-econômico. Ou seja, de que se trata, “apenas, de um preconceito social”. Mas que, contudo, as pessoas de cor enfrentam, sim, preconceito apenas por terem peles mais escuras.

Ele rememorou o julgamento histórico de 2012, no qual o STF – em arguição (ADPF 186), relator Ricardo Lewandowski – fixou um novo precedente, ao considerar constitucional a política de cotas raciais instituída pela Universidade de Brasília (UnB), a primeira a reservar 20% das vagas para candidatos negros e um pequeno número de indígenas.

O ministro-relator rechaçou o argumento de que a educação é direito fundamental, mas que o acesso a cargo público não o é. E ainda de que os valores tutelados pelo concurso público são diferentes dos valores relativos aos vestibulares para universidades.

“Há ou não violação do princípio da desigualdade? A ideia de igualdade tem três dimensões: formal, material e uma mais recente, a igualdade como reconhecimento. E as cotas devem ser enfrentadas nessa linha”, afirmou Barroso ao salientar o “dever de reparação histórica e a existência de um racismo estrutural na sociedade brasileira”.

Ele sublinhou que se metade da população brasileira é negra, e que o IPEA demonstra que mais de 70% dos mais pobres no Brasil são negros (afrodescendentes), enquanto, nas favelas, 66% dos domicílios são de negros. E que 60% dos presos são negros.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator quanto à constitucionalidade da Lei 12.990/14, mas deu especial destaque à necessidade de que o STF deixe clara a interpretação do parágrafo único do artigo 2º da lei, que é o seguinte: “Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”.

O ministro Barroso afirmou concordar com a interpretação no sentido de ser legítima, além da autodeclaração, a adoção de outros critérios de identificação para evitar fraudes. São exemplos desse mecanismo a exigência de autodeclaração presencial, a exigência de fotos e a formação de comissões para entrevista posterior à autodeclaração.

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Justiça decide nomear aprovado por ter sido preterido ilicitamente em concurso público

No Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho condenou a COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamentos a empossar candidato aprovado ao cargo de Analista de Gestão – especialidade advogado, aprovado no cadastro de reserva, pois ficou provado que ainda dentro do prazo de validade do certame, a empresa contratou, via licitação, escritório de advocacia para realizar serviços jurídicos. Na ação judicial o juiz decidiu que o candidato aprovado estava sendo substituído pelo escritório de advocacia terceirizado.

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