O Mandado de Segurança em Concursos públicos

O Mandado de Segurança é uma das ações mais utilizadas para defender os direitos dos candidatos de concursos públicos. Afinal, geralmente o direito a ser defendido é líquido e certo – não existe dúvidas dos fatos, que são comprováveis através de documentação, como por exemplo a inaptidão na investigação social por existência de uma ação que foi arquivada sem a condenação do candidato.

O direito à posse do cargo é direito líquido e certo a ser protegido quando se funda em fatos que podem ser provados de forma incontestável logo de plano no processo, ou seja, na primeira oportunidade de ser demonstrado ao juiz, especialmente através de documentos, sendo desnecessária qualquer dilação probatória para perseguir a prova do direito invocado.

Quais são os requisitos para se entrar com um Mandado de Segurança?

Os principais requisitos a serem preenchidos para que se possa dar entrada num Mandado de Segurança são: 1- cidadão que se sinta lesado em seus direitos ou em vias de ser; 2- ato emanado de agente público; 3- o ato que lese ou ameace de lesão o direito do cidadão deve ser injusto (ilegal, incorreto, errôneo, etc); todos os fatos devem poder ser provados de uma só vez no momento da interposição desta ação, ou seja, através de documentos, sem necessidade de maiores provas como audiência, perícia ou testemunha.

Qual é o prazo para se dar entrada num Mandado de Segurança?

O prazo para se protocolar a petição inicial do Mandado de Segurança é 120 dias contados da data da ciência do ato que lesionou ou pode lesionar o direito do candidato ao cargo público.

Quando não cabe o Mandado de Segurança?

Se houver necessidade de alguma busca pela verdade dos fatos que demonstram ter havido violação ao direito, não é caso de Mandado de Segurança mais, mas sim de uma outra ação a ser definida caso a caso.

Por exemplo, se houver necessidade de oitiva de uma testemunha para esclarecer algum ponto dos fatos ocorridos ou se houver necessidade de perícia para provar a falsidade ou a veracidade de algum documento.

Também não é cabível Mandado de Segurança para buscar dados e informações sobre a pessoa que estão em poder de algum órgão ou departamento público, bem como em casos de o ato da autoridade pública estar ameaçando o direito de ir e vir do interessado.

Além disso, obviamente, não será mais cabível quando passar o prazo de 120 dias, situação em que outras ações podem ser propostas para buscar o mesmo objetivo.

Outras características do Mandado de Segurança

Essa ação, que é chamada de remédio constitucional pela doutrina, é uma ação mais dinâmica, mais rápida, justamente para que a agilidade possa evitar o dano ao direito invocado. Não há no procedimento do Mandado de Segurança a realização de audiências ou a abertura para a produção de perícias, por exemplo. Além disso, o Mandado de Segurança possui tramitação prioritária internamente dentro do Poder Judiciário, afinal não faria sentido que a lei previsse uma ação mais ágil e o judiciário a tratasse, internamente, da mesma forma como trata todas as demais ações.

Essa agilidade no andamento do Mandado de Segurança é útil no caso de concursos públicos pois o concurso continua tramitando, as fases continuam ocorrendo, e é preciso agilidade para se resolver a questão do candidato antes que todas as fases se encerrem e fique mais complicado diante da nomeação de outros candidatos aprovados. Mas isso não significa que se houver a ocorrência das referidas fases, como por exemplo a nomeação de outros aprovados, o direito do prejudicado deixa de existir. O que ocorre é que o Mandado de Segurança se presta a situações urgentes que ensejam uma resposta rápida do judiciário, como acontece em concursos públicos.

Exemplos de situações em que é cabível um Mandado de Segurança

Dois exemplos clássicos de cabimento de Mandado de Segurança são o caso e inaptidão na perícia médica com base me motivo ilegal e a convocação por diário oficial sem envio de e-mail ou carta, por exemplo.