Posts

STJ afirma que oito candidatos têm direito a refazer prova de concurso público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade das provas de sentença de um concurso público ao cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), realizadas em 2015, de oito postulantes do certame. Com a decisão, o TJRS deve aplicar uma nova prova para os candidatos.

Em acórdão publicado na última quarta-feira (12/12), a Corte aceitou um Recurso em Mandado de Segurança interposto pelos candidatos. A relatoria do RMS 58.373/RS foi do ministro Herman Benjamin.

Os candidatos, que não obtiveram nota suficiente para aprovação na prova prática de sentença cível e criminal – a segunda fase do concurso -, afirmam que faltou transparência na divulgação dos critérios utilizados na correção.

Por esse motivo, alegam que não foi possível a interposição de recurso administrativo adequado contra a nota atribuída pela comissão, uma vez que as explicações eram muito genéricas.

Apesar da falta de explicações, na época os candidatos entraram com recurso administrativo após o resultado da segunda etapa do concurso. Foi somente nesse momento que a administração apresentou, de forma detalhada, as razões utilizadas para a fixação das notas dos candidatos.

O STJ acolheu a argumentação sobre a falta de detalhamento na correção e entendeu que isso “impossibilitou os impetrantes de exercerem o contraditório e a ampla defesa.”

“Inverteu-se a ordem lógica para o exercício efetivo do direito de defesa em que primeiro o candidato deve ter conhecimento dos reais motivos do ato administrativo para depois apresentar recurso administrativo contra os fundamentos empregados pela autoridade administrativa”, afirma Herman Benjamin no acórdão.

O ministro também ressalta que há impossibilidade de o Poder Judiciário, em regra, substituir a banca examinadora para alterar métodos de avaliação e critérios de correção. Benjamin, porém, lembrou que situações concretas que vão contra a legalidade podem exigir controle jurisdicional.

A defesa do estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, alegou que a resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regula os atos na realização de concursos públicos, não exige critérios prévios ou a publicação de critérios de aferição, além de indicar que foram seguidos os critérios previstos na lei processual para a elaboração da sentença.

A Procuradoria gaúcha também alegou que a prova prática de sentença considerou casos concretos já julgados pelo Tribunal como balizadores da correção.

O ministro Hermes Benjamin afastou, no entanto, as alegações da defesa e afirmou que “o princípio do concurso público de status constitucional tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame”, o que não ocorreu no caso.

“A concretização desse direito fundamental se realiza pela criação de regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e do dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em todas as etapas do certame, bem como por divulgação aos candidatos, de forma a possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados”, afirma.

O ministro Og Fernandes, que também votou favoravelmente ao pedido, indicou que um recurso extraordinário (RE 632.853) julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – com repercussão geral -, definiu que a banca examinadora deve ter conduta consistente na divulgação de cada critério de correção acompanhado do respectivo valor da pontuação ou nota obtida pelo candidato e as razões ou padrões de respostas que as justifiquem.

Caso isso não esteja presente, cabe intervenção do Poder Judiciário, uma vez que os princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência, do contraditório e da ampla defesa estariam sendo desrespeitados.

“Ora, a partir do momento em que a Banca Examinadora adota motivação
genérica para a pontuação dos candidatos, ela ofende, sim, a transparência e a impessoalidade que se exige pelo princípio do concurso público, não permitindo verificar a adequação da nota obtida por critérios objetivos”, afirma Og.

Com esses argumentos, os ministros do STJ declararam a “nulidade da prova prática de sentença cível e criminal, determinando que outra seja realizada pela banca examinadora, permitindo-se a continuidade dos recorrentes no certame público caso aprovados nas respectivas fases do concurso”.

TJRS

O caso vem sendo discutido judicialmente desde 2015. Em 2017, no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o concurso havia sido suspenso liminarmente pelo desembargador Alexandre Mussoi Moreira. Posteriormente, ao se debruçar sobre o mérito do caso, o TJRS determinou a continuidade das etapas do concurso.

O advogado Neimar Kaibers, que entrou com o mandado de segurança no STJ em causa própria, afirmou ao JOTA que irá aguardar o processo transitar em julgado, mas acredita que o estado do Rio Grande do Sul recorrerá da decisão.

Enquanto isso, ele segue atuando como procurador do município na cidade de Virmond, no Paraná, mas diz que voltará aos estudos para realização da prova.

 

Fonte: Jota

O acesso a funções públicas por meio de concurso

No Brasil, o caráter particularista do processo colonizador pelos europeus absorveu o modelo de administração pública portuguesa na forma de ver o Estado como extensão das famílias dominantes. Poderes locais se sobressaíam pulverizando as funções administrativas entre parentes e apadrinhados que viviam ao redor dos senhores proprietários de terra.

A Constituição Imperial (1824) em seu art. 179, XIV, limita-se a orientar que todo o cidadão pode ser admitido aos cargos públicos civis, políticos ou militares, sem outra diferença, que não seja a dos seus talentos e virtudes, sem qualquer pensamento fomentador de desenvolvimento de um corpo político organizado e burocratizado, com interesses nacionais.

A Constituição Republicana de 1934 (art. 170, §2º) determinava a realização de concurso público em caráter específico para situações especiais. O concurso não tinha um caráter geral, antes era uma exceção. A lei determinaria para quais cargos deveriam ser observadas as exigências de concurso público.

As sucessivas Constituições de 1937 e 1946 repetiram a fórmula da Carta de 1934. Foi na Carta de 1967 que surgiu a exigência do concurso público para o acesso a todos os cargos e empregos públicos mediante concurso público. Não logrou êxito, no entanto, este impulso moralizador, tendo a Carta de 1969 (art. 97) retomado a questão aos moldes anteriores.

Com a redemocratização do país e com a exigência precípua de atingir a qualidade esperada pela sociedade como prestador de serviços e empregador, percebeu-se que era preciso dotar o Estado de um quadro permanente de servidores concursados, não sujeitos às ingerências políticas, cujo princípio do mérito fosse o critério basilar para que os cidadãos fossem investidos em cargos públicos. Estabeleceu, assim, o constituinte de 1988, o ingresso em cargo público por meio de concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, incisos I e II).

Notícias recentes informam sobre as atividades desempenhadas por assessores legislativos, desviados de suas funções, cumprindo jornada de trabalho em outros empregos e, até mesmo, sobre a suspeita de repasse de parte de seus rendimentos a terceiros.

No âmbito da Câmara dos Deputados, a título ilustrativo, os cargos em comissão de Secretário Parlamentar têm por finalidade a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos deputados. O cargo é de livre nomeação e exoneração (Lei nº 8.112/1990, art. 3º, parágrafo único, e art. 9º, inciso II). Sua ocupação se dá mediante a indicação do Deputado titular do gabinete. Cada gabinete pode ter até, no máximo, 25 (vinte e cinco) secretários parlamentares, cuja remuneração se dá conforme Tabela de Níveis de Retribuição1.

Ao indicar o secretário parlamentar, o deputado: determina sua retribuição, de acordo com a Tabela de Níveis de Retribuição; informa o local de seu efetivo exercício (gabinete em Brasília, projeção estadual do Gabinete ou representação política no estado); identifica sua atribuição: assessor parlamentar, assistente parlamentar ou auxiliar parlamentar, conforme descrito no Ato da Mesa nº 72/1997. Os secretários parlamentares estão sujeitos ao cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais.

É preciso valorar os problemas noticiados com a contratação de tais assessores, cargos comissionados, a fim de conciliar a eficiência da gestão e a moralidade administrativa com a obrigatoriedade de realização de concurso público.

O concurso público materializa, em contraponto a farta distribuição de cargos comissionados a apadrinhados e, até parentes, um fundamento básico de nossa República assentada no art. 1º da nossa Constituição de 1988: a cidadania. O servidor concursado, como se espera, mantém a continuidade administrativa necessária aos serviços públicos, como, também, democratiza o acesso do cidadão às funções públicas através dos princípios da meritocracia, impessoalidade e igualdade.

A realização de concurso público é instrumento de efetivação dos princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, por meio do qual: (a) aferem-se aptidões necessárias aos ocupantes de cargos e empregos públicos na administração pública; (b) privilegia-se o sistema de mérito; (c) proporciona-se aos interessados participarem do certame em igualdade de condições; (d) selecionam-se os candidatos mais aptos a firmarem a relação jurídica estatutária ou laboral conforme o vínculo a ser encetado; e (e) afasta-se a prática ilegítima do nepotismo.

Como assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CR/88, art. 5º, caput). (RE nº 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/04/2016).

Segundo Meirelles2, o concurso público é instrumento técnico de promoção dos princípios constitucionais, principalmente do postulado da isonomia, firmando-se como um meio de se obter moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei. Pelo concurso afastam-se, pois, os ineptos e os apaniguados que costumam abarrotar as repartições, num espetáculo degradante de protecionismo e falta de escrúpulos de políticos que se alçam e se mantém no poder leiloando cargos e empregos públicos.

A realização de concurso público parte da presunção de que o servidor de carreira preenche, pela independência e profissionalismo na defesa do interesse público, a necessidade do administrador de encontrar proficiência na realização de seus fins, sendo despiciendo a procura de terceiros fora do quadro dos servidores efetivados por concurso quando o princípio republicano requer a participação ativa e engajada de todos os cidadãos nos assuntos públicos.

——————————————

2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed. São Paulo: Malheiros. 2004, p. 413.

Fonte: Jota

STF decidirá afinal se empregado de empresa pública concursado pode ser demitido

Oito ministros do Supremo Tribunal Federal já formaram maioria no plenário virtual para que seja julgado no mérito pelo pleno presencial, com repercussão geral, recurso extraordinário com base no qual a Corte vai definir – de uma vez por todas- se é constitucional a “dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público”.

Ao apresentar a proposta aos seus colegas, o ministro-relator Alexandre de Moraes lembrou que a 1ª Turma do STF já entendeu “relevante” a controvérsia constante dos autos do RE 688.267, por envolver o Banco do Brasil, “empresa estatal com forte presença no domínio econômico”. E por ter “potencial de afetar milhares de relações de trabalho e de repercutir na atuação dos bancos públicos no mercado financeiro”.

A questão terá repercussão também em outros recursos em curso nos tribunais trabalhistas de autoria de servidores, celetistas concursados, sobretudo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

A favor do julgamento do leading case pelo plenário do STF, com repercussão geral para todas as instâncias acompanharam o relator os ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber, Celso de Mello, Carmen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli.

Caso

Oriundo do Ceará, o RE em questão – contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) – foi protocolado no STF em maio de 2012. Com a morte do relator sorteado, Teori Zavascki, assumiu o processo o seu sucessor, Alexandre de Moraes, que assim registrou a sua fase inicial:

“Na origem, João Erivan Nogueira de Aquino e mais quatro litisconsortes propuseram reclamação trabalhista em face do Banco do Brasil S.A. Narram os autores que, após regular aprovação em concurso público, vinham desempenhando suas atividades como empregados da instituição financeira ré. Informam que, no mês de abril no ano de 1997, receberam cartas da direção do Banco comunicando sumariamente suas demissões

Sustentam que, por se submeterem aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, expressamente indicados no caput do art. 37 da Constituição de 1988, as sociedades de economia mista não podem praticar a dispensa imotivada de seus empregados.

Pedem que o Banco seja condenado a reintegrar-lhes a seus empregos e a pagar-lhes o valor correspondente aos salários e às vantagens que deixaram de auferir em virtude dos atos ilícitos cometidos”.

Os reclamantes ganharam na primeira instância, mas recurso ordinário interposto pelo Banco do Brasil foi acolhido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Os prejudicados recorreram então ao TST, que manteve a decisão do regional, na linha de que “não se exige da ora recorrida o dever de motivar a dispensa de seus empregados, nos termos do exercício do direito potestativo assegurado pelo artigo 173, parágrafo 1º, da Constituição Federal e pela Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI1” do TST.

A orientação jurisprudencial do TST acima referida que o STF terá de confirmar ou não é a seguinte: “A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade”.

 

Fonte: Jota

A redução de despesas no Governo afetará os concursos públicos?

Um dos principais temas tratados pela imprensa, durante a campanha presidencial, foi a questão da crise fiscal brasileira. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, receberá um país que já possui mais de 52% de seu orçamento comprometido com o pagamento de dívidas. Muitos estados brasileiros estão no limite de uma crise no que se refere à execução de suas obrigações primordiais, como saúde, educação, segurança pública e pagamento de servidores. Pois bem, como isso afeta os novos concursos públicos?

Para quem leu o primeiro parágrafo, haverá uma tendência a achar que não teremos concursos públicos durante o governo do presidente eleito. Apesar de isso ter sido objeto de ataques de candidatos adversários durante a campanha eleitoral, devemos analisar a realidade pós-eleições através de uma visão mais detalhada. Assim sendo, a nossa análise visa esclarecer quais são as decisões que acreditamos que serão tomadas a partir do dia 02 de Janeiro.

O que as leis orçamentárias nos dizem?

Pois bem, começamos com uma boa notícia, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no Congresso Nacional, no dia 01/07/2018, há a previsão da manutenção dos concursos já autorizados e em andamento em 2018:

“As duas hipóteses restantes são oriundas, praticamente, de obrigações legais, de forma que somos compelidos a incluí-las no relatório da continuidade dos concursos compelidos a incluí-las. No que se refere aos concursos já em andamento que tenham prazo improrrogável de nomeação vencendo em 2019, situação já reconhecida pelo Poder Judiciário como direito subjetivo dos candidatos. Evita-se, assim, custoso litígio judicial, no qual a União sairia certamente derrotada. Mesmo nesse caso, no entanto, limitamos as nomeações às vagas constantes do edital, gerando assim a menor despesa possível. (..)”

Assim sendo, acreditamos que haverá a manutenção do texto do relatório e a manutenção dos concursos já anunciados em 2018 e que estejam sendo elaborados seus editais através de bancas organizadoras. Além disso, a LDO também traz, na sessão de “Gastos com pessoal e encargos e benefícios aos servidores”, a necessidade de reposição de servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, apesar de o relatório apontar que serão apenas repostas as vagas que foram “perdidas”, sendo necessária reposição pelo profissional específico da área, não havendo o remanejamento.

“A eventual perda de um professor ou de um médico, no período de 15 dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, somente poderá ser compensada pela contratação, respectivamente, de um professor ou de um médico.”

Os concursos públicos serão “congelados para os próximos 5 anos”?

A lei orçamentária vincula a administração do novo presidente eleito. Apesar disso, muitas pessoas têm questionado a visão ideológica do futuro Superministro da Fazenda e Planejmento, Paulo Guedes, e a possibilidade de redução dos concursos públicos, já que o futuro ministro se considera um liberal e a favor de uma maior austeridade fiscal.

Pois bem, a redução das despesas públicas perpassa uma série de reformas de estado, principalmente a reforma da previdência, a manutenção da taxa de juros reduzida e a redução das despesas públicas.

O economista Paulo Guedes, durante a campanha presidencial, apontou algumas soluções pelas quais pretende reduzir os gastos públicos, capitalizar o Estado e arrecadar mais para pagar a dívida pública.  As principais soluções apresentadas se referem a privatizações de empresas públicas ou à diminuição da participação dos estados em alguns setores, como Correios e distribuição de combustíveis (BR distribuidora). Em relação aos concursos públicos, o principal pronunciamento do ministro foi feito durante um programa na Globo News, no qual alegou que poderia “congelar os concursos por 5 anos”. Apesar disso, logo em seguida, o próprio ministro tendeu a descartar a proposta, tendo em vista que outras soluções apresentadas se mostram mais eficazes, em termos numéricos, na capitalização e arrecadações dos recursos para a execução dos objetivos de Estado e o equilíbrio das contas públicas.

A análise que fazemos é que essa fala informal do futuro ministro não pode ser considerada decisão terminada, implicando na eliminação dos concursos públicos durante o governo Bolsonaro. Dizemos isso porque os serviços públicos de natureza essencial, segundo a Constituição, deverão ser mantidos e, para isso, é necessária a execução de novos concursos para a contratação de pessoal. Além disso, o presidente eleito está vinculado à lei orçamentária que será aprovada ainda neste ano, sendo que essa lei prevê explicitamente a manutenção dos concursos atuais e a previsão de reposição das vagas abertas.

Quais são as tendências de novos concursos?

O novo governo terá grandes desafios na missão de equacionar o saneamento das contas públicas, além da execução de incentivos para o crescimento econômico. Por isso, a necessidade de capitalização do Estado e de aquisição de novas fontes de receitas serão pautas prioritárias para a nova equipe econômica. O forte viés voltado para área de segurança pública e combate à corrupção também farão parte da tônica de governo. Dessa maneira, apostamos que haverá uma tendência maior de elaboração de concursos na área de carreiras fiscais, como auditores fiscais, analista tributário, Banco Central. Já na área de segurança pública, apostamos em carreiras como policial rodoviário federal (aberto), Polícia Federal, DEPEN entre outros. Além disso, por questões estruturais, acreditamos em novos concursos para a área de infraestrutura, tendo em vista a necessidade de elaboração de bons projetos para a concessão de obras públicas, o que é interessante principalmente para a carreira de analista e especialista de infraestrutura.

Em relação ao Poder Judiciário, acreditamos que haverá concursos para a reposição de pessoal nas áreas técnicas dos tribunais, mas não podemos afirmar, com certeza, sobre a área da magistratura e carreiras ligadas ao Ministério Público e Defensoria.

Já no Legislativo, devido ao início da nova legislatura, apontamos para a tendência de abertura de novas vagas para o concurso de técnico, analista legislativo e consultor legislativo tanto na Câmara Federal quanto no Senado, tendo em vista a necessidade de reposição de pessoal e do tradicional costume de se constituir a banca elaboradora no primeiro ano de mandato legislativo.

Áreas de difícil elaboração de concursos

A posição ideológica liberal do novo governo aponta para a direção da redução da participação do Estado nas cotas de sociedades de economia mista e de privatização das empresas públicas. Com isso, a nossa aposta é que não haverá concurso para o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás e outras empresas públicas.

O que podemos esperar do novo governo?

Por fim, este artigo teve o objetivo de ajudar na compreensão da realidade em relação à realização dos concursos públicos para a gestão do novo governo.

Findada a campanha eleitoral, o novo presidente deve se submeter à Lei Orçamentária bem como tomar conhecimento da realidade do Estado Brasileiro para compreender melhor o funcionamento das carreiras de Estado e do funcionamento do governo. A redução de gastos deve ser feita sob a análise dos números que demonstram a realidade do país, mas nos parece que a eliminação de concursos públicos e a redução de pessoal em várias áreas pode diminuir a capacidade de enfrentamento dos desafios que o país precisa passar. As futuras decisões do novo ministro parecem caminhar na linha de amplo programa de privatizações de empresas públicas e na criação de mecanismos de arrecadação com o intuito de se conseguir enfrentar os novos desafios. Por fim, não acreditamos na redução de contingente de pessoal em carreiras que ajudarão na concretização dos serviços públicos essenciais e nos objetivos de governo propagados durante a campanha presidencial.

Advogado bate boca com desembargador, chama procurador de ‘mentiroso’ e é expulso de Tribunal

O advogado David Salomão foi expulso do Tribunal de Justiça da Bahia após se desentender com o presidente da Corte, desembargador Gesivaldo Britto, e supostamente chamar de ‘mentiroso’ o procurador Nivaldo Aquino, do Ministério Público. A refrega aconteceu na sessão da última quarta, 14, durante julgamento de uma ação.

Na versão apresentada pelo Tribunal, o advogado ‘perdeu o controle’ durante a sessão, que julgava a suspensão de uma blitz em Vitória da Conquista (BA) para verificar a regularidade dos veículos em trânsito na cidade. Logo após o parecer do Ministério Público e os votos de alguns desembargadores, Salomão teria pedido a palavra para falar, mas foi negado.

“Eu viajei 600km e eu exijo que minha profissão seja respeitada nessa casa”, declarou Salomão. “Por favor, doutor, vossa excelência não pode se manifestar”, rebateu Gesivaldo, que repudiou ‘a grosseria’ do advogado.

Salomão revidou e disse que ‘repudiava’ a atitude da Corte e teria reiterado ser ‘inviolável’ enquanto no exercício de advogado. Nessa discussão, o Tribunal de Justiça baiano alega que o advogado teria chamado de ‘mentiroso’ o procurador Nivaldo Aquino.

Documento

  • NOTA DE REPÚDIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA   PDF

A versão apresentada por Salomão, no entanto, diverge da declarada pelo Tribunal. Segundo o advogado, após dois votos divergentes do presidente da Corte, que defendia tese pela manutenção das blitz, o procurador Nivaldo Aquino teria afirmado na sessão que o parecer produzido pelo Ministério Público defendia a tese de Genivaldo. Isso, diz o advogado, seria falso.

“O representante do Ministério Público que ali estava, que não produziu o parecer sobre o caso, mentiu dizendo que existia o parecer, mas que ele concordava com as razões do presidente (pela manutenção das blitz)”, disse Salomão. “Eu intervi e pedi pela ordem, que é prerrogativa do advogado, mas o presidente negou a minha palavra. Eu falei que tinha o direito de manifestar pois o procurador mentiu ao dizer que o parecer concordava com as razões do presidente”

Após a discussão, o presidente da Corte suspendeu a sessão e mandou os seguranças expulsarem Salomão do tribunal. O advogado nega que tenha sido expulso da corte.

A Ordem dos Advogados da Bahia afirmou, em nota, que tomou conhecimento do episódio e que a Comissão de Direitos e Prerrogativas já está em contato com Salomão para esclarecimento. A entidade classificou como ‘inegociáveis’ as prerrogativas da advocacia.

Salomão concorreu ao cargo de deputado federal nas últimas eleições e foi eleito suplente pelo PRTB.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO E VEREADOR DAVID SALOMÃO

Estava defendendo os interesses do POVO de Vitória da Conquista, no Tribunal de JUSTIÇA da BAHIA, contra às famosas BLITZ DO IPVA.
QUANDO presidente do Tribunal de maneira arbitrária violou as prerrogativas dos ADVOGADOS. Chamou a POLÍCIA na tentativa de retirar-me do Tribunal em pleno exercício PROFISSIONAL.
Não existe Hierarquia entre JUÍZES, PROMOTORES e ADVOGADOS, assim diz a Lei.
Recusei-me a sair do TRIBUNAL e exigi o devido RESPEITO à profissão do ADVOGADO que segundo a Constituição é indispensável à administração da JUSTIÇA.
No ESTADO de DIREITOS não existem super-HOMENS, existem Super-Leis.

COM A PALAVRA, O DESEMBARGADOR GESIVALDO BRITTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

O comportamento do advogado foi estranho ao utilizar a palavra, falar do Estatuto da Ordem e agir de forma desrespeitosa. Ele entende que todas as instituições merecem respeito, assim como a OAB, o Poder Judiciário e o Ministério Público. Ao ser instado a se manifestar, emitiu o parecer dentro do que viu do teor do voto do Relator e dos divergentes. Entendeu que assistia razão o voto do Relator dentro do que compreendeu pela configuração do que estava sendo julgado. Soou extremamente estranha a postura do advogado que, mais uma vez evocando o Estatuto da Ordem, não teve a diplomacia no trato com aqueles que estão envolvidos com a causa. Ele, como parte, também, extremamente importante, o Judiciário que está julgando e o Ministério Público que fez o seu papel instado a se manifestar. As expressões por ele utilizadas, que não vamos repetir, não condizem com a postura que é apregoada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Nós entendemos que seja uma conduta isolada, repudiamos esse comportamento e também temos a plena certeza de que não é essa a conduta hodierna de quanto significa a Ordem dos Advogados do Brasil. É um fato para ser lembrado no sentido de que as instituições, todas elas, merecem respeito. O Judiciário, o Ministério Público, a OAB, a Defensoria Pública, até porque, todos nós fazemos parte do sistema de Justiça. Vou fazer uma avaliação se cabe representação em relação ao episódio. No momento, apenas estranha essa postura do advogado, a forma como se dirigiu não só ao Judiciário como ao Ministério Público quando está se observando o devido processo legal no julgamento de uma causa. A divergência que venha existir se o pleito não foi da forma como ele entendia ou compreende, nem por isso, merece quem quer que seja aqui, representando as instituições, venha a ser ofendido com essa ou aquela palavra.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

O Ministério Público do Estado da Bahia lamenta os motivos que ensejaram a suspensão da sessão do Tribunal Pleno nesta data e reafirma o posicionamento institucional em defesa do diálogo respeitoso e permanente que deve existir entre todos os atores do sistema de Justiça no cumprimento de seus papeis. Posicionamentos divergentes fazem parte das atividades das instituições e não devem ensejar a falta de respeito e urbanidade entre os seus representantes. No julgamento de quaisquer causas, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) merecem igual respeito e devem obediência às normas que regem a sua atuação.

 

Fonte: Estadão

Advogado da CEF não tem direito a parcela destinada a assistentes jurídicos

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um advogado da Caixa Econômica Federal (CEF) que pretendia receber diferenças salariais relativas a parcela destinada aos assistentes jurídicos. Por unanimidade, o colegiado entendeu que apenas ocupantes de cargos comissionados têm direito à parcela.

Mesmas atribuições

O recurso chegou ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) haver deferido as diferenças relativas à parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), por entender que as atribuições de ambos os cargos eram exatamente as mesmas, sem distinção na hierarquia, na jornada de trabalho ou no nível de responsabilidade. De acordo com o TRT, a Caixa não teria concedido os mesmos direitos e prerrogativas a pretexto de limitação decorrente do regramento interno, ferindo o princípio da isonomia.

Concurso público

No recurso de revista, a CEF informou que a parcela CTVA havia sido instituída pelo Plano de Cargos em Comissão (PCC) de 1998 e que seu pagamento tinha como destinatários apenas os empregados ocupantes de cargo comissionado. Segundo a empresa, o autor da ação havia sido contratado por concurso público para o cargo de advogado júnior, e não de assistente jurídico, e não postulou seu enquadramento no PCC/1998.

Isonomia

Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso, a concessão da parcela somente aos assistentes jurídicos não viola o princípio da isonomia porque o cargo de advogado foi criado por meio do Plano de Cargos e Salários (PCS) de 1998, regulamento que não prevê o pagamento da CTVA.

O ministro observou que, mesmo que constatado que a distinção entre os empregados que exercem função jurídica seja meramente formal, os assistentes jurídicos, contratados durante a vigência do Plano de Cargos e Salários de 1989, recebem o CTVA em função de acordo judicial, o que os diferencia dos advogados regidos pelo PCS de 1998, a quem não podem ser estendidos os efeitos do ajuste.

Para o relator, o Tribunal Regional, ao deferir ao advogado o pedido de pagamento do CTVA, com base no princípio da isonomia, violou o referido princípio e, por conseguinte, o disposto no artigo 5º, caput, da Constituição da República.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso da CEF.

 

Fonte: Notícias do TST

Privatização das estatais: o que acontece com os servidores?

Como se dará a transição do regime de pessoal das empresas públicas com a privatização promovida pelo Presidente eleito

Em decorrência da sinalização dada pelo Presidente eleito, Jair Messias Bolsonaro, de uma profunda mudança nos rumos da economia do país, há um pari passu a ser seguido na concretização dessa intenção: redução da participação do Estado na economia e do déficit fiscal combinados com a abertura econômica gradual.

Com essa disposição, interessante destacar a situação do regime de pessoal ao se conceber a privatizações de empresas públicas. Dúvidas pairam no ar. Nesse artigo, faremos uma breve análise sobre as eventuais tratativas para o deslinde dessa demanda a qual inevitavelmente estará na pauta. Ao final, também deixaremos o link para nossa aula em vídeo sobre o tema.

 

Da situação atual dos empregos públicos

A essa altura, depois de tomada ciência de que os fundos de pensão foram esvaziados, enquanto pensavam o seu oposto, uma vez que permaneciam em suas atividades, de sol a sol, os empregados da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), aqueles que prestaram concurso para ingresso na carreira, por exemplo, devem se perguntar de que forma será mais uma vez mudada em tão breve interregno a sua vida.

É sabido que os empregados públicos são agentes os quais mantêm relação funcional com o Estado em regime contratual trabalhista (celetista), regido pela Consolidação das Leis do Trabalho/CLT. Como ocupantes de empregos públicos, encontram-se sujeitos, predominantemente, a regime jurídico de direito privado, todavia, submetem-se a algumas normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública em geral, como os requisitos para investidura e acumulação de cargos, por exemplo.

Certo é que apesar de as empresas estatais se submeterem ao mesmo regime  das sociedades privadas quanto ao aspecto trabalhista, conforme o art. 173, § 1º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, há também previsão de uma série de diferenciações a esse regime, como por exemplo, (a) a necessidade de realização de concurso público para a contratação desses empregados (art. 37, II); (b) a vedação da acumulação de cargos, empregos ou funções públicas (art. 37, XVII; e (c) a submissão ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI), aplicável, este último, somente às empresas estatais dependentes.

Em se considerando o fato de as empresas estatais integrarem a esfera estatal da economia, determinadas imposições a essas estatais são inatas devido à origem pública de recursos. Pelo dito, há de haver um parâmetro para disposição do salário de seus dirigentes, não podendo tais cifras exorbitarem o valor de mercado, por exemplo. Se são imposições constitucionais, tanto o ramo do direito privado ou público será atingido pela Espada de Dâmocles.

Com a promulgação da CRFB, muito se debateu quanto à aplicabilidade da exigência constitucional do concurso público (art. 37, II) às empresas estatais. Como a jurisprudência tardou em consolidar o tema, muitas empresas estatais continuaram a promover contratações sem o prévio concurso público, como anteriormente a essa nova Carta.

O posicionamento atual do STF, embasado no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 21322 – DF, afirmativo dessa obrigatoriedade, só veio a ser fixado em 1992. Esse MS versava sobre a contratação de empregados pela Infraero sem a prévia realização de concurso público. Segundo o voto do relator, o Ministro Paulo Brossard, o art. 37, II, não faz diferenciação entre funcionários públicos e empregados públicos, sendo, portanto, obrigatório o concurso público também para a contratação desses últimos pelas entidades da Administração Indireta. Com isso quis dizer que ‘se a Constituição na exigência de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos não fez qualquer restrição às entidades da administração pública indireta, é de se concluir que a exigência se aplica a toda empresa estatal, seja ela prestadora de serviço público, seja ela prestadora de atividade econômica de natureza privada’.

Atualmente, uma das discussões que subsiste é se é possível a uma estatal contratar sem concurso público para posições profissionais relevantes pessoal muito requisitado pelo mercado e que, nesse caso, não se submeteria a concurso público pelo estágio e renome conhecidos em seu setor de origem.

Para Paulo Ricardo Schier, “a Constituição parece reconhecer: (a) que a exigência de concurso público não é absoluta(b) que existem situações em que a necessidade de se proteger outros bens, princípios ou interesses constitucionais podem justificar o afastamento desta exigência; (c) que o acesso aos cargos, empregos e funções públicas não são superiores, em dadas condições, à necessidade de satisfação do interesse público, a outros direitos fundamentais ou à segurança e confiança em alguns campos de relação política”.1

Por isso, “não é sem razão que autorizada doutrina tem admitido o afastamento da contratação mediante concurso público a partir de exceções que não aquelas expressamente definidas no texto constitucional, cogitando que a entidade possa motivadamente prescindir da realização de concurso público nas condições em que a sua realização obstaria alguma necessidade de imediata admissão de pessoal ou quando se trate de contratar profissionais de maior qualificação, que não teriam interesse em se submeter a prestá-lo, por serem absorvidos avidamente pelo mercado”.2-3

Outra exceção à regra da obrigatoriedade do concurso público ocorre no caso da incorporação de empresas privadas por empresas estatais, tendo em vista a incidência das regras de sucessão trabalhista previstas na CLT.

Ao tratar desse tema Caio Tácito ensina que o que há é a ‘continuidade, o aproveitamento de um contrato de trabalho anterior à aquisição promovendo mera sub-rogação subjetiva no campo do empregador. Nessa hipótese de incorporação de empresas inexiste admissão de pessoal. Há aproveitamento do componente humano que segue o destino da incorporação material da empresa, que é, por definição, um complexo de material e trabalho.’ 4-5

Da situação atual para uma situação futura dos empregados públicos

Dadas as considerações, o que poderá ocorrer, contrario sensu, é o olhar direcionado para o caminho inverso ao relatado: empresas estatais sendo incorporadas por empresas privadas.

Se de forma indubitável não se lhes aplicava a estabilidade dos servidores públicos, muitos menos agora isso seria cabível.

Mutatis mutandis, com a possibilidade de afastamento da Súmula 372, do TST, em que se garantia a incorporação da gratificação de função recebida, qualquer que tenha sido o tempo de exercício da função ou motivo de destituição, com a reforma trabalhista isso não mais subsistiu. Nesse quadro de mudança à vista, isso não se reverteria nesse momento. Permanecendo tal entendimento ainda mais.

Outro ponto diz respeito à obrigatoriedade da motivação da dispensa de empregados. Esses, no regime atual, podem ser dispensados livremente, mas a empresa deverá justificar por que está dispensando e os seus critérios de escolha. Com isso não se visa diretamente proteger os empregados, mas evitar arbítrios por parte de uma entidade que, mesmo sendo de direito privado, também integra a Administração Pública, o que poderia não mais perdurar vislumbrando um quadro próximo de reestruturação como se é planejado, na medida do noticiado.

Assim, se com relação a empresas estatais competitivas esses critérios devem ser ainda mais flexíveis, como isso se dará quando a incorporação da empresa estatal pela empresa privada efetivamente ocorrer, uma vez que as necessidades e os critérios também devem ser objetivamente expostos no atual momento, ressalvadas, por óbvio, as revelações as quais podem prejudicar a atuação concorrencial da empresa.

Quadro de transição

Tecidas todas essas considerações, impossível imaginar a ausência da atuação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União – CGU, com fundamento em sua competência para promover a supervisão das entidades da Administração Indireta nesse ato de transição, de modo a fiscalizar a demissão de empregados de empresas estatais, caso isso venha a ocorrer, com o vínculo empregatício com uma pessoa (a estatal) sendo extinto por ato de outra pessoa (a empresa privada).

Esse encargo deve, ainda, recair sobre a Administração Pública de um modo geral. Nesse ínterim, há que se preservar o que legalmente beneficia esse futuro empregado, não mais no exercício de uma função pública.

Nesse sentido, e por fim, há de se trazer a peito a exigência de que a materialização do ato administrativo deve revestir-se da forma legal, sendo que a revogação ou a modificação do ato administrativo deve ser concretizada pela mesma forma do ato originário, segundo o princípio do “paralelismo das formas”.

Por esse princípio, a lógica coerente há de ser adotada tanto para a elaboração de um ato quanto para a exclusão desse mesmo ato. A demissão, como ato jurídico que o é, só se modifica mediante o emprego de formas idênticas àquelas adotadas para elaborá-lo, ou seja, a contratação desse mesmo empregado público. E isso há de ser preservado nessa troca de comando.

Notas

1 Constitucionalização e 20 Anos da Constituição: reflexões sobre a exigência de concurso público (isonomia, eficiência e segurança jurídica). In: SOUZA NETO, Claudio Pereira de; SARMENTO, Daniel; BINENBOJM, Gustavo (Coord.). Vinte Anos da Constituição Federal de 1988. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. P. 823.

2 IBIDEM, P. 833.

No mesmo sentido, podemos citar FERREIRA, Sergio Andrea. Empresa estatal – Funções de Confiança – Constituição Federal, art. 37, n. 11 Revista de Direito Administrativo, n. 227, jan-mar. 2002.

4 TÁCITO, Caio. Sociedade de Economia Mista. Incorporação de outra empresa. Temas de Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar, 1997. 2.º v., p. 1158.

5 A justiça do Trabalho já reconheceu expressamente que a sucessão trabalhista não viola a regra do art. 37, II, da Constituição Federal: “é parte legítima a R. CORSAN, empregadora do A. para responder à demanda, condição que se verifica in status assertionis, a ela apenas pertinentes os pedidos de decretação da ineficácia da despedida, com reintegração no emprego e consequente pagamento de salários e vantagens do período do afastamento, e, sucessivamente, de diferenças do acréscimo legal de 40% do FGTS. Exclusão da lide da CORLAC que se endossa, a teor da Lei Estadual 10.000/93, por ter sido, o trabalhador, reaproveitado nos quadros da CORSAN, por força da extinção da sociedade de economia mista com a qual mantinha contrato de trabalho, sem solução de continuidade, em espécie de sucessão trabalhista sui generis, a afastar como óbice a norma do artigo 37, II, da Constituição Federal”. TRT4, RO 01152.003/95-0, j. 27.10.1999, 1.ª T

 

Fonte: Estratégia Concursos

Justiça do Trabalho analisará pedido de indenização de advogado acusado de recebimento ilegal de honorários

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um advogado ex-empregado do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) e declarou a competência da Justiça do Trabalho para analisar seu pedido de indenização por danos morais pela acusação de desvio de recursos públicos para o recebimento de honorários de sucumbência e pela quebra do sigilo de sua conta bancário sem autorização judicial. Com isso, o processo retornará à 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) para ser julgado.

O advogado, que trabalhou no banco de 1982 a 2004, requereu reparação financeira do Banco do Brasil (incorporador do BESC) e de ex-colegas de trabalho, alegando que foi acusado injustamente de ato de improbidade. Sustenta que nenhuma irregularidade foi praticada e que a acusação trata-se de retaliação dos advogados incorporados por meio do concurso público de 2004, que tiveram a inclusão na Associação dos Advogados do Besc (ASBAN) negada pela entidade.

Segundo ele, a ASBAN foi criada a partir do advento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), para receber e distribuir os honorários oriundos de ações que ocasionam recuperação de crédito à entidade. A negativa de inclusão dos novos associados se deu por falta de previsão no edital do concurso público e de autorização do empregador. “De postulantes ao quadro de associados daquela entidade, os novos advogados passaram a acusar o autor e demais advogados empregados antigos de apropriação indébita”, disse.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao manter a sentença que declarou a incompetência da JT, afirmou que a relação material do caso é civil, uma vez que, apesar de ter mantido vínculo empregatício com o BESC – incorporado em 2008 pelo Banco do Brasil -, o pagamento de honorários de sucumbência não decorre de contrato de emprego, mas de mandato. “Os atos caluniosos e desabonadores alegados pelo postulante decorrem, inexoravelmente, da relação entre mandante e mandatário, fato que atrai a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito”, concluiu.

No entanto, o relator do recurso do advogado ao TST, ministro Hugo Carlos Scheuermann, considerou que a declaração de incompetência violou o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, e determinou o retorno dos à 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) para novo julgamento. “O direito postulado decorre da relação de emprego mantida entre o reclamante e o BESC”, concluiu, citando precedentes no mesmo sentido.

A decisão foi unânime.

Processo: 2800-23.2009.5.12.0035

Leia mais…

Petrobrás é condenada e deverá contratar advogados aprovados em concurso público

O Ministério Público do Trabalho Mato Grosso (MPT-MT) obteve sentença favorável em ação civil pública movida contra a Petrobrás Distribuidora S/A por terceirização ilegal do serviço de advocacia. Com o resultado, o MPT garante a nomeação de candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de “Profissional Júnior – Formação Direito” em número igual ao de admitidos irregularmente via escritórios privados.

A Petrobrás deverá, na nomeação, observar a ordem de classificação geral do concurso. De 20 candidatos aprovados, apenas um foi nomeado. Os outros 19 permanecem no cadastro de reserva.

A sentença deve ser cumprida imediatamente e independentemente do trânsito em julgado da ação. O magistrado Pedro Ivo Lima Nascimento, da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá, fixou, ainda, uma multa de R$ 50 mil reais por dia, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou a entidade pública ou privada sem fins lucrativos, em caso de descumprimento da ordem judicial.

A empresa mantém atualmente contratos com oito escritórios que fornecem assessoria jurídica. Alguns desses contratos foram firmados em 2001 e 2003, permanecendo indeterminadamente em vigor, sob argumento de que os advogados continuariam acompanhando os processos a eles distribuídos até o fim. Tanto para o MPT quanto para a Justiça do Trabalho tal conduta evidencia a necessidade de pessoal e, portanto, o direito subjetivo dos candidatos aprovados à convocação.

Além disso, pontuam que é perceptível, da simples comparação entre as atribuições, que as funções desempenhadas por advogados empregados da Petrobrás são, em grande medida, similares às desempenhadas pelos terceirizados. A prática viola, a um só tempo, a regra do concurso público e os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, causando prejuízos diretos a toda a sociedade.

“A regra do concurso público, aplicável aos entes da Administração Pública direta e indireta, tem como corolário a garantia da observância do princípio da moralidade na contratação de pessoal. Nesse contexto, o objetivo do Ministério Público do Trabalho ao ajuizar a presente ação civil pública foi o de assegurar que os serviços de advocacia da Petrobrás Distribuidora S.A., que são de caráter contínuo e não eventual, sejam desempenhados por candidatos aprovados em concurso público, como bem determina a Constituição Federal, e não por escritórios de advocacia terceirizados, como vinha realizando a empresa, sistemática e indiscriminadamente, não obstante a existência de candidatos aprovados no certame vigente e de demanda capaz de justificar sua nomeação”, pontua a procuradora do Trabalho Jéssica Marcela Schneider, que conduz a ação.

Com a decisão, a empresa também está proibida de prorrogar, para qualquer fim, os contratos que se encontram em vigência com os escritórios de advocacia. Ainda, a Petrobrás deverá se abster de realizar em Mato Grosso novas contratações com vistas ao desempenho das mesmas atividades atribuídas ao cargo de Advogado Júnior durante a validade de concurso público e enquanto existirem aprovados aguardando a nomeação.

Apesar da defesa da multinacional ter alegado que no edital do concurso houve disponibilização de apenas uma vaga, esta já preenchida por nomeação, o juiz concordou com os argumentos apresentados pelo MPT ao reforçar que, “no caso em tela, ao contrário do que tenta fazer crer a sociedade de economia mista demandada, o Órgão Ministerial não pretende a convocação do candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas pelo edital do concurso público, mas sim o reconhecimento de prática ilícita consistente em terceirizar atividades jurídicas similares às atribuídas ao cargo de ‘Profissional Júnior com Formação em Direito’, para o qual existem candidatos aprovados desse mesmo concurso, ao que se configuraria preterição a tais candidatos, em ofensa a regra constitucional do concurso público e aos princípios que lhe dão suporte”.

Suspensão

O concurso para advogados, realizado em 2014, seria válido até 12/05/2017, conforme edital de prorrogação de 01/04/2016, mas a Justiça do Trabalho, também a pedido do MPT, determinou a suspensão do prazo até o trâmite final do processo. A suspensão começa a contar do dia do ajuizamento da ação civil pública (12/09/2016) até o julgamento definitivo de mérito com o trânsito em julgado.

Danos morais coletivos

O MPT postulou que a empresa fosse condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos de R$ 900 mil, tendo em vista as consequências da conduta ilícita, a natureza e a abrangência da lesão e a capacidade econômica da Petrobrás. O valor, todavia, acabou sendo arbitrado em R$ 150 mil e será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades públicas ou particulares de caráter social/assistencial sem fins lucrativos.

Segundo a procuradora do Trabalho Jéssica Marcela Schneider, a reparação por dano moral coletivo, além de recompor a coletividade e ter efeito pedagógico sobre o empregador, serve para sinalizar que o custo judicial da insistência na irregularidade é superior aos ganhos obtidos com o desrespeito ao ordenamento jurídico. “Ao burlar a regra do concurso público, a ré maculou o senso geral de justiça não apenas dos candidatos aprovados e preteridos, mas de toda a sociedade, que deseja e merece ver transparência e impessoalidade nas relações mantidas pela Administração Pública. Tal conduta configura, portanto, o dano moral coletivo, que deverá ser reparado por meio da condenação em pecúnia estipulada também na sentença”, conclui.

Leia mais…