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União deve ressarcir candidato de concurso público cancelado por fraude?

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se há ou não responsabilidade objetiva da União por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público tendo em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude. O problema é que a questão aguarda julgamento há exatos seis anos. O Recurso Extraordinário (RE) 662405 está parado exatamente desde 8 de outubro de 2012.

No recurso, a União questiona acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas que, ao confirmar sentença de Juizado Especial Federal, declarou a responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realização de concurso público na véspera da data designada.

A anulação do concurso teria ocorrido mediante recomendação do Ministério Público Federal baseada em indício de fraude. Havia a suspeita de que alguns exemplares das provas que seriam aplicadas para o cargo de agente da Polícia Federal Rodoviária haviam vazado. O certame estava sendo realizado pelo Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Segundo o acórdão, o ato administrativo que suspendeu as provas causou prejuízos ao candidato, como despesas com a inscrição no concurso, passagem aérea e transporte terrestre e condenou a União ao pagamento da restituição. Em votação feita em 2011 pelo Plenário Virtual, os ministros consideraram a existência de repercussão geral na matéria constitucional contida no recurso. O relator é o ministro Luiz Fux.

A União defende a inaplicabilidade do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima, “que teria deixado de ler comunicado posto na internet, o que lhe teria evitado as despesas”.  E aponta que a instituição contratada para a realização do certame não era prestadora de serviços públicos, o que também afastaria a incidência do artigo 175 da Constituição.

Em parecer favorável ao pedido da União, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que “não parece razoável penalizar, novamente, a União pelo erro de outrem, que, por cláusula contratual, estava obrigado diretamente a fiscalizar os seus empregados”.

“A transferência de tal ônus ao ente público inviabilizaria, outrossim, a celeridade a ser alcançada na delegação de sua atividade meio, bem como estabeleceria indevida solidariedade, pois o artigo 37, §6º determina que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, diz o documento assinado pelo subprocurador-Geral da República Wagner Mathias Netto.

 

Fonte: Jota

Ação sobre nomeação após prazo final de concurso está parada no STF

O Recurso Extraordinário (RE 766304), que discute sobre o prazo de validade para a nomeação de candidatos em concurso público, está parado há um ano no Supremo Tribunal Federal (STF). O RE é de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.

A inatividade da RE 766304 foi identificada pelo robô Rui, uma ferramenta desenvolvida pelo JOTA para monitorar processos em tramitação no tribunal. O robô emite um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos sem movimentação. É possível ver essas ações paradas no perfil @ruibarbot.

O RE 766304 foi interposto pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, que decidiu a favor do direito à nomeação de uma candidata para vaga em concurso público da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul, mesmo após o prazo de validade do certame ter finalizado.

A candidata entrou com ação na Justiça do Rio Grande do Sul e alegou que foi classificada na 10ª colocação. Por isso, teria direito a uma possível contratação.

No concurso, o estado do Rio Grande do Sul aprovou uma única candidata e contratou mais oito candidatos para cargos temporários. Entretanto, em 2010, três anos após a realização do concurso público, a administração estadual autorizou a contratação temporária de mais vinte e quatro professores. Com isso, a candidata que impetrou a ação estaria incluída na lista de aprovados.

O Estado do Rio Grande do Sul alega no RE que o prazo de validade do concurso público teria sido ultrapassado e a nomeação a candidata seria contra o artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso IX.

O artigo indica que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Além disso, o inciso III do mesmo artigo da Constituição Federal indica que“o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

A decisão da turma recursal reformou parcialmente sentença proferida em primeira instância. No primeiro grau, o juízo indicou que não houve contratação de professores em caráter emergencial para as mesmas disciplinas e localidade em número que atingisse a colocação final da impetrante do recurso durante o prazo de validade do concurso público.

Parecer do MPF

Em parecer sobre o caso, o Ministério Público Federal pede pelo o provimento do recurso extraordinário contra  autora do processo.

Segundo o documento, assinado pelo então subprocurador geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, em maio de 2014, “mesmo que se enfrentasse o problema sob o argumento do acórdão, relacionado com a existência de um direito subjetivo à prorrogação do prazo de validade do concurso, tampouco aí haveria melhor chance de êxito para a pretensão deduzida pela autora”.

O parecer acrescenta que “quando se positivou a existência da necessidade da Administração – com as contratações ocorridas depois do prazo do certame -, a autora já não mais possuía legítima expectativa de ser nomeada, exatamente porque não se nomeia quem foi aprovado em concurso já vencido para vagas que surgiram depois do prazo de validade respectivo”.

Em 2013, o Supremo, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão. Ao reconhecer repercussão geral para o caso, o ministro Marco Aurélio ressaltou que o quadro da ação pode se repetir em inúmeros processos”.

 

Fonte: Jota

STF julgará com repercussão geral caso de concursada vetada por ter tido câncer

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo regimental de quatro votos necessários para o julgamento no mérito, com repercussão geral reconhecida, do recurso extraordinário com base no qual a Corte vai decidir se é constitucional a exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doenças graves como o câncer.

No caso concreto (RE 886.131), a recorrente foi aprovada em concurso público para o cargo de oficial judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, depois de ter sido vítima de câncer (neoplasia mamária), e passado por cirurgia, radioterapia e quimioterapia.

Logo após a sua nomeação, junta médica do TJMG considerou-a inapta para assumir o cargo, com base no seguinte dispositivo do Manual de Perícias Médicas daquele tribunal: “Não poderão ser admitidas as portadoras de carcinomas ginecológicos de qualquer localização; as já operadas só poderão ser admitidas cinco anos após o término de todo o tratamento, desde que estejam livres de doença neoplásica quando do exame admissional”.

A candidata aprovada no concurso propôs ação contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a declaração de nulidade do parecer desfavorável da Junta Médica do TJMG, no que foi atendida. Mas em grau de apelação, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça estadual, sob o argumento de que, à época do exame admissional, a candidata havia realizado cirurgia mamária há 18 meses e não poderia ser considerada apta para o cargo, por não preencher o lapso temporal de cinco anos, conforme exigido no Manual de Perícias do TJMG. Ou seja, o tribunal estadual concluiu que o parâmetro de cinco anos seria razoável, diante do”sopesamento entre os valores da dignidade da pessoa humana e do interesse público”.

A candidata interpôs então recurso extraordinário em que alegou: “(i) ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o carcinoma mamário pode acometer homens e mulheres, ao passo que o carcinoma ginecológico, no qual foi equivocadamente enquadrada a recorrente, não poderia atingir homens; (ii) ofensa à dignidade da pessoa humana, uma vez que a decisão retira da recorrente trabalho merecidamente conquistado e (iii) violação do seu direito ao trabalho, tendo em vista que há uma limitação desarrazoada à posse no cargo público”.

Ao propor o julgamento do RE 886.131 pelo plenário presencial do STF, com repercussão geral reconhecida, o ministro-relator Roberto Barroso assentou:

“Está em exame aqui a constitucionalidade da previsão de presunções de restrição laboral e, portanto, de impossibilidade de acesso a cargos públicos de pessoas que tenham sido anteriormente acometidas por alguma doença grave.

Por um lado, o Estado tem a prerrogativa legítima de selecionar, mediante concurso público, apenas os candidatos que se mostrem além de intelectualmente fisicamente capazes de realizar as funções inerentes ao cargo disputado; por outro lado, os candidatos têm assegurado o direito de serem tratados com dignidade e de forma isonômica, sendo vedada a imposição de obstáculos infundados ou desproporcionais ao acesso ao cargo público

“O tema envolve (…) o exame dos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso aos cargos públicos. Além de estar relacionada a direitos fundamentais de inegável interesse jurídico, a matéria possui repercussão geral sob os pontos de vista político, na medida em que envolve diretrizes de contratação de servidores públicos, e social, pois são inúmeras as pessoas já acometidas de doenças graves que vêm a prestar concurso públicos”.

Votaram pela repercussão geral: Luís Roberto Barroso (relator), Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.

MPF-DF pede que Itamaraty investigue se brancos se passaram por negros em concurso

O Ministério Público Federal no distrito Federal (MPF-DF) fez uma recomendação para que o Instituto Rio Branco instaure um procedimento administrativo sobre o concurso de admissão à carreira de diplomata. O objetivo é apurar possíveis declarações falsas de candidatos que se dizem “pretos ou pardos” para concorrer às vagas reservadas por meio de cotas, previstas na Lei 12.990/2014, que reserva 20% dos postos em concursos públicos.

Algumas denúncias, principalmente em redes sociais, têm suscitado as dúvidas. Isso porque a lei determina que a declaração falsa elimina os candidatos. Em um desses casos, um deles se inscreveu como afrodescendente e foi aprovado na primeira fase do concurso para o Itamaraty. O problema é que ele tem pele clara e olhos verdes. Assim, o MPF-DF sugere que a investigação seja feita também a outros concorrentes, quando surgir novas suspeitas.

Segundo a procuradora da República Marcia Zollinger, a lei em questão previu procedimento administrativo para apurar a veracidade das informações dos candidatos. Portanto, seria necessário a existência de mecanismos de controle para investigar as possíveis fraudes que “frustram os objetivos da política pública de cotas e restringem o acesso de grupos raciais historicamente estigmatizados”.

De um total de 30 vagas, o processo seletivo do IRB deste ano oferece seis para pretos e pardos e duas para pessoas com deficiência. O resultado final deve ser divulgado em dezembro.

 

Fonte: Jota

Quando prerrogativas de advogados públicos viram privilégios

A Administração Pública não precisa mais de prazos privilegiados no Judiciário.  Hoje, os advogados do Estado contam com uma boa estrutura, os concursos públicos levaram às carreiras de Estado profissionais com ótima formação. E o processo eletrônico criou atalhos para lidar com as burocracias processuais. Essa é a resposta de vários advogados ao serem questionados se as prerrogativas da Fazenda, que aparecem também no novo Código de Processo Civil, viraram privilégios.

Quando as prerrogativas foram criadas, a justificativa era de que as partes diferentes de um processos deveriam ser igualadas, isto é, deveriam ter paridade de armas. Como a burocracia e a demanda da Administração Pública é maior, seria então necessário um prazo também maior, o reexame necessário, além de honorários diferenciados.

A questão é que, segundo o advogado Carlos Carmona, a desconfiança que o Estado tinha em relação àqueles que o serviam em todos os níveis desapareceu.  “Hoje, o que era uma prerrogativa passou a ser privilégio. Agora é vantagem para iguais. A Fazenda está preparada, pronta pra litigar, não precisa de favores e benefícios”, afirma Carmona.

Em contrapartida, há quem diga que o Brasil é muito grande para se basear apenas nas grandes capitais, e que, de fato, muitos advogados do Estado ainda sofrem com a falta de estrutura do órgão.

Para o procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, os órgãos públicos da advocacia ainda reclamam da falta de estrutura e das dificuldades administrativas. E, de fato, isso se concretiza em alguns estados no Brasil. Mesmo assim, afirma como jurista e professor de direito processual que, quanto mais prazo o órgão tiver, mais ele vai usá-lo. “É uma questão de adaptação”, afirma.

Prazos

O Código de Processo Civil atual (Lei 5.869/1973), no artigo 188, diz que o prazo para a Fazenda Pública ou Ministério Público deve ser quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Mas esse tempo deve mudar. No Novo CPC, artigo 183, o prazo passa a ser duplicado para todas as manifestações processuais. E na arbitragem ele não existe. Ou seja, quando a Fazenda escolhe esse outro meio de solução de conflitos, já sabe que não terá nenhum tratamento diferenciado.

Segundo o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Ribeiro, considerando a infraestrutura da Administração Pública e o Processo Judicial Eletrônico, o prazo diferencial da Fazenda não tem razão de existir. Com exceção para os casos em que o prazo maior for justificável. Nessa situação, explica, o prazo maior deveria ser concedido para ambas as partes.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, concorda que os prazos maiores não seriam mais justificados se fosse levado em conta apenas o corpo jurídico do órgão. Mas, afirma que o volume de demanda ainda é muito grande, uma vez que, em qualquer ramo do Judiciário, o Estado figura mais como réu. “Não falo pela burocracia, já que o Processo Eletrônico vai ajudar muito, o problema é a demanda que, com a democratização, não para de aumentar”, explica.

Segundo Ramos, o problema não está em aumentar o trabalho dos procuradores e sim se o órgão conseguirá se organizar para responder as demandas mais rapidamente. Como exemplo, ele cita o tempo em que as secretarias levam para apresentar as informações solicitadas pelos procuradores. “As questões internas são as que dificultam a mudança, não as externas. É tudo uma questão de adaptação do órgão para excluir de vez a prerrogativa do prazo em dobro”.

Para o advogado Luis Guilherme Aidar Bondioli, do Stocche Forbes Advogados, enquanto existir no Estado determinados municípios em que as hipossuficiências se revelem passível de proteção, a regra ainda se justifica. A questão, de acordo com ele, é se a gente conseguiria, na prática, fazer a diferenciação para ter regras diferentes.

“Até porque, determinadas prerrogativas estão ligadas a algo muito importante que não deve comportar questionamento como prazo em dobro para contestar, por exemplo, que passa a ser algo que tem um mecanismo complexo de fixação desse prazo e que acaba gerando dúvidas”, afirma.

Reexame necessário

Outra crítica apontada às prerrogativas da Fazenda é em relação ao Reexame Necessário. Segundo oprocurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, o reexame é altamente improdutivo, já que sem novos argumentos, de nada deve servir para mudar a opinião do julgador.

“De qualquer jeito, a contestação é obrigatória para os advogados do Estado. Temas novos precisam de novos argumentos. Essa prerrogativa realmente não vale mais”, afirma o jurista Ramos.

Segundo o Código de Processo Civil atual (Lei 5.869/1973), no artigo 475, a sentença contra a União, o Estado, o Distrito Federal e o município está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não pode produzir efeitos antes de ser confirmada pelo tribunal. A exceção vem no parágrafo 2º que exclui o reexame necessário se o valor da condenação não ultrapassar 60 salários mínimos.

O novo CPC diminuiu as hipóteses do duplo grau de jurisdição obrigatório, mas ainda determina os casos em o reexame necessário continua existindo. Pelo artigo 496, parágrafos 3º e 4º, o duplo grau de jurisdição não é exigido quando a condenação for inferior a mil salários mínimos para a União e 500 salários mínimos para a os Estados, DF e municípios.

Além disso, não será aplicado o reexame necessário quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior; acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Honorários

Mesmo que em alguns pontos o novo CPC tenha diminuído as prerrogativas da Fazenda, ele trouxe a limitação dos honorários para os casos em que o órgão sair perdedor. Esse ponto é visto por especialistas como um estímulo para o órgão litigar, ainda mais considerando que ele é o responsável pela maioria dos processos do judiciário.

Acontece que o artigo 85 do novo CPC limitou a condenação da Fazenda. A partir do novo código, toda vez que a Fazenda for vencida deve pagar entre 10 e 20% sobre o valor da condenação de até 200 salários-mínimos. E pode chegar ao mínimo de um e máximo de 3% sobre o valor da condenação acima de 100 mil salários-mínimos.

“A Fazenda Pública acaba tendo privilégio em relação ao particular. É o caso até de nós estimularmos a formação de uma cultura de responsabilidade da Fazenda Pública. Se ela litigar mal, deve ser responsabilizada”, diz Carmona.

Em relação aos honorários, José Horário reconhece que não é a situação ideal, mas afirma que foi uma medida negociada com a advocacia. E, só de ter um parâmetro, já é um avanço.

“Anteriormente, os juízes acabavam fixando os honorários sem nenhum parâmetro. Hoje, com a limitação, há pelo menos uma maior segurança jurídica. O ideia era que os honorários ficassem entre 10 e 20%, mas já que isso não foi possível na negociação do texto da lei, não deixa de ser um avanço”, afirma.

Ação no STF visa garantir acesso de surdos em concursos

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na última semana, uma ação que busca garantir maior acesso de pessoas surdas em processos seletivos. Trata-se da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5820, com relatoria do ministro Marco Aurélio.

Protocolada pelo Grupo Feneis e pelo Instituto Vertere, a ação ataca o artigo 4º da Lei 10.436, de 2002. A lei, apesar de reconhecer a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua oficial do país, veta naquele artigo sua substituição em relação à modalidade escrita da língua portuguesa.

Segundo as associações, isso cria uma série de barreiras à participação de candidatos surdos em exames nacionais e concursos públicos. De acordo com Abel de Santana, que redigiu o pedido junto com o advogado Diego Cherulli, a pessoa surda tem a libras como primeira língua e o português escrito, como um segundo idioma. Dessa forma, obrigar um surdo a fazer uma prova escrita em português seria o mesmo que exigir de alunos brasileiros a realização de provas em outros idiomas.

“É preciso treinamento desde quando se é criança. A pessoa não é capaz de escrever em português com a mesma facilidade. As regras, preposições, conjunções, se tornam obstáculos”, diz.

O pedido da comunidade de surdos é para que as provas e os exames nacionais sejam oferecidos em libras, por meio de “videoprovas”.

Este ano, por exemplo, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) adotou um sistema de prova em vídeo. Os alunos surdos tiveram acesso a salas em que receberam computadores com vídeos com orientações e questões apresentadas em libras. Até o ano passado, era necessário solicitar um atendimento especializado para realizar a prova, com um serviço de intérprete de libras e leitura labial.

Para Santana, entretanto, a forma utilizada este ano pelo ENEM ainda não é a mais adequada. Isso porque ainda se cobra que a pessoa surda escreva a redação em português.

A ADI, segundo o autor da ação, tem o objetivo de elevar a discussão para um nível nacional. “A sociedade evoluiu, e é preciso uma maior inserção da comunidade surda nesta sociedade. Que não se faça apenas o processo seletivo, mas que seja disputado em condições iguais”.

Leia a íntegra do pedido.

 

Fonte: Jota

A redução de despesas no Governo afetará os concursos públicos?

Um dos principais temas tratados pela imprensa, durante a campanha presidencial, foi a questão da crise fiscal brasileira. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, receberá um país que já possui mais de 52% de seu orçamento comprometido com o pagamento de dívidas. Muitos estados brasileiros estão no limite de uma crise no que se refere à execução de suas obrigações primordiais, como saúde, educação, segurança pública e pagamento de servidores. Pois bem, como isso afeta os novos concursos públicos?

Para quem leu o primeiro parágrafo, haverá uma tendência a achar que não teremos concursos públicos durante o governo do presidente eleito. Apesar de isso ter sido objeto de ataques de candidatos adversários durante a campanha eleitoral, devemos analisar a realidade pós-eleições através de uma visão mais detalhada. Assim sendo, a nossa análise visa esclarecer quais são as decisões que acreditamos que serão tomadas a partir do dia 02 de Janeiro.

O que as leis orçamentárias nos dizem?

Pois bem, começamos com uma boa notícia, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no Congresso Nacional, no dia 01/07/2018, há a previsão da manutenção dos concursos já autorizados e em andamento em 2018:

“As duas hipóteses restantes são oriundas, praticamente, de obrigações legais, de forma que somos compelidos a incluí-las no relatório da continuidade dos concursos compelidos a incluí-las. No que se refere aos concursos já em andamento que tenham prazo improrrogável de nomeação vencendo em 2019, situação já reconhecida pelo Poder Judiciário como direito subjetivo dos candidatos. Evita-se, assim, custoso litígio judicial, no qual a União sairia certamente derrotada. Mesmo nesse caso, no entanto, limitamos as nomeações às vagas constantes do edital, gerando assim a menor despesa possível. (..)”

Assim sendo, acreditamos que haverá a manutenção do texto do relatório e a manutenção dos concursos já anunciados em 2018 e que estejam sendo elaborados seus editais através de bancas organizadoras. Além disso, a LDO também traz, na sessão de “Gastos com pessoal e encargos e benefícios aos servidores”, a necessidade de reposição de servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, apesar de o relatório apontar que serão apenas repostas as vagas que foram “perdidas”, sendo necessária reposição pelo profissional específico da área, não havendo o remanejamento.

“A eventual perda de um professor ou de um médico, no período de 15 dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, somente poderá ser compensada pela contratação, respectivamente, de um professor ou de um médico.”

Os concursos públicos serão “congelados para os próximos 5 anos”?

A lei orçamentária vincula a administração do novo presidente eleito. Apesar disso, muitas pessoas têm questionado a visão ideológica do futuro Superministro da Fazenda e Planejmento, Paulo Guedes, e a possibilidade de redução dos concursos públicos, já que o futuro ministro se considera um liberal e a favor de uma maior austeridade fiscal.

Pois bem, a redução das despesas públicas perpassa uma série de reformas de estado, principalmente a reforma da previdência, a manutenção da taxa de juros reduzida e a redução das despesas públicas.

O economista Paulo Guedes, durante a campanha presidencial, apontou algumas soluções pelas quais pretende reduzir os gastos públicos, capitalizar o Estado e arrecadar mais para pagar a dívida pública.  As principais soluções apresentadas se referem a privatizações de empresas públicas ou à diminuição da participação dos estados em alguns setores, como Correios e distribuição de combustíveis (BR distribuidora). Em relação aos concursos públicos, o principal pronunciamento do ministro foi feito durante um programa na Globo News, no qual alegou que poderia “congelar os concursos por 5 anos”. Apesar disso, logo em seguida, o próprio ministro tendeu a descartar a proposta, tendo em vista que outras soluções apresentadas se mostram mais eficazes, em termos numéricos, na capitalização e arrecadações dos recursos para a execução dos objetivos de Estado e o equilíbrio das contas públicas.

A análise que fazemos é que essa fala informal do futuro ministro não pode ser considerada decisão terminada, implicando na eliminação dos concursos públicos durante o governo Bolsonaro. Dizemos isso porque os serviços públicos de natureza essencial, segundo a Constituição, deverão ser mantidos e, para isso, é necessária a execução de novos concursos para a contratação de pessoal. Além disso, o presidente eleito está vinculado à lei orçamentária que será aprovada ainda neste ano, sendo que essa lei prevê explicitamente a manutenção dos concursos atuais e a previsão de reposição das vagas abertas.

Quais são as tendências de novos concursos?

O novo governo terá grandes desafios na missão de equacionar o saneamento das contas públicas, além da execução de incentivos para o crescimento econômico. Por isso, a necessidade de capitalização do Estado e de aquisição de novas fontes de receitas serão pautas prioritárias para a nova equipe econômica. O forte viés voltado para área de segurança pública e combate à corrupção também farão parte da tônica de governo. Dessa maneira, apostamos que haverá uma tendência maior de elaboração de concursos na área de carreiras fiscais, como auditores fiscais, analista tributário, Banco Central. Já na área de segurança pública, apostamos em carreiras como policial rodoviário federal (aberto), Polícia Federal, DEPEN entre outros. Além disso, por questões estruturais, acreditamos em novos concursos para a área de infraestrutura, tendo em vista a necessidade de elaboração de bons projetos para a concessão de obras públicas, o que é interessante principalmente para a carreira de analista e especialista de infraestrutura.

Em relação ao Poder Judiciário, acreditamos que haverá concursos para a reposição de pessoal nas áreas técnicas dos tribunais, mas não podemos afirmar, com certeza, sobre a área da magistratura e carreiras ligadas ao Ministério Público e Defensoria.

Já no Legislativo, devido ao início da nova legislatura, apontamos para a tendência de abertura de novas vagas para o concurso de técnico, analista legislativo e consultor legislativo tanto na Câmara Federal quanto no Senado, tendo em vista a necessidade de reposição de pessoal e do tradicional costume de se constituir a banca elaboradora no primeiro ano de mandato legislativo.

Áreas de difícil elaboração de concursos

A posição ideológica liberal do novo governo aponta para a direção da redução da participação do Estado nas cotas de sociedades de economia mista e de privatização das empresas públicas. Com isso, a nossa aposta é que não haverá concurso para o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás e outras empresas públicas.

O que podemos esperar do novo governo?

Por fim, este artigo teve o objetivo de ajudar na compreensão da realidade em relação à realização dos concursos públicos para a gestão do novo governo.

Findada a campanha eleitoral, o novo presidente deve se submeter à Lei Orçamentária bem como tomar conhecimento da realidade do Estado Brasileiro para compreender melhor o funcionamento das carreiras de Estado e do funcionamento do governo. A redução de gastos deve ser feita sob a análise dos números que demonstram a realidade do país, mas nos parece que a eliminação de concursos públicos e a redução de pessoal em várias áreas pode diminuir a capacidade de enfrentamento dos desafios que o país precisa passar. As futuras decisões do novo ministro parecem caminhar na linha de amplo programa de privatizações de empresas públicas e na criação de mecanismos de arrecadação com o intuito de se conseguir enfrentar os novos desafios. Por fim, não acreditamos na redução de contingente de pessoal em carreiras que ajudarão na concretização dos serviços públicos essenciais e nos objetivos de governo propagados durante a campanha presidencial.

Candidata de concurso público grávida pode remarcar teste de aptidão física, diz STF

Por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que é possível a remarcação do teste de aptidão física de candidata de concurso público que esteja grávida à época de sua realização, ainda que não haja essa previsão no edital da prova. O recurso foi interposto pelo Estado do Paraná contra um acórdão do Tribunal de Justiçalocal que garantiu a uma candidata gestante o direito de realizar o exame de capacidade física em data posterior a dos demais candidatos. Há pelo menos 16 processos parados na Justiça esperando pela conclusão deste julgamento, segundo dados do Supremo.

Primeiro a votar, o ministro Luiz Fux, relator do caso no Supremo, lembrou que a Constituição Federal protege expressamente a maternidade e a gestante goza de proteção constitucional reforçada. “O não reconhecimento desse direito da mulher compromete a autoestima social e a estigmatiza. O efeito catalisador dessa exclusão é facilmente vislumbrável em uma sociedade marcada pela competitividade. As mulheres têm dificuldade em se inserir no mercado de trabalho e a galgar postos profissionais de maior prestígio e remuneração. Por consequência, acirra-se a desigualdade econômica, que, por si só, é motivo exclusão social.”

Para o ministro Alexandre de Moraes, o fato de o Estado do Paraná levar o recurso adiante mostra que o País ainda tem um longo caminho no combate à discriminação, que, segundo ele, ainda existe. “Me parece que, terminando 2018, termos que discutir se é ou não discriminatório impedir que uma mulher grávida possa continuar no concurso mediante tantos avanços que já tivemos e previsões constitucionais, me parece um absurdo. Se o homem ficasse grávido nós não estaríamos discutindo isso, essa é a realidade.”

O ministro Luís Roberto Barroso destacou que a Constituição e a legislação dão proteção especial à gestante. “Portanto, penso que este deva ser o vetor interpretativo a pautar a atuação de juízes e tribunais sempre que essa questão se coloque.” A ministra Rosa Weber destacou que a maternidade não é uma doença, mas exige cuidados especiais. “À mulher que já é tão discriminada e enfrenta dificuldades no mercado de trabalho, é preciso assegurar remarcação do teste de aptidão física.”

Cármen Lúcia lembrou aos colegas que até a década de 1980 as mulheres não eram aprovadas em concursos para juiz se fossem mães solteiras “e que isso era devidamente posto à mostra nos chamados testes psicotécnicos, em que se perguntavam, o que nunca foi perguntado a um homem, se era pai solteiro”. “Quem engravida é mulher, mas quem faz as leis é o homem, por isso estamos discutindo isso”, concluiu.

Ricardo Lewandowski afirmou que o preconceito se reveste de várias formas e que uma delas é impedir que uma mulher grávida possa postergar exame de aptidão física. O ministro disse que ficou satisfeito com o fato de o plenário reafirmar a proteção à mulher e à gestante.

“Destaco o fundamento do artigo 227 da Constituição que diz é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Quando protegemos a gestante, estamos protegendo o futuro brasileirinho.”

Único ministro a divergir, Marco Aurélio Mello afirmou que as regras dos editais de concursos devem prevalecer. Em sua avaliação, autorizar que as grávidas possam remarcar a data do exame seria conceder vantagem a elas. “É projeto ousado inscrever-se para concurso público para Polícia Militar e ao mesmo tempo engravidar. Uma gravidez, imagino, presumindo o que normalmente ocorre, uma gravidez buscada.”

O caso

No caso em análise, a candidata não compareceu ao exame físico, que constitui etapa do certame para o cargo de Policial Militar do Estado do Paraná, em razão da gravidez de 24 semanas. O juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba determinou a reserva da vaga para que o exame físico fosse feito posteriormente. A decisão de primeira instância foi mantida pelo tribunal TJ-PR.

O Estado do Paraná recorreu ao Supremo, sustentando que a decisão contraria um julgamento da Corte em que os ministros decidiram não ser possível a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital do certame.

 

Fonte: Estadão

6 curiosidades que você sempre quis esclarecer sobre o curso de Direito

O curso de Direito é um dos mais tradicionais dentro das universidades e faculdades ao redor do mundo. Conhecer as leis e suas aplicações, defender e cobrar justiça, resolver conflitos e garantir liberdades estão entre as aptidões exigidas de um profissional da área. Por ser tão antigo e, por vezes, distante da maioria da população, uma série de dúvidas paira sobre a cabeça de estudantes interessados na área e, até mesmo, de alguns curiosos. Para esclarecer alguns pontos sobre esse universo, o professor José Nosvitz, coordenador do curso de Direito da Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre — considerado o melhor do Rio Grande do Sul pelo critério CPC do Ministério da Educação (MEC) — ajudou a elaborar uma lista com seis curiosidades acerca da formação. Confira.

1- O “glamour” dos tribunais é real?

Disputas no tribunal, costuras por acordos e um ritmo frenético de clientes e casos. Essa realidade é constantemente retratada em séries e filmes que misturam pitadas de ficção com cenários do mundo real. Para o professor Nosvitz, o fascínio e a glamourização se explicam pelo Direito lidar com um dos bens mais preciosos da humanidade: a liberdade. “Em alguns casos, como em regimes totalitários, por exemplo, pessoas colocam a luta pela liberdade até acima da própria vida, é algo que mexe com o imaginário da população”, relaciona. No entanto, ele acredita que a ideia de “glamour” está presente para muitos estudantes antes de efetivamente começar o curso e não apenas na área. “A ficção, naturalmente, aumenta um ponto, mas existe um número reduzido de alunos que se desiludem com a realidade”, completa.

2- Tenho que fazer a prova da OAB?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é o órgão que define as regras para o exercício profissional da advocacia no País. Para que o profissional atue em determinadas áreas do Direito, é necessário ser aprovado no exame da Ordem a fim de conquistar uma permissão. Porém, o leque de atuação de quem se forma em Direito não obriga todos os advogados a passarem na prova. Funções como professor, delegado de polícia, juiz, promotor e diversos concursos públicos não exigem a carteirinha da Ordem.

3- Tenho que ler todo o Vade Mecum?

Não. De acordo com Nosvitz, o livro, que assusta pelo número de páginas, é apenas uma  compilação de leis, em contantes mudanças, usado como material de consulta por estudantes e profissionais. O professor, no entanto, ressalta que ao longo do curso os estudantes são instigados a ler bastante. “O advogado precisa agregar muito conhecimento ao decorrer de sua carreira. Não apenas acerca das leis, mas de cultura geral. Uma formação profissional de excelência, além de técnica, exige do aluno manter a mente aberta para absorver as particularidades da sociedade”, alerta.

4- Preciso decorar as leis?

Não! Nesse ponto o professor é enfático na negativa. “Decorar não é inteligente, pois as leis não são eternas e podem mudar. Em situações específicas, como para a prova da OAB, talvez seja necessário memorizar alguma coisa, mas o que acontece geralmente é decorar por conta da repetição do uso no dia a dia”, opina.

5- Os estagiários dos escritórios de advocacia trabalham demais?

Outro ponto referido à exaustão por séries e filmes que tem a advocacia como tema é a alta exigência e o insano ritmo de trabalho nos escritórios e a pressão que recai sobre os estagiários. Segundo Nosvitz, graças à recente Lei do Estagiário, o cenário se encaixa apenas nas representações dramáticas da ficção. “É claro que quanto mais aptidão e esforço o estagiário mostrar, maior a chance de ser efetivado, mas abusos podem ser enquadrados em processos trabalhistas, então, creio que não fazem mais parte da realidade”, avalia.

6- Tenho boas opções de faculdade em Porto Alegre?

Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre possui excelentes indicadores de desempenho na prova da OAB e no Enade. O curso de Direito é considerados o melhor do Rio Grande do Sul pelo Conceito Preliminar de Curso (CPC), do Ministério da Educação. Além disso, a Dom Bosco possui crédito estudantil próprio para auxiliar os alunos que precisam financiar o pagamento de suas mensalidades. Com o CredBOSCO, os estudantes custeiam 50% do valor da sua graduação, e ainda têm o dobro de tempo para pagar a diferença sem cobrança de juros.

Além do Direito, outros cursos como Engenharia Ambiental e Sanitária, Engenharia de Produção, Administração, Ciências Contábeis, Sistemas de Informação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas e Logística compõem a gama de cursos oferecidos pela Faculdade Dom Bosco de Porto Alegre. O vestibular acontece no dia 29 de novembro, quinta-feira, às 19h30. Quem se inscrever pela internet e adicionar o código promocional DOMBOSCORBS terá 50% de isenção na taxa de inscrição.

 

Fonte: Gauchazh