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União deve ressarcir candidato de concurso público cancelado por fraude?

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir se há ou não responsabilidade objetiva da União por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público tendo em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude. O problema é que a questão aguarda julgamento há exatos seis anos. O Recurso Extraordinário (RE) 662405 está parado exatamente desde 8 de outubro de 2012.

No recurso, a União questiona acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas que, ao confirmar sentença de Juizado Especial Federal, declarou a responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realização de concurso público na véspera da data designada.

A anulação do concurso teria ocorrido mediante recomendação do Ministério Público Federal baseada em indício de fraude. Havia a suspeita de que alguns exemplares das provas que seriam aplicadas para o cargo de agente da Polícia Federal Rodoviária haviam vazado. O certame estava sendo realizado pelo Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.

Segundo o acórdão, o ato administrativo que suspendeu as provas causou prejuízos ao candidato, como despesas com a inscrição no concurso, passagem aérea e transporte terrestre e condenou a União ao pagamento da restituição. Em votação feita em 2011 pelo Plenário Virtual, os ministros consideraram a existência de repercussão geral na matéria constitucional contida no recurso. O relator é o ministro Luiz Fux.

A União defende a inaplicabilidade do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima, “que teria deixado de ler comunicado posto na internet, o que lhe teria evitado as despesas”.  E aponta que a instituição contratada para a realização do certame não era prestadora de serviços públicos, o que também afastaria a incidência do artigo 175 da Constituição.

Em parecer favorável ao pedido da União, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que “não parece razoável penalizar, novamente, a União pelo erro de outrem, que, por cláusula contratual, estava obrigado diretamente a fiscalizar os seus empregados”.

“A transferência de tal ônus ao ente público inviabilizaria, outrossim, a celeridade a ser alcançada na delegação de sua atividade meio, bem como estabeleceria indevida solidariedade, pois o artigo 37, §6º determina que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, diz o documento assinado pelo subprocurador-Geral da República Wagner Mathias Netto.

 

Fonte: Jota

Ação sobre nomeação após prazo final de concurso está parada no STF

O Recurso Extraordinário (RE 766304), que discute sobre o prazo de validade para a nomeação de candidatos em concurso público, está parado há um ano no Supremo Tribunal Federal (STF). O RE é de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello.

A inatividade da RE 766304 foi identificada pelo robô Rui, uma ferramenta desenvolvida pelo JOTA para monitorar processos em tramitação no tribunal. O robô emite um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos sem movimentação. É possível ver essas ações paradas no perfil @ruibarbot.

O RE 766304 foi interposto pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça, que decidiu a favor do direito à nomeação de uma candidata para vaga em concurso público da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul, mesmo após o prazo de validade do certame ter finalizado.

A candidata entrou com ação na Justiça do Rio Grande do Sul e alegou que foi classificada na 10ª colocação. Por isso, teria direito a uma possível contratação.

No concurso, o estado do Rio Grande do Sul aprovou uma única candidata e contratou mais oito candidatos para cargos temporários. Entretanto, em 2010, três anos após a realização do concurso público, a administração estadual autorizou a contratação temporária de mais vinte e quatro professores. Com isso, a candidata que impetrou a ação estaria incluída na lista de aprovados.

O Estado do Rio Grande do Sul alega no RE que o prazo de validade do concurso público teria sido ultrapassado e a nomeação a candidata seria contra o artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso IX.

O artigo indica que: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Além disso, o inciso III do mesmo artigo da Constituição Federal indica que“o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

A decisão da turma recursal reformou parcialmente sentença proferida em primeira instância. No primeiro grau, o juízo indicou que não houve contratação de professores em caráter emergencial para as mesmas disciplinas e localidade em número que atingisse a colocação final da impetrante do recurso durante o prazo de validade do concurso público.

Parecer do MPF

Em parecer sobre o caso, o Ministério Público Federal pede pelo o provimento do recurso extraordinário contra  autora do processo.

Segundo o documento, assinado pelo então subprocurador geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, em maio de 2014, “mesmo que se enfrentasse o problema sob o argumento do acórdão, relacionado com a existência de um direito subjetivo à prorrogação do prazo de validade do concurso, tampouco aí haveria melhor chance de êxito para a pretensão deduzida pela autora”.

O parecer acrescenta que “quando se positivou a existência da necessidade da Administração – com as contratações ocorridas depois do prazo do certame -, a autora já não mais possuía legítima expectativa de ser nomeada, exatamente porque não se nomeia quem foi aprovado em concurso já vencido para vagas que surgiram depois do prazo de validade respectivo”.

Em 2013, o Supremo, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão. Ao reconhecer repercussão geral para o caso, o ministro Marco Aurélio ressaltou que o quadro da ação pode se repetir em inúmeros processos”.

 

Fonte: Jota

STF julgará com repercussão geral caso de concursada vetada por ter tido câncer

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já tem o mínimo regimental de quatro votos necessários para o julgamento no mérito, com repercussão geral reconhecida, do recurso extraordinário com base no qual a Corte vai decidir se é constitucional a exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doenças graves como o câncer.

No caso concreto (RE 886.131), a recorrente foi aprovada em concurso público para o cargo de oficial judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, depois de ter sido vítima de câncer (neoplasia mamária), e passado por cirurgia, radioterapia e quimioterapia.

Logo após a sua nomeação, junta médica do TJMG considerou-a inapta para assumir o cargo, com base no seguinte dispositivo do Manual de Perícias Médicas daquele tribunal: “Não poderão ser admitidas as portadoras de carcinomas ginecológicos de qualquer localização; as já operadas só poderão ser admitidas cinco anos após o término de todo o tratamento, desde que estejam livres de doença neoplásica quando do exame admissional”.

A candidata aprovada no concurso propôs ação contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a declaração de nulidade do parecer desfavorável da Junta Médica do TJMG, no que foi atendida. Mas em grau de apelação, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça estadual, sob o argumento de que, à época do exame admissional, a candidata havia realizado cirurgia mamária há 18 meses e não poderia ser considerada apta para o cargo, por não preencher o lapso temporal de cinco anos, conforme exigido no Manual de Perícias do TJMG. Ou seja, o tribunal estadual concluiu que o parâmetro de cinco anos seria razoável, diante do”sopesamento entre os valores da dignidade da pessoa humana e do interesse público”.

A candidata interpôs então recurso extraordinário em que alegou: “(i) ofensa ao princípio da isonomia, na medida em que o carcinoma mamário pode acometer homens e mulheres, ao passo que o carcinoma ginecológico, no qual foi equivocadamente enquadrada a recorrente, não poderia atingir homens; (ii) ofensa à dignidade da pessoa humana, uma vez que a decisão retira da recorrente trabalho merecidamente conquistado e (iii) violação do seu direito ao trabalho, tendo em vista que há uma limitação desarrazoada à posse no cargo público”.

Ao propor o julgamento do RE 886.131 pelo plenário presencial do STF, com repercussão geral reconhecida, o ministro-relator Roberto Barroso assentou:

“Está em exame aqui a constitucionalidade da previsão de presunções de restrição laboral e, portanto, de impossibilidade de acesso a cargos públicos de pessoas que tenham sido anteriormente acometidas por alguma doença grave.

Por um lado, o Estado tem a prerrogativa legítima de selecionar, mediante concurso público, apenas os candidatos que se mostrem além de intelectualmente fisicamente capazes de realizar as funções inerentes ao cargo disputado; por outro lado, os candidatos têm assegurado o direito de serem tratados com dignidade e de forma isonômica, sendo vedada a imposição de obstáculos infundados ou desproporcionais ao acesso ao cargo público

“O tema envolve (…) o exame dos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e do amplo acesso aos cargos públicos. Além de estar relacionada a direitos fundamentais de inegável interesse jurídico, a matéria possui repercussão geral sob os pontos de vista político, na medida em que envolve diretrizes de contratação de servidores públicos, e social, pois são inúmeras as pessoas já acometidas de doenças graves que vêm a prestar concurso públicos”.

Votaram pela repercussão geral: Luís Roberto Barroso (relator), Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.

STJ afirma que oito candidatos têm direito a refazer prova de concurso público

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade das provas de sentença de um concurso público ao cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), realizadas em 2015, de oito postulantes do certame. Com a decisão, o TJRS deve aplicar uma nova prova para os candidatos.

Em acórdão publicado na última quarta-feira (12/12), a Corte aceitou um Recurso em Mandado de Segurança interposto pelos candidatos. A relatoria do RMS 58.373/RS foi do ministro Herman Benjamin.

Os candidatos, que não obtiveram nota suficiente para aprovação na prova prática de sentença cível e criminal – a segunda fase do concurso -, afirmam que faltou transparência na divulgação dos critérios utilizados na correção.

Por esse motivo, alegam que não foi possível a interposição de recurso administrativo adequado contra a nota atribuída pela comissão, uma vez que as explicações eram muito genéricas.

Apesar da falta de explicações, na época os candidatos entraram com recurso administrativo após o resultado da segunda etapa do concurso. Foi somente nesse momento que a administração apresentou, de forma detalhada, as razões utilizadas para a fixação das notas dos candidatos.

O STJ acolheu a argumentação sobre a falta de detalhamento na correção e entendeu que isso “impossibilitou os impetrantes de exercerem o contraditório e a ampla defesa.”

“Inverteu-se a ordem lógica para o exercício efetivo do direito de defesa em que primeiro o candidato deve ter conhecimento dos reais motivos do ato administrativo para depois apresentar recurso administrativo contra os fundamentos empregados pela autoridade administrativa”, afirma Herman Benjamin no acórdão.

O ministro também ressalta que há impossibilidade de o Poder Judiciário, em regra, substituir a banca examinadora para alterar métodos de avaliação e critérios de correção. Benjamin, porém, lembrou que situações concretas que vão contra a legalidade podem exigir controle jurisdicional.

A defesa do estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, alegou que a resolução 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regula os atos na realização de concursos públicos, não exige critérios prévios ou a publicação de critérios de aferição, além de indicar que foram seguidos os critérios previstos na lei processual para a elaboração da sentença.

A Procuradoria gaúcha também alegou que a prova prática de sentença considerou casos concretos já julgados pelo Tribunal como balizadores da correção.

O ministro Hermes Benjamin afastou, no entanto, as alegações da defesa e afirmou que “o princípio do concurso público de status constitucional tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame”, o que não ocorreu no caso.

“A concretização desse direito fundamental se realiza pela criação de regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e do dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em todas as etapas do certame, bem como por divulgação aos candidatos, de forma a possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados”, afirma.

O ministro Og Fernandes, que também votou favoravelmente ao pedido, indicou que um recurso extraordinário (RE 632.853) julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – com repercussão geral -, definiu que a banca examinadora deve ter conduta consistente na divulgação de cada critério de correção acompanhado do respectivo valor da pontuação ou nota obtida pelo candidato e as razões ou padrões de respostas que as justifiquem.

Caso isso não esteja presente, cabe intervenção do Poder Judiciário, uma vez que os princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, publicidade, transparência, do contraditório e da ampla defesa estariam sendo desrespeitados.

“Ora, a partir do momento em que a Banca Examinadora adota motivação
genérica para a pontuação dos candidatos, ela ofende, sim, a transparência e a impessoalidade que se exige pelo princípio do concurso público, não permitindo verificar a adequação da nota obtida por critérios objetivos”, afirma Og.

Com esses argumentos, os ministros do STJ declararam a “nulidade da prova prática de sentença cível e criminal, determinando que outra seja realizada pela banca examinadora, permitindo-se a continuidade dos recorrentes no certame público caso aprovados nas respectivas fases do concurso”.

TJRS

O caso vem sendo discutido judicialmente desde 2015. Em 2017, no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o concurso havia sido suspenso liminarmente pelo desembargador Alexandre Mussoi Moreira. Posteriormente, ao se debruçar sobre o mérito do caso, o TJRS determinou a continuidade das etapas do concurso.

O advogado Neimar Kaibers, que entrou com o mandado de segurança no STJ em causa própria, afirmou ao JOTA que irá aguardar o processo transitar em julgado, mas acredita que o estado do Rio Grande do Sul recorrerá da decisão.

Enquanto isso, ele segue atuando como procurador do município na cidade de Virmond, no Paraná, mas diz que voltará aos estudos para realização da prova.

 

Fonte: Jota

MPF-DF pede que Itamaraty investigue se brancos se passaram por negros em concurso

O Ministério Público Federal no distrito Federal (MPF-DF) fez uma recomendação para que o Instituto Rio Branco instaure um procedimento administrativo sobre o concurso de admissão à carreira de diplomata. O objetivo é apurar possíveis declarações falsas de candidatos que se dizem “pretos ou pardos” para concorrer às vagas reservadas por meio de cotas, previstas na Lei 12.990/2014, que reserva 20% dos postos em concursos públicos.

Algumas denúncias, principalmente em redes sociais, têm suscitado as dúvidas. Isso porque a lei determina que a declaração falsa elimina os candidatos. Em um desses casos, um deles se inscreveu como afrodescendente e foi aprovado na primeira fase do concurso para o Itamaraty. O problema é que ele tem pele clara e olhos verdes. Assim, o MPF-DF sugere que a investigação seja feita também a outros concorrentes, quando surgir novas suspeitas.

Segundo a procuradora da República Marcia Zollinger, a lei em questão previu procedimento administrativo para apurar a veracidade das informações dos candidatos. Portanto, seria necessário a existência de mecanismos de controle para investigar as possíveis fraudes que “frustram os objetivos da política pública de cotas e restringem o acesso de grupos raciais historicamente estigmatizados”.

De um total de 30 vagas, o processo seletivo do IRB deste ano oferece seis para pretos e pardos e duas para pessoas com deficiência. O resultado final deve ser divulgado em dezembro.

 

Fonte: Jota

Quando prerrogativas de advogados públicos viram privilégios

A Administração Pública não precisa mais de prazos privilegiados no Judiciário.  Hoje, os advogados do Estado contam com uma boa estrutura, os concursos públicos levaram às carreiras de Estado profissionais com ótima formação. E o processo eletrônico criou atalhos para lidar com as burocracias processuais. Essa é a resposta de vários advogados ao serem questionados se as prerrogativas da Fazenda, que aparecem também no novo Código de Processo Civil, viraram privilégios.

Quando as prerrogativas foram criadas, a justificativa era de que as partes diferentes de um processos deveriam ser igualadas, isto é, deveriam ter paridade de armas. Como a burocracia e a demanda da Administração Pública é maior, seria então necessário um prazo também maior, o reexame necessário, além de honorários diferenciados.

A questão é que, segundo o advogado Carlos Carmona, a desconfiança que o Estado tinha em relação àqueles que o serviam em todos os níveis desapareceu.  “Hoje, o que era uma prerrogativa passou a ser privilégio. Agora é vantagem para iguais. A Fazenda está preparada, pronta pra litigar, não precisa de favores e benefícios”, afirma Carmona.

Em contrapartida, há quem diga que o Brasil é muito grande para se basear apenas nas grandes capitais, e que, de fato, muitos advogados do Estado ainda sofrem com a falta de estrutura do órgão.

Para o procurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, os órgãos públicos da advocacia ainda reclamam da falta de estrutura e das dificuldades administrativas. E, de fato, isso se concretiza em alguns estados no Brasil. Mesmo assim, afirma como jurista e professor de direito processual que, quanto mais prazo o órgão tiver, mais ele vai usá-lo. “É uma questão de adaptação”, afirma.

Prazos

O Código de Processo Civil atual (Lei 5.869/1973), no artigo 188, diz que o prazo para a Fazenda Pública ou Ministério Público deve ser quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Mas esse tempo deve mudar. No Novo CPC, artigo 183, o prazo passa a ser duplicado para todas as manifestações processuais. E na arbitragem ele não existe. Ou seja, quando a Fazenda escolhe esse outro meio de solução de conflitos, já sabe que não terá nenhum tratamento diferenciado.

Segundo o presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), José Horácio Ribeiro, considerando a infraestrutura da Administração Pública e o Processo Judicial Eletrônico, o prazo diferencial da Fazenda não tem razão de existir. Com exceção para os casos em que o prazo maior for justificável. Nessa situação, explica, o prazo maior deveria ser concedido para ambas as partes.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Carlos Eduardo de Azevedo Lima, concorda que os prazos maiores não seriam mais justificados se fosse levado em conta apenas o corpo jurídico do órgão. Mas, afirma que o volume de demanda ainda é muito grande, uma vez que, em qualquer ramo do Judiciário, o Estado figura mais como réu. “Não falo pela burocracia, já que o Processo Eletrônico vai ajudar muito, o problema é a demanda que, com a democratização, não para de aumentar”, explica.

Segundo Ramos, o problema não está em aumentar o trabalho dos procuradores e sim se o órgão conseguirá se organizar para responder as demandas mais rapidamente. Como exemplo, ele cita o tempo em que as secretarias levam para apresentar as informações solicitadas pelos procuradores. “As questões internas são as que dificultam a mudança, não as externas. É tudo uma questão de adaptação do órgão para excluir de vez a prerrogativa do prazo em dobro”.

Para o advogado Luis Guilherme Aidar Bondioli, do Stocche Forbes Advogados, enquanto existir no Estado determinados municípios em que as hipossuficiências se revelem passível de proteção, a regra ainda se justifica. A questão, de acordo com ele, é se a gente conseguiria, na prática, fazer a diferenciação para ter regras diferentes.

“Até porque, determinadas prerrogativas estão ligadas a algo muito importante que não deve comportar questionamento como prazo em dobro para contestar, por exemplo, que passa a ser algo que tem um mecanismo complexo de fixação desse prazo e que acaba gerando dúvidas”, afirma.

Reexame necessário

Outra crítica apontada às prerrogativas da Fazenda é em relação ao Reexame Necessário. Segundo oprocurador-geral do estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos, o reexame é altamente improdutivo, já que sem novos argumentos, de nada deve servir para mudar a opinião do julgador.

“De qualquer jeito, a contestação é obrigatória para os advogados do Estado. Temas novos precisam de novos argumentos. Essa prerrogativa realmente não vale mais”, afirma o jurista Ramos.

Segundo o Código de Processo Civil atual (Lei 5.869/1973), no artigo 475, a sentença contra a União, o Estado, o Distrito Federal e o município está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não pode produzir efeitos antes de ser confirmada pelo tribunal. A exceção vem no parágrafo 2º que exclui o reexame necessário se o valor da condenação não ultrapassar 60 salários mínimos.

O novo CPC diminuiu as hipóteses do duplo grau de jurisdição obrigatório, mas ainda determina os casos em o reexame necessário continua existindo. Pelo artigo 496, parágrafos 3º e 4º, o duplo grau de jurisdição não é exigido quando a condenação for inferior a mil salários mínimos para a União e 500 salários mínimos para a os Estados, DF e municípios.

Além disso, não será aplicado o reexame necessário quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior; acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Honorários

Mesmo que em alguns pontos o novo CPC tenha diminuído as prerrogativas da Fazenda, ele trouxe a limitação dos honorários para os casos em que o órgão sair perdedor. Esse ponto é visto por especialistas como um estímulo para o órgão litigar, ainda mais considerando que ele é o responsável pela maioria dos processos do judiciário.

Acontece que o artigo 85 do novo CPC limitou a condenação da Fazenda. A partir do novo código, toda vez que a Fazenda for vencida deve pagar entre 10 e 20% sobre o valor da condenação de até 200 salários-mínimos. E pode chegar ao mínimo de um e máximo de 3% sobre o valor da condenação acima de 100 mil salários-mínimos.

“A Fazenda Pública acaba tendo privilégio em relação ao particular. É o caso até de nós estimularmos a formação de uma cultura de responsabilidade da Fazenda Pública. Se ela litigar mal, deve ser responsabilizada”, diz Carmona.

Em relação aos honorários, José Horário reconhece que não é a situação ideal, mas afirma que foi uma medida negociada com a advocacia. E, só de ter um parâmetro, já é um avanço.

“Anteriormente, os juízes acabavam fixando os honorários sem nenhum parâmetro. Hoje, com a limitação, há pelo menos uma maior segurança jurídica. O ideia era que os honorários ficassem entre 10 e 20%, mas já que isso não foi possível na negociação do texto da lei, não deixa de ser um avanço”, afirma.

“Fui aprovado como juiz depois de 43 concursos”

O juiz Fábio Augusto Branda prestou 43 concursos até conseguir ser aprovado para integrar o corpo de magistrados da Justiça do Trabalho em Minas Gerais. Foram dez anos de estudos e provas até que a aprovação viesse. “Se eu tivesse desistido, iria ter perdido este tempo. Como não desisti, valeu como experiência”, diz.

Branda atualmente é juiz auxiliar da 70ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para onde conseguiu se transferir pouco mais de um ano depois de ter virado juiz.

Ele completa dez anos de magistratura neste ano e já atuou em diversos casos de relevo, como o das dívidas trabalhistas da Vasp, ao qual se dedicou numa vara exclusiva por quatro anos.

Apesar da demora na aprovação, o juiz integra os quadros da Justiça do Trabalho desde os 18 anos, quando foi aprovado como atendente judiciário. Depois de se formar em Direito, tornou-se analista e, por já atuar no Judiciário, tinha de lidar com a pressão dos pares. “As pessoas em volta, no tribunal, liam o Diário Oficial e sabiam que eu não tinha passado. Era uma cobrança social muito grande e minha também”.

Para poder prestar os concursos ao redor do país, o juiz teve de vender um carro e chegou a voar com passagens adquiridas por um colega que tinha milhas sobrando.

Aos concurseiros, Branda diz que é preciso ter foco. “Não dá para fazer todos os concursos: juiz do trabalho, juiz estadual, juiz federal. A matéria é muito ampla e você vai se perder”, alerta.

O candidato também tem que acreditar que vai dar certo e ter perseverança. “Se eu passei, todo mundo pode passar. Só não pode achar que não é para você. Tem que fazer sua parte, estudar, seguir o edital do concurso e tentar”, diz o juiz. “Na hora que você vencer você mesmo, você consegue passar”.

Durante suas férias, o juiz Fábio Branda recebeu a reportagem do JOTA em seu apartamento, em São Paulo, para contar suas experiências como concurseiro.

Leia a íntegra da entrevista:

Por que o senhor quis ser juiz do trabalho?
Foi uma decorrência natural da minha carreira. Meu primeiro emprego, como atendente judiciário, foi na Justiça do Trabalho. Aos 18 anos, fiz o concurso e passei. Fiz a faculdade de Direito durante essa fase da carreira e um ano depois de formado fiz o concurso para analista judiciário e também passei. Fui exercendo cargos em comissão como assistente de juiz, assistente de diretor, diretor, assistente de desembargador, chefe de gabinete e assessor. Fui galgando postos mesmo sem ter ninguém da família na Justiça – exceto minha irmã que é formada em administração, mas é funcionária. Por isso sou muito grato ao tribunal.  Sou a prova de que é possível chegar no máximo sem qualquer regalia, só com o seu trabalho. Eu passei no concurso de juiz dez anos e 43 concursos depois de quando comecei a fazer. Fiz 24 vezes a prova de sentença. Minha primeira prova foi em seis de agosto de 1997 e passei no concurso em 25 de junho de 2007 no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, em Minas Gerais.

Por que o senhor acredita que demorou tanto para passar?
Era muita ansiedade, de falar assim: tô dentro. Também tinha um pouco de prepotência de achar que já passei. Eu ia confiante, mas na hora ficava muito nervoso. Era um peso muito grande. As pessoas em volta, no tribunal, liam Diário Oficial e sabiam que eu não tinha passado. Ouvia comentários: “Pô, você fez em tal lugar e não passou”, “Pô, nessa prova não é possível você não ter passado”. Eu ficava com vergonha. Era uma cobrança social muito grande e minha também. Tinha uma carga muito pesada. E foi bom ter passado fora de São Paulo porque aqui eu conhecia muita gente e podia surgir aquela especulação de que fui aprovado porque conhecia alguém. Acabei aprendendo um outro Direito do Trabalho no ano que passei lá. Aqui é capital, é urbano. Lá fui muito para o norte do estado e vi outra realidade. Cheguei a pegar casos de trabalho escravo, muita parceria rural e também é muito comum as partes irem à audiência sem advogado. É diferente. Foi muito bom ter atuado lá.

O senhor ouve piadinhas dos pares ou dos desembargadores por ter prestado o concurso 43 vezes?
Não. Na época, eu tinha um pouco de vergonha disso. Depois, quando o tempo passa, você passa a entender que é admirado por não ter desistido. Algumas pessoas me param e falam: “Nossa você que é o Fábio Branda do concurso”. Fiquei relativamente famoso nessa fase. Foi gratificante perder a vergonha e falar sobre isso. Hoje falo com orgulho porque não parei. O tempo quando você olha em perspectiva é diferente. Dez anos é muito tempo. Mas em retrospectiva foi rápido. Os dez anos passariam de qualquer jeito. Se eu tivesse desistido, teria perdido este tempo. Como não desisti, valeu como experiência.

Como o senhor se preparava para as provas?
Quando eu comecei a estudar tinha um cursinho muito famoso, da doutora Maria Inês, focado em Direito do Trabalho. Ela formou várias gerações. Fiz só cursinhos específicos de Direito do Trabalho e fazia grupos de estudos, com pessoas do mesmo nível e que estavam na mesma fase, o que foi muito importante. Estudava muito lendo a LTR também, que trazia artigos atualizados de Direito do Trabalho. A sentença acabei fazendo sozinho porque trabalhava com isso. A troca de experiências nos grupos é importante porque na resposta de alguém você pode perceber uma abordagem que você ainda não tinha imaginado. Mas, esse tipo de estudo só dá certo se as pessoas forem solidárias. Se você pega um altruísta com um egoísta, não vai dar certo.

É importante o fator sorte no concurso?
Vou parafrasear um amigo que diz que sorte é a coincidência da preparação com a oportunidade. Na verdade, se a sorte for isso, existe. Você precisa estar preparado para o que vai cair naquele momento. Não existe sorte de eu não estudei e passei. Eu estudei e passei. Deu sorte de que naquela prova caiu preponderantemente mais matéria que você tinha afinidade, mas você tem que estar preparado. Até porque no concurso, tirando a primeira fase, você não concorre com o outro, o seu principal concorrente é você mesmo. Sobram vagas. Então, não é o outro, é só você. Na hora que você vencer você mesmo, você consegue passar.

Mas em alguma das 24 vezes em que o senhor foi para a prova de sentença caiu matéria que o senhor não conhecia?
Em apenas duas vezes, ou seja, em menos de 10%. Eu nunca tinha visto aquelas matérias. Uma foi de anistia e a outra foi de rural com um grupo econômico, em Campinas. Às vezes a pessoa que está muito acostumada com a prática, pode pegar uns atalhos, o que é um erro. A prova de concurso tem que ser um pouco mais formal. Um dos meus erros pode ser sido esse aplicar a prática na prova, o que não é cabível.

O senhor chegou a pensar em desistir?
Cheguei. Várias vezes. Eu às vezes pensava: não é para mim. Tem um limite: será que é teimosia ou é persistência? É como eu querer ser jogador da NBA, mas não tenho altura, nem sei jogar. Será que eu sirvo só para ser auxiliar do juiz e não juiz? Tem uma diferença grande. O cargo de juiz exige conhecimento, mas exige também maturidade emocional, intelectual e você passa a exercer um poder. Quando você cruza a linha, as pessoas mudam a relação com você. Pode ser que isso psicologicamente podia ser um bloqueio. Será que eu estou preparado? Essa é uma pergunta que eu devia ter feito naquela época. Tinha hora em que eu parava e pensava: “Meu Deus, não é possível, a prova estava tranquila, sabia tudo e não passei”. Ficava umas três semanas sem estudar, mas depois eu voltava porque via que estava perdendo tempo. Era isso que eu tinha. Eu precisava melhorar de vida e não tinha outro meio. Não tenho comércio, meu pai já tinha morrido, minha mãe era professora aposentada e para crescer eu dependia apenas da minha cabeça, do meu mérito. O único jeito era o concurso. A necessidade me levou a insistir.

O senhor prestou provas em todos os TRTs?
Fui para o Pará, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio Grande do Sul, Paraná, só não fui para o Nordeste. Tive que vender um carro para pagar as despesas. Um amigo me deu passagens da Vasp, que ele obteve com milhas. Anos depois, ironicamente, fui responsável pelo caso da empresa. Eu tive ajuda. Isso é importantíssimo. Se a família não apoia, você não consegue. Quando você volta de uma reprovação e fala que vai parar e todo mundo concorda, você para. Meus familiares e amigos continuaram me incentivando e deu certo. Eu achei que não voltaria para Minas Gerais porque tinha feito um concurso lá que foi anulado. Realmente não voltei para refazer aquele concurso, mas quando abriu novamente, resolvi tentar. E acabou dando certo. Fui mais despretensiosamente e acabei passando.

Que dica o senhor daria para quem está prestando concurso?
Acho que tem que ter um objetivo. Não dá para fazer todos os concursos: juiz do trabalho, juiz estadual, juiz federal. A matéria é muito ampla e você vai se perder. Tem que focar numa área. Também tem que acreditar que vai dar certo e ter perseverança. Se eu passei, todo mundo pode passar. Não se exige do candidato que seja gênio, superdotado, não. Ele tem que saber tudo razoavelmente bem e ter equilíbrio. Só não pode achar que não é para você. Tem que fazer sua parte, estudar, seguir o edital do concurso e tentar. O edital varia muito pouco. Então quem foca num concurso não vai encontrar grandes variações entre uma prova e outra. Outro conselho para quem trabalha: você vai demorar mais passar, claro que não tanto quanto eu. Tem que focar e estudar no tempo livre. As pessoas têm um problema de às vezes ver erros de juízes e falar: “Ah, se esse cara passou, eu passo”. Um erro não desqualifica toda uma preparação. A preparação para o concurso é muito específica, é difícil e tem que ter disciplina.

É muito distinta a prática de funcionário da prática de juiz? O peso da caneta é muito diferente?
É totalmente diferente. Quando você é funcionário você redige, auxilia numa decisão que um terceiro vai assinar. Ainda que seja seu o texto, trata-se de uma ajuda e quem vai responder pela decisão é o terceiro. Outra diferença brutal é que o juiz lida diretamente com as partes e o assistente só vê o papel. Os assistentes pegam o papel e sugerem e nunca são cobrados pelas partes cara-a-cara.

A sua visão sobre o papel e sobre o que a Justiça do Trabalho entrega para a sociedade mudou?
Não. Minha concepção continua a mesma. É uma Justiça que tenta resolver o conflito do capital e do trabalho. E a gente vê no dia-a-dia que esse conflito tem se acirrado. Há um aumento muito grande na demanda devido a um maior descumprimento das normas. Por outro lado, as pessoas também estão mais conscientes de seus direitos.

Na visão do presidente do TRT-2, Wilson Fernandes, a prova de múltipla escolha privilegia o concurseiro e acaba eliminando candidatos mais preparados. O senhor concorda que a metodologia do concurso precisa ser repensada?
Isso existe. Tem cursinhos que criam fórmulas para você passar. Uma pessoa que treina e enaltece determinada matéria tem mais chances porque ela cai mais, por exemplo. O concurso tem defeitos, claro, mas é a regra do jogo. Tem gente muito vocacionada que desiste depois de uma desaprovação na primeira fase, mas se passar na primeira irá bem. Por enquanto é o que temos, até por uma demanda social de corte de gastos. Não acho de todo ruim o método. A pessoa estudando, vai passar. O concurso, com todos os defeitos, é democrático e pode reduzir as desigualdades. Tenho amigos que faziam Senai, que fizeram supletivo e hoje são juízes. Se você falar que vai ser juiz, você vai ser juiz. Basta estudar e passar no concurso.

Tem gente que imagina que depois de passar no concurso vai ter a vida ganha. A realidade é assim?
Não, mentira. A maioria das pessoas é comprometida. Tem pessoas que não ligam? Tem. Como tem na iniciativa privada, como tem em qualquer lugar. Acho que a proporção não muda. Há esse estigma de que funcionário público estável não funciona. A estabilidade é uma garantia da sociedade. Se quem investiga a Lava Jato não tivesse estabilidade, eles já teriam sido mandados embora. É uma vantagem. A desvantagem é que pessoas que não estão tão bem intencionadas vão se manter estáveis no cargo também, mas há mecanismos para retirá-las. Pode ter demissão – e tem. O tribunal tem demitido. Os juízes são cobrados não só pela corregedoria regional, mas pela corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, temos ouvidoria, temos OAB fazendo reclamações. Há uma cobrança de números, prazos e quantidades. Existem processos tramitando no tribunal para demissões de juízes que estão sendo acusados de não serem tão produtivos. É um modelo muito questionável porque decisão judicial não é para ser feita em série. O teu caso não é o mesmo do seu vizinho. Uma coisa é a questão de direito, outra coisa é a matéria de fato e 98% dos nossos casos têm testemunhas. No caso da Justiça do Trabalho, o próprio contrato pode não existir formalmente, é verbal, e então a prova é feita como testemunha. Isso exige tempo, que às vezes é desconsiderado em relação às metas.

Quantos juízes que o senhor conhece trabalham nas férias para cumprir as metas?
Não sei dizer. Eu estou fazendo isso, mas não é uma exigência do tribunal. O juiz tem muita consciência da responsabilidade que tem. Tem alguns que tiram férias para trabalhar. Ninguém quer ter atraso, então, se tiver, nas férias a pessoa acaba fazendo. Mas não é uma questão institucional. A gente precisa de férias. A função do juiz é muito estressante e eu tenho que estar calmo, tranquilo para resolver impaciências que as pessoas trazem de fora. Elas só estão na audiência porque têm conflito, é sempre tenso.

 

Fonte: Jota

Ação no STF visa garantir acesso de surdos em concursos

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, na última semana, uma ação que busca garantir maior acesso de pessoas surdas em processos seletivos. Trata-se da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI) 5820, com relatoria do ministro Marco Aurélio.

Protocolada pelo Grupo Feneis e pelo Instituto Vertere, a ação ataca o artigo 4º da Lei 10.436, de 2002. A lei, apesar de reconhecer a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como língua oficial do país, veta naquele artigo sua substituição em relação à modalidade escrita da língua portuguesa.

Segundo as associações, isso cria uma série de barreiras à participação de candidatos surdos em exames nacionais e concursos públicos. De acordo com Abel de Santana, que redigiu o pedido junto com o advogado Diego Cherulli, a pessoa surda tem a libras como primeira língua e o português escrito, como um segundo idioma. Dessa forma, obrigar um surdo a fazer uma prova escrita em português seria o mesmo que exigir de alunos brasileiros a realização de provas em outros idiomas.

“É preciso treinamento desde quando se é criança. A pessoa não é capaz de escrever em português com a mesma facilidade. As regras, preposições, conjunções, se tornam obstáculos”, diz.

O pedido da comunidade de surdos é para que as provas e os exames nacionais sejam oferecidos em libras, por meio de “videoprovas”.

Este ano, por exemplo, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) adotou um sistema de prova em vídeo. Os alunos surdos tiveram acesso a salas em que receberam computadores com vídeos com orientações e questões apresentadas em libras. Até o ano passado, era necessário solicitar um atendimento especializado para realizar a prova, com um serviço de intérprete de libras e leitura labial.

Para Santana, entretanto, a forma utilizada este ano pelo ENEM ainda não é a mais adequada. Isso porque ainda se cobra que a pessoa surda escreva a redação em português.

A ADI, segundo o autor da ação, tem o objetivo de elevar a discussão para um nível nacional. “A sociedade evoluiu, e é preciso uma maior inserção da comunidade surda nesta sociedade. Que não se faça apenas o processo seletivo, mas que seja disputado em condições iguais”.

Leia a íntegra do pedido.

 

Fonte: Jota

A redução de despesas no Governo afetará os concursos públicos?

Um dos principais temas tratados pela imprensa, durante a campanha presidencial, foi a questão da crise fiscal brasileira. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, receberá um país que já possui mais de 52% de seu orçamento comprometido com o pagamento de dívidas. Muitos estados brasileiros estão no limite de uma crise no que se refere à execução de suas obrigações primordiais, como saúde, educação, segurança pública e pagamento de servidores. Pois bem, como isso afeta os novos concursos públicos?

Para quem leu o primeiro parágrafo, haverá uma tendência a achar que não teremos concursos públicos durante o governo do presidente eleito. Apesar de isso ter sido objeto de ataques de candidatos adversários durante a campanha eleitoral, devemos analisar a realidade pós-eleições através de uma visão mais detalhada. Assim sendo, a nossa análise visa esclarecer quais são as decisões que acreditamos que serão tomadas a partir do dia 02 de Janeiro.

O que as leis orçamentárias nos dizem?

Pois bem, começamos com uma boa notícia, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada no Congresso Nacional, no dia 01/07/2018, há a previsão da manutenção dos concursos já autorizados e em andamento em 2018:

“As duas hipóteses restantes são oriundas, praticamente, de obrigações legais, de forma que somos compelidos a incluí-las no relatório da continuidade dos concursos compelidos a incluí-las. No que se refere aos concursos já em andamento que tenham prazo improrrogável de nomeação vencendo em 2019, situação já reconhecida pelo Poder Judiciário como direito subjetivo dos candidatos. Evita-se, assim, custoso litígio judicial, no qual a União sairia certamente derrotada. Mesmo nesse caso, no entanto, limitamos as nomeações às vagas constantes do edital, gerando assim a menor despesa possível. (..)”

Assim sendo, acreditamos que haverá a manutenção do texto do relatório e a manutenção dos concursos já anunciados em 2018 e que estejam sendo elaborados seus editais através de bancas organizadoras. Além disso, a LDO também traz, na sessão de “Gastos com pessoal e encargos e benefícios aos servidores”, a necessidade de reposição de servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa, apesar de o relatório apontar que serão apenas repostas as vagas que foram “perdidas”, sendo necessária reposição pelo profissional específico da área, não havendo o remanejamento.

“A eventual perda de um professor ou de um médico, no período de 15 dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2018, somente poderá ser compensada pela contratação, respectivamente, de um professor ou de um médico.”

Os concursos públicos serão “congelados para os próximos 5 anos”?

A lei orçamentária vincula a administração do novo presidente eleito. Apesar disso, muitas pessoas têm questionado a visão ideológica do futuro Superministro da Fazenda e Planejmento, Paulo Guedes, e a possibilidade de redução dos concursos públicos, já que o futuro ministro se considera um liberal e a favor de uma maior austeridade fiscal.

Pois bem, a redução das despesas públicas perpassa uma série de reformas de estado, principalmente a reforma da previdência, a manutenção da taxa de juros reduzida e a redução das despesas públicas.

O economista Paulo Guedes, durante a campanha presidencial, apontou algumas soluções pelas quais pretende reduzir os gastos públicos, capitalizar o Estado e arrecadar mais para pagar a dívida pública.  As principais soluções apresentadas se referem a privatizações de empresas públicas ou à diminuição da participação dos estados em alguns setores, como Correios e distribuição de combustíveis (BR distribuidora). Em relação aos concursos públicos, o principal pronunciamento do ministro foi feito durante um programa na Globo News, no qual alegou que poderia “congelar os concursos por 5 anos”. Apesar disso, logo em seguida, o próprio ministro tendeu a descartar a proposta, tendo em vista que outras soluções apresentadas se mostram mais eficazes, em termos numéricos, na capitalização e arrecadações dos recursos para a execução dos objetivos de Estado e o equilíbrio das contas públicas.

A análise que fazemos é que essa fala informal do futuro ministro não pode ser considerada decisão terminada, implicando na eliminação dos concursos públicos durante o governo Bolsonaro. Dizemos isso porque os serviços públicos de natureza essencial, segundo a Constituição, deverão ser mantidos e, para isso, é necessária a execução de novos concursos para a contratação de pessoal. Além disso, o presidente eleito está vinculado à lei orçamentária que será aprovada ainda neste ano, sendo que essa lei prevê explicitamente a manutenção dos concursos atuais e a previsão de reposição das vagas abertas.

Quais são as tendências de novos concursos?

O novo governo terá grandes desafios na missão de equacionar o saneamento das contas públicas, além da execução de incentivos para o crescimento econômico. Por isso, a necessidade de capitalização do Estado e de aquisição de novas fontes de receitas serão pautas prioritárias para a nova equipe econômica. O forte viés voltado para área de segurança pública e combate à corrupção também farão parte da tônica de governo. Dessa maneira, apostamos que haverá uma tendência maior de elaboração de concursos na área de carreiras fiscais, como auditores fiscais, analista tributário, Banco Central. Já na área de segurança pública, apostamos em carreiras como policial rodoviário federal (aberto), Polícia Federal, DEPEN entre outros. Além disso, por questões estruturais, acreditamos em novos concursos para a área de infraestrutura, tendo em vista a necessidade de elaboração de bons projetos para a concessão de obras públicas, o que é interessante principalmente para a carreira de analista e especialista de infraestrutura.

Em relação ao Poder Judiciário, acreditamos que haverá concursos para a reposição de pessoal nas áreas técnicas dos tribunais, mas não podemos afirmar, com certeza, sobre a área da magistratura e carreiras ligadas ao Ministério Público e Defensoria.

Já no Legislativo, devido ao início da nova legislatura, apontamos para a tendência de abertura de novas vagas para o concurso de técnico, analista legislativo e consultor legislativo tanto na Câmara Federal quanto no Senado, tendo em vista a necessidade de reposição de pessoal e do tradicional costume de se constituir a banca elaboradora no primeiro ano de mandato legislativo.

Áreas de difícil elaboração de concursos

A posição ideológica liberal do novo governo aponta para a direção da redução da participação do Estado nas cotas de sociedades de economia mista e de privatização das empresas públicas. Com isso, a nossa aposta é que não haverá concurso para o Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás e outras empresas públicas.

O que podemos esperar do novo governo?

Por fim, este artigo teve o objetivo de ajudar na compreensão da realidade em relação à realização dos concursos públicos para a gestão do novo governo.

Findada a campanha eleitoral, o novo presidente deve se submeter à Lei Orçamentária bem como tomar conhecimento da realidade do Estado Brasileiro para compreender melhor o funcionamento das carreiras de Estado e do funcionamento do governo. A redução de gastos deve ser feita sob a análise dos números que demonstram a realidade do país, mas nos parece que a eliminação de concursos públicos e a redução de pessoal em várias áreas pode diminuir a capacidade de enfrentamento dos desafios que o país precisa passar. As futuras decisões do novo ministro parecem caminhar na linha de amplo programa de privatizações de empresas públicas e na criação de mecanismos de arrecadação com o intuito de se conseguir enfrentar os novos desafios. Por fim, não acreditamos na redução de contingente de pessoal em carreiras que ajudarão na concretização dos serviços públicos essenciais e nos objetivos de governo propagados durante a campanha presidencial.

Mandado de segurança é admitido quando decisão do TRT é contrária à lei, diz TST

A Subseção de Dissídios Individuais II (SDI-II) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ampliou na última terça-feira (6/11) a possibilidade de aceitação de mandado de segurança contra acórdãos de tribunais regionais. Por maioria, os ministros decidiram alterar a Orientação Jurisprudencial 92 para prever a possibilidade.

A OJ em questão, antes da alteração, definia que “não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. O novo entendimento abre uma exceção para casos em que a decisão representa uma violação da lei e pode causar dano irreparável.

Na prática, a alteração abre novas possibilidades para essa ação, que tem como premissa proteger um direito que esteja ameaçado por decisão de um órgão público, podendo ser solicitada por empregados ou empregadores que se sintam prejudicados.

O tema foi tratado pela SDI-II em dois processos. Em um deles o Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) ajuizou uma ação civil pública pedindo a anulação de contratos de trabalho firmados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) para cargos que só poderiam ser ocupados mediante aprovação em concurso público.

O MPT-BA perdeu na 1ª instância, recorreu e, ao chegar no Tribunal Regional da 5ª Região (TRT-5), a turma decidiu que o processo deveria ser anulado e os autos deveriam retornar à vara de origem para que todos os funcionários envolvidos fossem citados. O MPT-BA então impetrou um mandado de segurança, justificando que o acórdão era ilegal, o que foi negado pelo regional. O TST, porém, entendeu diferente.

O ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do caso, considerou que se tratava de um caso excepcional. “Imaginemos a citação de centenas de trabalhadores para contestar uma pretensão voltada à defesa de interesses difusos. Permitir que o feito retorne à 1ª Instância para que sejam implementadas essas citações, na prática, significa a inviabilização da ação civil pública. A decisão do regional é contrária à jurisprudência dessa corte. Então eu submeto a admissão excepcional do mandado de segurança”, justificou.

A ministra Maria Helena Mallmann apresentou voto divergente, reconhecendo que a decisão do regional contraria a jurisprudência do TST, mas entendendo que a OJ 92 não dispõe sobre o mandado de segurança em casos como este.

“Caberia interposição de recurso de revista. Eu encaminho voto divergente, no sentido de considerar incabível o mandado com base na súmula 92”, disse. Assim como ela, a ministra Delaíde Arantes também votou de maneira contrária ao relator. Entretanto, por quatro votos a dois, foi aceito o mandado de segurança.

Desconsideração

O segundo caso em pauta versava sobre tema semelhante. A empresa ré na ação foi condenada a pagar a uma ex-funcionária mais de R$ 100 mil em dívidas trabalhistas, e a proprietária da empresa foi incluída no processo sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015 – o acórdão foi proferido em 2017. O TRT da 10ª Região, porém, não acatou o recurso, que foi parar no TST. A parte então entrou com um mandado de segurança pedindo a anulação da decisão.

Na SDI-II desta terça-feira, a turma entendeu que o acórdão regional contraria a lei e também a instrução normativa nº 39 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas do CPC. A norma regula como e quando a desconsideração pode ser pedida e diz que a instauração do incidente suspende o processo, a não ser que seja requerida na petição inicial. Para essa instauração, são necessários alguns pressupostos. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a insuficiência patrimonial do devedor e a confusão patrimonial são algumas das condições para que as obrigações jurídicas sejam estendidas às pessoas físicas sócias da empresa.

“Já havia previsão legal de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na época em que a impetrante foi incluída e já existia a instrução normativa nº 39”, disse o ministro Alexandre Agra Belmonte ao votar com o relator pelo provimento do mandado de segurança. Ele disse que a decisão do regional desrespeitou a determinação legal e o direito da representante da empresa, e que pela “excepcionalidade” do caso, a OJ 92 deveria ser entendida de maneira diferente. A decisão foi unânime.

Belmonte ainda ressaltou que a orientação jurisprudencial em questão é “muito singela” e que muita coisa mudou desde que ela foi redigida. Levando a excepcionalidade dos casos em consideração, o vice-presidente da subseção, o ministro Renato de Lacerda Paiva e os demais ministros firmaram uma nova tese.

“São situações extremas em que o ato impugnado contraria frontalmente a lei e a nossa jurisprudência e em que fica evidente o dano irreparável. Então são dois pressupostos. Seria o caso estabelecer a compreensão da OJ no número 92 no final, salvo quando houve violação literal da letra da lei ou da jurisprudência do TST e para evitar dano irreparável. Então podemos firmar essa tese”, falou Lacerda Paiva, frisando que a exceção se aplica quando há a combinação dos dois fatores.

Novo precedente

Todos os ministros concordaram com a nova tese e alguns deles pediram a palavra para destacar a importância alteração. “Este caso coloca em evidência a discussão sobre o papel do TST e dos juízes no cumprimento das diretrizes jurisprudenciais. Essas diretrizes buscam realizar valores como segurança jurídica, isonomia e previsibilidade”, disse o ministro Douglas Alencar Rodrigues. “Nós estamos firmando então uma nova orientação quando há quebra evidente do devido processo legal. Essas decisões me parecem importantíssimas”.

A ministra Mallmann também elogiou a nova tese, e alertou que a adição da exceção abre espaço para um maior número de mandados de segurança na Justiça do Trabalho.

“Penso que é importante e vai ter repercussões muito grandes nos regionais em relação aos mandados de segurança que lá são examinados, principalmente agora que são discutidos muitos dispositivos do CPC em razão da reforma trabalhista. Então penso que temos que nos preparar pois os mandados de segurança serão em maior número, já que estamos alargando a via”, comentou.

Processos citados na matéria: RO – 406-27.2017.5.10.0000 e RO – 144-28.2011.5.05.0000

 

Fonte: Jota